(DOC. VP 862.1701.5812.2625)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (Decreto LEI N.3.688/1941) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.

Diante da comprovação de que o apelado praticou a contravenção penal de vias de fato contra a companheira, ainda que, diante da alteração da versão inicialmente apresentada pela vítima com o nítido objetivo de isentar o companheiro da responsabilidade pelos atos praticados, as provas carreadas convalidam as declarações feitas inicialmente, pelo que imperativa é a condenação nos moldes almejados pelo Parquet.

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