(DOC. VP 307.3565.1474.0365)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DE NOVO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS - OITIVA JÁ REALIZADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROVA NOVA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

-Para fins da ação de justificação, é imprescindível o requerente expor, fundamentadamente, a mínima pertinência da prova, incumbindo-lhe o ônus de demonstrar que não pretende a mera rediscussão do mérito da sentença condenatória. -Não estando comprovado nos autos a existência de prova nova, mas sim, mera reinquirição da vítima e testemunhas, não há como acolher o pleito inicial.

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