(DOC. VP 512.2793.3799.9966)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

(art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do CP) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERILIDADE DEVIDAMENTE PROVADA NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ESTELIONATO - IMPOSSIBILIDADE - ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA TOTALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) PELA CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA - NEGADA. Recurso parcialmente provido

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