(DOC. VP 958.8363.1636.8099)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV) - Recurso defensivo - Nulidade inocorrente - Busca pessoal realizada em razão de fundada suspeita - Autoria e materialidade comprovadas - Provas oral e pericial robustas - Firmes depoimentos dos policiais militares - Condenação inevitável - Penas no mínimo legal - Regime aberto fixado na origem - Substituição da pena corporal não recomendável - Acusado que ostenta outras passagens criminais, fla

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