(DOC. VP 412.2517.4119.5200)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Fabrício Ferreira foi condenado por furto simples, por haver subtraído uma bicicleta de Rosemeire Aparecida de Almeida Santos. A pena foi fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser mais gravoso, considerando os antecedentes criminais e a reincidência do réu. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido aos m

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