(DOC. VP 700.4601.0205.7001)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo os réus da acusação de roubo majorado, com base no CPP, art. 386, VII. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar os réus pela prática de roubo majorado, conforme descrito no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. III. Razões de Decidir3.

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