(DOC. VP 896.3908.1749.0968)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. RECURSO DESPROVIDO. -

Extraindo-se dos autos elementos probatórios a evidenciarem a prática do crime compendiado na Lei 10.826/03, art. 14 pelo recorrente, resta inviabilizado o pleito absolutório.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote