(DOC. VP 436.4552.1093.1167)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS FRÁGEIS - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. -

Deve-se confirmar a sentença absolutória quando não se comprova, pelas provas colhidas nos autos, que o acusado praticava o comércio ilícito de drogas. V.V- Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, impõe-se a condenação do réu pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas. - Incabível a incidência da redução da pena, quando não preenchidos todos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Le

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