(DOC. VP 801.6866.5485.9151)

TJSP. RECURSO «EX OFFICIO» - REABILITAÇÃO CRIMINAL -

Comprovados os requisitos do CP, art. 94 - Manutenção da r. decisão recorrida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote