(DOC. VP 813.9673.5218.8982)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. O

acordo de não persecução penal, até pela literalidade do termo, deverá ser proposto pela acusação, desde que preenchidos os requisitos legais e, antes de oferecimento da denúncia, haja vista que o objetivo de tal instituto é, exatamente, evitar a propositura de ação penal desnecessária. Ademais, verifica-se que não houve prévia irresignação defensiva contra o não oferecimento do acordo de não persecução penal.

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