(DOC. VP 355.5638.9145.6195)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Desacato e ameaça - Recurso Defensivo - Prova oral robusta - Depoimentos das testemunhas aptos a justificar o édito condenatório - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime aberto - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido

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