(DOC. VP 703.2736.7816.1314)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença que condenou o apelado por porte de entorpecente para uso próprio. Recurso do Ministério Público, visando à condenação nos termos da denúncia, por tráfico de entorpecentes. Pleito defensivo, buscando a absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento dos recursos. Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Dúvida acerca da destinação da droga, que deve ensejar a desclassificação operada. Recursos improvidos

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