(DOC. VP 481.7252.6669.7133)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - BUSCA PESSOAL ILEGAL - FUNDADAS SUSPEITAS - INOCORRÊNCIA.

Ausentes fundadas suspeitas de atividade criminosa ou de interesse processual penal, os quais não são caracterizadas pela mera intuição dos agentes públicos ou pela simples existência de denúncias anônimas, é ilícita a prova obtida mediante a busca pessoal sem prévio mandado judicial (precedentes do STJ). Sendo nulas as provas da materialidade do crime imputado na denúncia, deve ser mantida a sentença absolutória.

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