(DOC. VP 153.8637.7576.0633)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Princípio da insignificância que constitui construção doutrinária não referendada pela maioria das Câmaras Criminais deste e. Tribunal de Justiça - Inaplicabilidade - Réu que ostenta duas condenações por delitos patrimoniais - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes - Reincidência integralmente compensada com a confissão - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e r

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