(DOC. VP 964.2600.9956.0103)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta por João Henrique Fermino Dias Ferraz contra sentença que o condenou à pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 793 dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática de tráfico de drogas, nos termos do art. 33, «caput», combinado com art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. A defesa pleiteia a desclassificação para uso pessoal, conforme art. 28, «caput», da mesma lei. II. Questão em Discuss�

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