(DOC. VP 556.3720.3193.9568)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Recurso Ministerial visando o reconhecimento da modalidade consumada do crime. Impossibilidade. Acusado não teve a posse da res fora da esfera de vigilância das vítimas. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Compensação integral da circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 3ª Fase: Presentes a causa de aumento do concurso de agentes. Aumento de 1/3

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