(DOC. VP 266.4285.8036.5746)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU DE COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO - INVIABILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA.

Demostrado que a ação do apelado não se enquadra nos tipos penais dos arts. 33, caput, e 37, ambos da Lei 11.343/06, é de rigor a manutenção da absolvição, com base no CPP, art. 386, III. A demonstração de que o recorrido atuava como «olheiro» para dois indivíduos não identificados não autoriza a condenação pelo delito de colaboração para o tráfico de drogas.

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