(DOC. VP 958.0798.3596.5732)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Marcos Roberto Neves Rodrigues foi condenado por ameaçar e agredir fisicamente sua esposa, R.F.I.L.R. em contexto de violência doméstica, resultando lesões corporais. A condenação incluiu penas de detenção e indenização à vítima. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) afastar a indenização à vítima por falta de comprovação de prejuízo; (ii) fixar a pena base no mínimo legal; (iii) aplicar atenuantes e minorantes; (iv) alterar o re

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