Jurisprudência sobre
recurso criminal
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51 - STM. Crime militar. Recurso criminal. Falsidade ideológica - expedição de carteira de habilitação de arrais amador. Fixação de competência para apreciação e julgamento do feito. Indiciado civil. Aquisição da respectiva habilitação mediante o pagamento de determinada quantia a um outro civil. Policiamento Naval. Atividade subsidiária da Marinha. O falsum praticado pelo civil atenta contra a Administração Militar. Bem jurídico tutelado pela legislação penal castrense. Crime militar. Configuração. Competência da Justiça Militar Federal. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.
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52 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DE NOVO DEPOIMENTO DOS CORRÉUS E TESTEMUNHAS - OITIVA JÁ REALIZADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROVA NOVA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Para fins da ação de justificação, é imprescindível o requerente expor, fundamentadamente, a mínima pertinência da prova, incumbindo-lhe o ônus de demonstrar que não pretende a mera rediscussão do mérito da sentença condenatória. ... ()
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53 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DE NOVO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS - OITIVA JÁ REALIZADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROVA NOVA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Para fins da ação de justificação, é imprescindível o requerente expor, fundamentadamente, a mínima pertinência da prova, incumbindo-lhe o ônus de demonstrar que não pretende a mera rediscussão do mérito da sentença condenatória. ... ()
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54 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Noticia Criminis. Magistrada que indeferiu o pedido de instauração de inquérito policial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Pleito recursal de remessa da notícia criminis e dos autos ao Ministério Público para apreciação, e, subsidiariamente, à autoridade policial. Acolhimento, nos termos do i. parecer da PGJ, bem como das contrarrazões ministeriais. Recurso provido, com determinação.... ()
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55 - TJSC. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia que excluiu qualificadora. Pleito de reinclusão da qualificadora do motivo fútil descrita na denúncia. Viabilidade. Elementos indiciários suficientes. Recurso provido.
«Tese - Na fase da pronúncia a exclusão de qualificadoras somente é admitida quando o magistrado verificar, imediatamente, sua improcedência. ... ()
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56 - TJSC. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Recurso da acusação. Meio ambiente. Mérito. Crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Benefício da suspensão condicional do processo previsto no Lei 9.099/1995, art. 89. Inobservância. Ofensa ao devido processo legal. Nulidade absoluta. Decisão recorrida mantida.
«- Caracteriza afronta ao devido processo legal a inobservância do benefício previsto no Lei 9.099/1995, art. 89, o que enseja a nulidade absoluta do feito, por efetivo prejuízo ao réu. ... ()
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57 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Sempre que se caracterizar uma situação de dúvida quanto à ocorrência dos fatos narrados na denúncia, impõe-se a absolvição, pois a dúvida deve ser resolvida em favor do imputado, conforme o princípio in dubio pro reo.... ()
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58 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - DUPLICIDADE - PEDIDO IDÊNTICO AO ANTERIORMENTE FORMULADO E JÁ JULGADO POR ESTE C. GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS - AGRAVO NÃO CONHECIDO
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59 - STM. Crime militar. Recurso criminal. Rejeição de denúncia. Calúnia e falso testemunho. Retratação. CPM, art. 346, § 2º. CPPM, art. 364.
«A leitura conjunta do CPM, art. 346, § 2º e do CPPM, art. 364 recomenda que não se instaure a ação penal pelo crime de falso testemunho antes de proferida a sentença no processo onde se produziu o depoimento tido como falso. Mesmo porque, até a sentença, o agente pode se retratar ou declarar a verdade, ficando extinta a punibilidade, a teor do CPM, art. 346, § 2º. Não há, entretanto, óbice legal à instauração da ação penal antes da sentença do processo onde se prestou o depoimento tido como falso, desde que: a denúncia descreva fato que, em tese, constitua o crime de falso testemunho; os elementos colhidos na instrução provisória deem suporte à imputação; e o julgamento fique sobrestado até a prolação da referida sentença. De outro lado, não é possível caracterizar o crime de falso testemunho com base apenas na divergência entre os depoimentos prestados no IPM e em Juízo. É mister que se extraiam do conjunto probatório elementos que levem à conclusão de que o depoente mentiu, conscientemente, para favorecer ou prejudicar alguém. Quanto ao delito de calúnia, é indispensável a vontade de imputar a outrem, falsamente, a prática de crime. Não há calúnia quando o agente atua com animus narrandi ou animus defendendi. A afirmação genérica, para se defender, sem imputar crime algum, não caracteriza o delito. Recurso ministerial improvido. Unânime.... ()
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60 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furtos qualificados - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontestes - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Iter criminis percorrido que impede a aplicação de fração maior pela tentativa - Regime aberto - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... ()
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61 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.
Materialidade e autoria sobejamente comprovados. Pleito de recrudescimento da pena e do regime inicial, com afastamento da conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pertinente. Réu com péssimos antecedentes criminais, presentes outras circunstâncias judiciais negativas, sendo ele multirreincidente específico. Readequação desde a base, observada a confissão de autoria como atenuante, e ainda modificado o percentual de redução pela tentativa, e fixado o regime inicial fechado para o caso. Substituição da pena corporal por restritiva, com efeito, agora inviável, o mesmo quanto a Sursis. Recurso ministerial provido, com repercussão... ()
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62 - STM. Crime militar. Recurso criminal. Furto praticado por militar e confessado a um colega de caserna. Denúncia aditada para incluir o colega como incurso no delito de condescendência criminosa, sendo rejeitada pelo juiz a quo. Manutenção da decisão recorrida. CPM, art. 322.
«Não incorre na conduta típica de condescendência criminosa o militar que, sem guardar relação de autoridade com o outro militar, ouve por parte deste a confissão de um crime, e deixa de comunicar o fato às instâncias competentes. ... ()
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63 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
Diante da prova segura e judicializada da materialidade e da autoria do crime do CP, art. 147, imperiosa a condenação do acusado nos termos da denúncia.... ()
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64 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado - rompimento de obstáculo - Autoria e materialidade demonstradas - Condenação mantida - Penas bem aplicadas - Réu multirreincidente - Compensação parcial com a circunstância atenuante da confissão - Crime praticado contra idoso - Conhecimento da idade da vítima pelo réu - Circunstância agravante mantida - Regime prisional fechado devidamente justificado dada a existência de reincidência e maus antecedentes criminais - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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65 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -
Autoria e materialidade bem demonstradas, como também o dolo dos réus - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime prisional fechado adequados - Réus com antecedentes criminais e multirreincidentes - Recursos não providos... ()
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66 - TJSC. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Imputada a prática de crimes contra a criança e adolescente. Agente assume que se passava por garota e induzia adolescentes do sexo feminino a ficarem nuas e praticarem atos pornográficos na frente dos seus computadores para gravar as imagens, sem o conhecimento e consentimento delas, ameaçá-las e/ou disponibilizar na internet. Presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Medidas cautelares insuficientes para garantir a ordem pública, instrução criminal e integridade das vítimas. Risco concreto de reiteração dos delitos. Gravidade demonstrada pelo modus operandi da ação criminosa, perpetrada, em tese, mediante ludibriação e posterior ameaça. Possibilidade de o agente ameaçar as adolescentes e prejudicar a colheita de novas provas. Periculosidade configurada. Ponderação do direito à liberdade frente ao princípio maior da proteção integral da criança e do adolescente. Primariedade, bons antecedentes, endereço fixo e atividade laboral lícita insuficientes para afastar a prisão preventiva. Decisão reformada.
«Tese - As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar o perigo real de o agente reiterar na prática de crimes cometidos na internet, visto que não afastam o livre acesso aos equipamentos eletrônicos. ... ()
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67 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado - Rompimento de obstáculo e escalada - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Insurgência quanto às penas fixadas - Afastamento do privilégio previsto no § 2º, do CP, art. 155 - Acusado que ostenta maus antecedentes criminais - Regime prisional inicial semiaberto compatível com as peculiaridades do caso concreto e com o princípio da suficiência da pena. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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68 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS FRÁGEIS.
Não logrando a acusação em produzir provas de terem os acusados concorrido para a infração penal, necessária é a manutenção da absolvição em observância ao princípio in dubio pro reo, significando ser preferível até mesmo absolver um possível culpado que condenar um provável inocente.... ()
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69 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado - Concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso durante todo o processo - Não reconhecimento - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Condenação mantida - Penas bem aplicadas - Regime prisional fechado devidamente justificado dada a existência de reincidência e maus antecedentes criminais - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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70 - TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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71 - STM. Crime militar. Recurso criminal. Exercício de comércio por oficial. Prescrição. Constitucionalidade. Punição disciplinar. Rejeição de denúncia. CPM, art. 204.
«O crime de exercício de comércio por oficial, na modalidade «tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial é permanente, a consumação se prolonga no tempo, inexistindo prescrição se o agente, admitido como sócio-gerente em firmas comerciais há mais de 4 (quatro) anos, continua exercendo essa função. Não contraria a CF/88, art. 5º operar distinção entre oficiais e praças. «A igualdade de todos perante a lei não é aritmética, mas proporcional, isto é, as coisas iguais são tratadas de forma igual, e as desiguais de forma desigual (Leib Soibelman). Oficiais e praças possuem direitos e deveres diferentes, sendo clara a distinção feita pela própria CF/88, art. 142, § 3º, I, IV e X. O militar punido disciplinarmente por infringir o Regulamento Disciplinar de sua Força pode, concomitantemente, responder à ação penal por crime capitulado no CPM, sendo cediço que as esferas administrativa e penal não se comunicam. Se a denúncia é formalmente correta, descreve conduta, em tese, típica, e encontra suporte nos fatos apurados no IPM - tais como a existência de contratos em que o Denunciado aparece como sócio-gerente de firmas comerciais, testemunhos que o envolvem na prática de negociações diversas, cheques e duplicatas protestadas e documentos em que se qualifica como «comerciante - não se pode trancar o procedimento penal, suprimindo a oportunidade reservada ao «Parquet para demonstrar a veracidade da imputação sob o crivo do contraditório. Recurso ministerial provido para receber a denúncia e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. Unânime.... ()
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72 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV) - Recurso defensivo - Nulidade inocorrente - Busca pessoal realizada em razão de fundada suspeita - Autoria e materialidade comprovadas - Provas oral e pericial robustas - Firmes depoimentos dos policiais militares - Condenação inevitável - Penas no mínimo legal - Regime aberto fixado na origem - Substituição da pena corporal não recomendável - Acusado que ostenta outras passagens criminais, flagrado portando arma municiada - Preliminar rejeitada, recurso desprovido.... ()
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73 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo Interno Criminal interposto por Joeser Ramos dos Santos visando a reconsideração de decisão monocrática que não conheceu a ação de revisão criminal. O agravante busca a reforma do acórdão que redimensionou as penas para 5 anos de reclusão e 12 dias-multa, sob alegação de reformatio in pejus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve reformatio in pejus na decisão que redimensionou as penas aplicadas ao agravante, considerando que o recurso de apelação era exclusivo da defesa. III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal é ação penal de competência originária da segunda instância, cabível em hipóteses específicas previstas no CPP, art. 621. 4. O agravante não fundamentou sua insurgência em nenhum dos, do referido artigo, pretendendo utilizar a revisão como segunda apelação. A decisão monocrática apreciou detalhadamente o pleito revisional, concluindo pela ausência de seus requisitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não cabe como mero instrumento de reapreciação. 2. Não há reformatio in pejus quando a situação do réu não é agravada em recurso exclusivo da defesa. Legislação Citada: CP, art. 157, caput. CPP, art. 621. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC 807.698/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 09.10.2023... ()
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74 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Grave ameaça caracterizada - Inviável a desclassificação para o delito de furto - Pena, no entanto, mitigada - Regime prisional fechado adequado - Réu com antecedentes criminais e reincidente - Recurso parcialmente provido... ()
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75 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo. Sentença condenatória. Preliminar afastada. Reconhecimento nos moldes do CPP, art. 226. Autoria e materialidade bem delimitados. Réu preso na posse da res furtiva minutos após o roubo e reconhecido pela vítima em duas oportunidades.. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto. Grave ameaça comprovada. Crime consumado. Penas e regime corretamente fixados. Detração que deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Criminais. RECURSO IMPROVIDO... ()
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76 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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77 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo tentado - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos seguros e coerentes da vítima e dos policiais civis - Prova oral robusta - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e reincidência que justificam a exasperação das reprimendas - Iter criminis percorrido que impede a aplicação de fração maior pela tentativa - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... ()
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78 - TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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79 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -
(art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do CP) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERILIDADE DEVIDAMENTE PROVADA NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ESTELIONATO - IMPOSSIBILIDADE - ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA TOTALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) PELA CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA - NEGADA. ... ()
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80 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. INOBSERVÂNCIA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
-Não se conhece do recurso de apelação interposto após o quinquídio do CPP, art. 593, caput.... ()
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81 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tentativa de furto qualificado - Recurso defensivo - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Qualificadora bem delineada - Condenação inevitável - Pena-base estabelecida no mínimo legal - Agravante da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea - Correta a aplicação da fração de 1/2 em razão do iter criminis percorrido - Regime inicial semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... ()
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82 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ESTUPRO - CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA.
Diante da insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, a manutenção da absolvição é medida que se impõe, conforme determina o CPP, art. 386, VII. A mera suspeita, por mais forte que seja, não é apta a embasar eventual condenação, sob pena de flagrante violação ao princípio constitucional do in dubio pro reo.... ()
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83 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo - Recurso defensivo - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Construção doutrinária, não referendada pela maioria das Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça - Qualificadoras bem delineadas - Condenação inevitável - Pena-base estabelecida acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes, além da qualificadora sobressalente - Reprimendas exasperadas em razão da agravante da reincidência - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido.... ()
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84 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -
Crime cometido mediante escalada - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena, no entanto, mitigada na primeira fase do cálculo dosimétrico - Regime prisional fechado adequado e incontroverso - Réu com antecedentes criminais e reincidente - Recurso parcialmente provido... ()
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85 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tentativa de homicídio qualificado. Recurso defensivo. Decisão do Conselho de Sentença que não está em manifesta contrariedade aos elementos de convicção colhidos nos autos. Precedentes. Dosimetria da pena. Correta aplicação da fração de diminuição da tentativa em seu mínimo legal, ante o iter criminis percorrido. Regime fechado que se impõe, diante da hipótese apurada. Recurso improvido.... ()
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86 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
A prolação de sentença condenatória pressupõe produção de prova firme e robusta, produzida sob o crivo do contraditório, sem a qual se impõe a manutenção da absolvição do apelado.... ()
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87 - TJSC. Recurso em sentido estrito. Insurreição do Ministério Público. Decisão que indeferiu o pedido de interceptação e quebra de sigilo de dados telemáticos. Pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Não cabimento. Irrecorribilidade das decisões interlocutórias não contempladas no CPP, art. 581. CPP. Hipótese que não contempla interpretação extensiva. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisum que não admite apelação, ante sua natureza interlocutória. Não conhecimento.
«Tese - É inadmissível a interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que indefere pedidos de interceptação telefônica e de quebra de sigilo de dados telemáticos.... ()
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88 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -
Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, contra as quais sequer houve insurgência da defesa - Condenação mantida - Pleito defensivo que se restringe ao arrefecimento da pena - Descabimento - Réu portador de péssimos antecedentes criminais e multireincidente, inclusive específico - Recalcitrância delinquencial específica do agente que exprime maior grau de reprovabilidade, a justificar maior exasperação na sanção - Regime fechado mantido - Dicção do art. 33, §3º do CP. Recurso desprovido... ()
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89 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. DETERMINADO PERDIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. 1.
Considerando que o perdimento do bem foi determinado em sentença penal condenatória, havendo a formação de um novo título judicial, resta prejudicado o presente recurso pela ausência de interesse recursal superveniente. 2. Recurso prejudicado.... ()
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90 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto simples tentado. Pleito defensivo: Absolvição por insuficiência de provas. Descabimento - Acervo probatório a evidenciar os fatos descritos na denúncia, em especial o depoimento da testemunha presencial. Condenação mantida. ... ()
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91 - TJSP. DIREITO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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92 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Homicídio qualificado tentado - Condenação - Recursos ministerial e defensivo - Materialidade e autoria incontestes - Insurgências limitadas à dosimetria e regime prisional - Basilar criteriosamente fixada no mínimo legal - Circunstâncias do crime valoradas negativamente e comportamento da vítima considerado relevante para cometimento do crime - Redução escorreita pela tentativa, à fração de 1/3, em razão do «iter criminis percorrido - Montante de pena aplicado, primariedade e residência fixa do réu que autorizam a fixação de regime inicial semiaberto - Inteligência do art. 33, «b, do CP - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade - Recurso ministerial desprovido, parcialmente provido o recurso defensivo.... ()
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93 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO.
Recurso defensivo. Correta a dosimetria da pena. Manutenção do coeficiente de diminuição da pena em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime semiaberto mantido em razão da reincidência. Impossibilidade de afastamento da pena de multa. Apelo improvido... ()
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94 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado, na forma tentada (art. 155, § 4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença Condenatória mantida. Recurso do réu. Dosimetria escorreita. Pena-base. Qualificadoras bem reconhecidas que aliadas aos maus antecedentes ostentados pelo réu impõe o recrudescimento da pena-base. Redução mínima aplicada na terceira fase, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido... ()
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95 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO NOTURNO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO -
Materialidade e autoria comprovadas - Reconhecimento da tentativa - Impossibilidade - Tema 934 do C. STJ - Momento consumativo do furto é o da inversão da posse da res, ainda que se dê por curto tempo e seguida de perseguição ao furtador - Afastamento da majorante do repouso noturno - Impossibilidade - Crime cometido durante a madrugada, com vigilância diminuída - Condenação mantida, tal qual lançada - DOSIMETRIA - Pena-base no mínimo - Impossibilidade - Dupla valoração dos antecedentes criminais - Inocorrência - Feitos distintos invocados - Crime cometido durante o gozo de liberdade provisória - Fundamento idôneo - Cálculo favorável ao réu - Regime fechado necessário, ante os maus antecedentes e a multirreincidência - Substituição e sursis inviáveis, também pelas recidivas - Custódia cautelar mantida - Recurso defensivo desprovido... ()
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96 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Receptação. Sentença condenatória. Recurso defensivo. A condenação do ora apelante, que conduzia motocicleta produto de furto, era de rigor, pois comprovadas a materialidade e a autoria. Ciência da origem espúria do bem, que contava com emplacamento diverso do original e não tinha documento. Inviável a desclassificação para o delito de «receptação culposa". Inexistência de quaisquer provas da compra ou do pagamento do bem. Dolo comprovado. Dosimetria das penas adequada. Regime aberto. Aplicação do CP, art. 44. RECURSO DESPROVIDO... ()
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97 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo tentado duplamente majorado - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral firme e robusta para fundamentar o édito condenatório - Desclassificação para o delito de furto - Inadmissibilidade - Grave ameaça bem delineada - Manutenção da condenação nos termos da sentença - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo em razão dos maus antecedentes - Reincidência de Wellington evidenciada - Fração pela tentativa que observou o iter criminis percorrido - Regime fechado - Impossibilidade da substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido... ()
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98 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Princípio da insignificância que constitui construção doutrinária não referendada pela maioria das Câmaras Criminais deste e. Tribunal de Justiça - Inaplicabilidade - Réu que ostenta duas condenações por delitos patrimoniais - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes - Reincidência integralmente compensada com a confissão - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência que justificam o regime inicial fechado e impedem a substituição da pena corpórea pelas restritivas de direitos - Recurso desprovido... ()
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99 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Transcorrido lapso temporal superior a cinco dias entre a intimação da decisão combatida e a interposição do recurso pela Defesa, patente é a intempestividade recursal, razão pela qual não pode ser conhecido o recurso defensivo.... ()
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100 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo - Recurso defensivo - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Construção doutrinária, não referendada pela maioria das Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça - Crime consumado - Inversão da posse - Qualificadoras bem delineadas - Condenação inevitável - Penas exasperadas em razão dos maus antecedentes e da reincidência - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Pena de multa que atende aos princípios da individualização e da proporcionalidade - Recurso desprovido... ()
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