(DOC. VP 567.9792.2334.4591)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - PROVA DE AUTORIA FRÁGIL - ABSOLVIÇÃO - MANUTENÇÃO. 1.

Não sendo as provas nos autos suficientes para se delimitar, com o devido grau de certeza, a autoria delitiva em face do Apelado, a manutenção da absolvição é medida impositiva, em atenção ao Princípio do «in dubio pro reo» e aplicação do CPP, art. 386, VII. 2. Negaram provimento ao recurso.

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