(DOC. VP 194.0644.2136.9657)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontestes - Evidências de que os bens pertenciam a outrem, rechaçando a alegação de res nullius - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Confissão não configurada - Regime aberto - Substituição da reprimenda corpórea por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido

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