Carregando…

(DOC. VP 395.9020.3225.4582)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DA PROVA QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA.

Deve ser mantida a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de «porte para uso próprio» quando a destinação à mercancia ilícita da droga, não se encontra evidenciada na prova produzida sob o crivo do contraditório. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote