(DOC. VP 814.1728.2649.0654)

TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Reexame necessário de decisão da 10ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, referente à concessão de reabilitação criminal, após cumprimento das penas impostas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrido preenche os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal. III. Razões de Decidir3. O recorrido cumpriu as penas aplicadas, com extinção da pena em 06/09/2002, e demonstrou bom comportamento, s

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