(DOC. VP 673.7813.1830.4932)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Condenação por vias de fato, em contexto de violência doméstica e familiar. O réu apelou, buscando absolvição, alegando ausência de materialidade do delito, dolo e representação da ofendida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por vias de fato no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher pode ser mantida, mesmo sem a representação da vítima e exame de corpo de delito. III. Razões de Dec

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