(DOC. VP 912.2648.9201.9819)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu que se conforma com a condenação e busca somente a redução da pena, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Pena reduzida na primeira etapa do cálculo dosimétrico - Necessidade - Reconhecimento, ainda, do privilégio - Cabível, também, a substituição da sanção carcerária por uma pena restritiva de direitos - Regime semiaberto, no entanto, adequado, por força d

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