(DOC. VP 554.0814.9152.8467)

TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO.  I. 

Caso em Exame  Remessa necessária criminal interposta pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itapevi contra sentença que julgou procedente pedido de reabilitação ajuizado por Edson Meira, conforme CPP, art. 746. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido, e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, mantendo a reabilitação.  II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação de

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