(DOC. VP 420.8379.3863.7617)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE.

Impossível a condenação por crime de tráfico de entorpecente, quando a finalidade mercantil não restar suficientemente comprovada.

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