(DOC. VP 691.0717.8204.4828)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Sempre que se caracterizar uma situação de dúvida quanto à ocorrência dos fatos narrados na denúncia, impõe-se a absolvição, pois a dúvida deve ser resolvida em favor do imputado, conforme o princípio in dubio pro reo.

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