(DOC. VP 171.6487.2907.2951)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. HABITUALIDADE DELITIVA. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. PLEITO CONDENATÓRIO VIABILIZADO. RECURSO PROVIDO. -

Sendo a apelante multireincidente, registrando-se contra esta diversas condenações criminais pela prática de crimes patrimoniais, não se lhe socorre o princípio da insignificância, para cuja incidência exige-se o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.

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