(DOC. VP 826.1698.8937.0493)

TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE OFÍCIO. I - CASO EM EXAME 1.1

Reexame necessário provocado pelo juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central Criminal. Decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal do réu condenado por crime de roubo. II - RAZÕES DE DECIDIR 2.1 - Transcurso de mais de dois anos desde a extinção da reprimenda imposta. Recorrido que permaneceu domiciliado no país. Certidões comprovando não ter sido ele alvo de outras condenações ou processos criminais. Ausência de danos a reparar. 2.2 Requisitos previstos no CP, art

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