(DOC. VP 697.6149.2673.4479)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155 C.C ART. 14, II, AMBOS DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ANTECEDENTES DESABONADORES. MULTIRREINCIDÊNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. -

Ostentando a recorrente seis condenações criminais pela prática de furto, uma delas apta comprometer seus antecedentes e as demais a forjar a reincidência, não lhe socorre o princípio da insignificância, para cuja incidência exige-se o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.

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