(DOC. VP 664.6903.0417.4433)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO

(Lei 10.826/03, art. 14). Sentença absolutória. Irresignação da acusação. Alegação de tipicidade material da conduta, pelo fato de uma arma ter sido apreendida juntamente com a munição e de o réu ser multirreincidente. Aplicação do princípio da insignificância. Apenas uma munição íntegra foi encontrada com o réu. Além disso, a perícia apontou que a arma que ele portava estava quebrada, sendo incapaz de disparar, motivo pelo qual não poderia representar qualquer perigo, mesm

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