(DOC. VP 387.6564.5590.9277)

TJSP. remessa necessária. Reabilitação Criminal. Recurso improvido. A concessão do benefício de reabilitação criminal foi correta, pois preenchidos os requisitos legais previstos no CP, art. 94, e arts. 743 e seguintes do CPP, tais como o decurso do prazo após o integral cumprimento da pena, boa conduta e ausência de constatação de novas práticas criminais. Decisão mantida

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