(DOC. VP 149.1998.7884.7462)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - NÃO DISCUTE O MÉRITO -

Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. PUGNA PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - Apesar de multirreincidente, a pena aplicada ao acusado não supera quatro anos e as circunstâncias judiciais são todas favoráveis, o que justifica a alteração do regime prisional para o inicial semiaberto. Inteligência da Súmula 269/STJ. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR POR SER GENITOR DE FILHOS MENORES DE IDADE - IMPOSSIBILIDADE - Eventual benefício a que faça jus no deco

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