Jurisprudência sobre
principio da restituicao integral do dano
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301 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato questionado, condenou o banco a restituir os valores descontados da autora e determinou a devolução dos valores disponibilizados em favor da requerente, autorizada a compensação. Ausência de recurso do requerido. ... ()
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302 - STJ. Habeas corpus. Família. Criança e adolescente. Execução de medida de proteção. Determinações de suspensão de visita materna e de procura de interessados na adoção de menor, atualmente com 9 (nove) anos de idade e que está abrigada há 3 (três) anos. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Medida protetiva na modalidade acolhimento institucional c/c pedido de destituição de poder familiar. Criança em situação de risco, em virtude de negligência materna. Tentativas do juízo da infância e da rede socioassistencial de reintegração na família natural sem êxito. Ausência de adesão da genitora aos acompanhamentos e resistência injustificada em atender as orientações técnicas. A permanência em abrigo institucional deve ser temporária. Ilegalidade flagrante. Violação do princípio do melhor interesse e da proteção integral. Inocorrência de ilegalidade na suspensão das visitas maternas. Pretensão de guarda da avó materna. Tema não submetido à autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo do cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... ()
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303 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no recurso ordinário. Decisão monocrática concessiva de prisão domiciliar. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Paciente com 2 filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP/st. Dúvidas sobre a guarda. Valoração da palavra da mãe, sem prejuízo da elaboração de laudo social. Precedente STF. Pandemia pelo coronavírus. Covid 19. Recomendação cnj 62/2020. Reanálise da prisão. Grupo. Mulher com filho menor de 12 anos. Tempo de prisão supera 1 (um) ano. Ausência de ilegalidade na decisão agravada. Recurso conhecido e não provido.
«1 - O Ministério Público Federal impugna decisão monocrática que deu provimento ao recurso para assegurar à agravada o direito à prisão domiciliar, ressalvadas a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares (CPP, art. 319), a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, bem como de elaboração de laudo social para apurar a situação da guarda das crianças. ... ()
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304 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CDC. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MESMAS CONDIÇÕES E COBERTURAS VIGENTES DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. VALOR DA MENSALIDADE. CUSTEIO PELO EX-FUNCIONÁRIO. SOMA DA COTA-PARTE DO EX-EMPREGADO E DAQUELA SUPORTADA PELO EMPREGADOR. COBRANÇA A MAIOR. INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
- Àluz da Súmula 608/STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos contratos de plano de saúde, exceto os administrados por entidades de autogestão. ... ()
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305 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Resende nos autos de ação revisional de contrato de empréstimo consignado c/c danos morais e tutela de urgência que julgou pela parcial procedência da lide, determinando o cumprimento do contrato com as parcelas descontadas no valor inicialmente pactuado de R$ 320,85 (trezentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos), cabendo à ré, quanto às parcelas que restaram inadimplidas, a aplicação dos consectários de mora cabíveis, e condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, além de conceder a tutela antecipada para obrigar a ré a descontar somente o referido valor das parcelas na forma originalmente pactuada, sob pena de multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por cada desconto indevido, inicialmente limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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306 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa aos CPC/1973, art. 458, II, 515, 516 e CPC/1973, art. 535, II, não configurada. Improbidade administrativa. Secretário municipal de saúde. Exercício de medicina de forma privada juntamente com o desempenho do cargo público submetido a regime de tempo integral. Lei 8.080/1990, art. 28. Aplicação ao secretário municipal de saúde. Ato de improbidade configurado. Lei 8.429/1992, art. 11. Devolução dos valores recebidos. Não cabimento. Serviços efetivamente prestados. Art. 12 da lia. Readequação da pena.
«HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()
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307 - TJSP. *Obrigação de fazer - Inclusão da autora em ações trabalhistas com base em pesquisa ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) constando a existência de vínculo da autora como representante de pessoas jurídicas - Procurações conferidas à autora pelas pessoas jurídicas já revogadas e/ou vencidas - Responsabilidade da instituição financeira pela exatidão no fornecimento de dados de clientes do CCS Bacen - Inteligência do art. 3º da Circular 3.287 do Bacen - Banco réu responsável por não manter atualizado os dados do CCS com informações sobre o fim do vínculo bancário da autora com as empresas demandadas na Justiça do Trabalho, caracterizando, assim, inequívoca falha na prestação do serviço - Obrigação do réu de retificar os dados no CCS anotando-se o fim do vínculo bancário da autora com as pessoas jurídicas clientes do banco -Recurso negado.
Dano material - Honorários advocatícios contratuais - Pretendida condenação do réu ao pagamento de despesas com contratação de advogado para defesa da autora em ações trabalhistas - Descabimento - Contratação de advogado para atuação judicial que não integra valor devido a título de reparação de perdas e danos, não caracterizando dano material passível de indenização, mas mero exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à justiça - Jurisprudência do STJ - Recurso provido. Dano moral - Cabimento - Autora incluída no polo passivo das ações trabalhistas, com o consequente bloqueio de suas contas bancárias, por falha na prestação dos serviços do Banco réu por não manter atualizado os dados do CCS com informações sobre o fim do vínculo bancário da autora com as empresas demandadas na Justiça do Trabalho - Damnum in re ipsa, que se comprova com o fato ilícito - Indenização a comportar redução, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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308 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA, REALIZADA APÓS FURTO DO APARELHO CELULAR. COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA A PREPOSTO DO BANCO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. DEFEITO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. 1.
Sentença de primeiro grau que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenou o Banco à devolução simples do valor de R$ 2.005,00, que correspondeu ao dano material. Outrossim, julgou improcedente a pretensão de reparação por danos morais e determinou o rateio das despesas processuais entre as partes e o pagamento de honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 2. Matéria litigiosa que envolve a apuração da responsabilidade civil da instituição financeira por danos suportados pelo consumidor em razão de operações bancárias não reconhecidas, efetuadas por meio de aplicativo bancário, após furto ou roubo do celular. 3. Razões recursais do consumidor, ora primeiro apelante, voltadas ao reconhecimento do dano moral e o respectivo arbitramento. 4. Razões recursais do Banco, ora segundo apelado, com vistas ao afastamento do dano material e, subsidiariamente, à sua compensação com parcelas contratuais vincendas. 5. No que diz respeito à responsabilidade, as instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de transações via aplicativo bancário, caso ocorram após a comunicação do fato. Na espécie, o Banco não comprovou ter adotado providências para bloquear as operações ou impedir transações financeiras após ser informado do furto. Dessa forma, o evento danoso se inseriu na esfera dos riscos inerentes à atividade desenvolvida e configurou fortuito interno. Aplicação dos Verbetes Sumulares 94/TJRJ e n 479/STJ. 6. No tocante ao defeito do serviço, o infrator conseguiu ter acesso ao aplicativo bancário da vítima, mesmo sem o fornecimento de suas senhas. Ainda, a operação fraudulenta envolveu a integralidade do saldo bancário, o que se mostrou incompatível com o perfil das movimentações financeiras do cliente. Portanto, houve violação do dever de segurança, que exige o controle de qualidade dos serviços oferecidos no mercado. Serviço bancário que se revelou defeituoso, tanto na forma de sua prestação quanto com relação aos riscos e resultados razoavelmente esperados, a teor do art. 14, §1º, I e II, do CDC. Logo, exsurge o dever de reparar eventuais danos morais e materiais. 7. No que diz respeito ao dano material, este foi devidamente comprovado nos autos. 8. Acerca do pedido de compensação, estão ausentes os requisitos legais do CCB, art. 369, devido a sua inaplicabilidade às parcelas vincendas tal como pretendido, além do Banco sequer ter demonstrado a existência de débito imputável ao consumidor. 9. No que se refere ao dano moral, a conduta da fornecedora acarretou lesões ao patrimônio do autor, bem como à sua dignidade e integridade psíquica (direito da personalidade), mediante a violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Ainda, o seu tempo foi desproporcionalmente desperdiçado devido ao acidente de consumo, o que gerou indiscutível dano temporal a ser reparado. 10. Relativamente ao quantum, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Situação econômica da ofensora que, na segunda fase, impôs a majoração do valor reparação, de modo a atingir o quantitativo final de R$10.000,00. Valor que se mostra apto a atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em consonância com precedentes desta Corte. 11. Em conclusão, a sentença comporta reforma para reconhecer e condenar o réu à compensação a título de danos morais. Sucumbência integral do réu, que deverá arcar com as despesas processuais. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, INTERPOSTO PELO AUTOR, E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO, INTERPOSTO PELO RÉU.... ()
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309 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. REJEIÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. CONSTATAÇÃO. INCLUSÃO DA CEF NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO NÃO SE VOLTA CONTRA A EMPRESA PÚBLICA, NEM TEM O ENTE CONDIÇÃO DE SATISFAZER O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL E A CONCESSÃO DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL SOLICITADA EM NADA AFETA SEUS INTERESSES PATRIMONIAIS. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. INCUMBÊNCIA QUE CABIA AO BANCO RÉU. DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSTATAÇÃO. DEMORA SUPERIOR A UM ANO PARA ENVIAR DOCUMENTAÇÃO RECEBIDA DA AUTORA À CEF, DANDO CAUSA À NEGATIVA DE COBERTURA DE RISCO PELA FGHAB. INADMISSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE TERRENO E MÚTUO PELO RÉU. IMPOSIÇÃO. ADEQUAÇÃO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO AO BANCO. CORREÇÃO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Deve ser mantido o benefício de gratuidade de justiça concedido na origem quando a presunção de hipossuficiência financeira invocada por pessoa física não for elidida pelas provas constantes dos autos. ... ()
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310 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Mãe. Legitimidade ativa da genitora para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais por morte de filho maior e com família constituída. Núcleo familiar inextinguível formado por ascendentes e seus filhos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 944.
«... 3. A presente controvérsia cinge-se à questão da legitimidade da genitora de vítima fatal para pleitear indenização por danos morais, na hipótese em que o cônjuge e os filhos do de cujus antes já receberam, extrajudicialmente, indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). ... ()
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311 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU - RECONHECIMENTO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TOTALIDADE DOS VALORES DEBITADOS À LUZ DO CDC, art. 42 - ADMISSIBILIDADE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO C. STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO EM R$ 5.648,00 - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.
I-Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados a este; ... ()
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312 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SOLIDARIEDADE DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE JUROS EXORBITANTE NO CONTRATO CELEBRADO PARA RENEGOCIAR DÍVIDA ORIUNDA DE CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO, ALÉM DA IMPOSIÇÃO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. EM QUE PESE A AUTORA SUSTENTAR QUE NÃO TEVE CIÊNCIA ACERCA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, CONFIRMA NA INICIAL QUE ANUIU COM AS RENEGOCIAÇÕES DAS DÍVIDAS. DESSA FORMA, APESAR DE NÃO TEREM SIDO FORNECIDOS OS CONTRATOS, CONSIDERO VÁLIDO PARA APURAÇÃO DOS ENCARGOS DEVIDOS OS DOCUMENTOS NOMEADOS DE «EXTRATO PARCELADO, NOS QUAIS CONSTAM AS INFORMAÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO. OUTROSSIM A DENOMINAÇÃO DE «CREDITO UNIFICADO COM PROTECAO PRESENTE NO REFERIDO DOCUMENTO NÃO DESNATURA A NATUREZA DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, CONFESSADA PELA PRÓPRIA APELANTE NA EXORDIAL. NO TOCANTE À EXCESSIVIDADE DOS JUROS, RESTA CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, SENDO CERTO QUE OS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NÃO SE SUBMETEM ÀS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA. CONTUDO, ADMITE-SE A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE O ABUSO FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADO. A JURISPRUDÊNCIA TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA; AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA - O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. APLICAÇÃO DO TEMA 972, FIXADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU SEGURADORA. RÉU QUE NÃO FEZ PROVA NOS AUTOS, SEQUER, DE QUE A AUTORA AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A PRÁTICA INDEVIDA, PELA EMPRESA RÉ, GEROU TRANSTORNO DE NATUREZA PATRIMONIAL. AUTORA QUE SUCUMBIU NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS, DEVENDO ARCAR COM O ÔNUS INTEGRAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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314 - TJSP. Apelações. Ação de rescisão contratual c./c. pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel (Multipropriedade). Sentença de parcial procedência para declarar como rescindido o contrato entabulado entre as partes, bem como para condenar as Corrés na integralidade da restituição dos valores pago e multa contratual, mas negando a indenização a título de danos morais. Recurso de ambas as partes. Recurso das Corrés que não comporta acolhimento. Incontroverso nos autos que o prazo de tolerância fixado em 180 dias para a conclusão das obras foi violado. Aplicação do tema 1 do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000. Restituição que deve ocorrer de forma integral (Súmula 543/STJ). Restituição em parcela única (Súmula 2 deste Tribunal). Rescisão contratual por culpa exclusiva da ré. Inversão da cláusula penal. Possibilidade (Tema 971 do STJ). Princípio da simetria. Cláusula penal que havia sido reduzida em sentença para retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos não se mostrando em nada abusiva. Recurso dos Autores pugnando pelo arbitramento de danos morais que comporta acolhimento. Atraso na entrega de imóvel que se transforma em grande decepção, não podendo ser considerado como mero aborrecimento do cotidiano. Valor indenizatório que merece ser arbitrado no importe de no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil) para cada Autor. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redistribuída (Súmula 326/STJ). RECURSO DAS CORRÉS DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO
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315 - TJSP. Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Irresignações parcialmente procedentes. 1. Mútuo consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação daquele mútuo pelo autor. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 2. Inviável a aplicação da regra do art. 39, parágrafo único, do CDC, para o efeito de considerar o valor creditado na conta do autor como amostra grátis. Incidência do citado dispositivo legal que só teria lugar desde que se tivesse demonstrado a participação consciente da instituição financeira ré na feitura da operação fraudulenta e no creditamento do valor do suposto empréstimo na conta do autor, de sorte a constranger este último a honrar o mútuo que lhe teria sido assim imposto. Prova inexistente. 3. Consequente necessidade de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, e, por este último, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação desses créditos recíprocos, até quanto se compensem. 4. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos. Hipótese em que se verifica infração ao princípio da boa-fé objetiva, pois a instituição financeira nem mesmo apresentou o contrato em sua íntegra. Aplicação da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. 5. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Descontos não representando impacto significativo no orçamento pessoal do autor. Consideração, ainda a respeito, de que o autor recebeu o valor correspondente à operação e dele usufruiu. 6. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e para aplicar a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas em proporção.
Deram parcial provimento a ambas as apelações(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS.
Para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo é necessária a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia (IRDR 1.0000.22.157099-7/001- Tema 91). No entanto, em relação às ações em curso, deve ser reconhecido o interesse de agir no tocante àquelas ajuizadas até 25/10/2024 (data da publicação do acórdão), quando se verificar a existência de pretensão resistida. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor a declaração de inexistência do débito combatido. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Não se pode reputar como lícita a atitude da instituição financeira que cobra do consumidor parcelas de cartão de crédito consignado mesmo após a quitação integral do valor da fatura.... ()
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317 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com dano moral e material e pedido de repetição de indébito - Contratação não autorizada de cartão de crédito consignado - Descontos indevidos no benefício assistencial (LOAS) - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Rejeição - Dano moral não caracterizado - Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos e determinação para a devolução dos valores descontados que atende ao princípio da reparação integral, restituindo a autora ao status quo ante - Ausência de comprovação de abalo ao direito da personalidade da autora - Devolução simples dos valores descontados - Não há elementos suficientes para configurar ofensa da boa-fé objetiva pelo banco recorrido - Precedentes do TJSP - Sentença mantida - Recurso a que se NEGA PROVIMENTO, com majoração da verba honorária.... ()
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318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO - RESCISÃO DE PACTO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PRESCRIÇÃO DECENAL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 205 - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DAS NORMAS - DEMORA PARA A ENTREGA DAS OBRAS DO LOTEAMENTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DESFAZIMENTO DA AVENÇA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES ADIMPLIDOS PELOS POSTULANTE - JUROS DE MORA - OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.002, DO COLENDO STJ - DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO COMPRADOR - TIPIFICAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO.
-Por aplicação das Teorias da Asserção e da Aparência, as empresas que possuem estreitas relações, integrando a cadeia de fornecimento do produto, têm legitimidade passiva para responderem à Ação em que se discute a rescisão de pacto envolvendo os seus interesses econômicos. ... ()
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319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM - RESTITUIÇÃO PELO VALOR DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE - TABELA FIPE - RESPONSABILIDADE CIVIL - BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA - PAGAMENTO DO DÉBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVADA - DECOTE - ALTERAÇÃO EM PARTE DA SENTENÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
-Não constitui abusividade os juros remuneratórios abaixo de 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. ... ()
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320 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA AJUIZADA AMAURY ANDRADE DE CARVALHO EM FACE DE MENDS CONSULTORIA DE NEGÓCIOS EIRELI E BANCO OLE CONSIGNADO. NARRA A PARTE AUTORA QUE EM MEADOS DE AGOSTO DE 2019 O 1º RÉU LHE OFERECEU UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS QUE NÃO ACEITOU. ATO CONTÍNUO, FOI-LHE OFERECIDO UM CARTÃO DE CRÉDITO E O AUTOR ACEITOU; QUE A PREPOSTA DO 1º RÉU FOI ATÉ SUA RESIDÊNCIA PARA ASSINATURA DO CONTRATO, MAS QUE SOMENTE COLHEU SUA ASSINATURA SEM QUE HOUVESSE ENTREGA DO CONTRATO PARA LEITURA. ADUZ QUE VEM SENDO DESCONTADO O IMPORTE DE R$ 604,90 (SEISCENTOS E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS). DIANTE DE TAIS FATOS, REQUER: A) RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO 862958248; B) RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO; C) REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); D) ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CONTA. REVELIA DAS RÉS DECRETADA. ANTE A COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A SENTENÇA FOI DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA: A) A CANCELAR TODOS OS DESCONTOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO DE CONTRATO Nº. 862958248; B) A RESSARCIR AO AUTOR, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES INDEVIDAMENTE SOLVIDOS POR ELE; C) A INDENIZAR O AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CONDENOU OS RÉUS NAS DESPESAS PROCESSUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PELA PARTE AUTORA. PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE HAJA CONDENAÇÃO DA RÉ NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL OU NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00. COM RAZÃO O AUTOR CORRETA A SENTENÇA QUANTO A CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E A AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE SEM DEVOLUÇÃO DOS VALORES, VÊ-SE QUE CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. QUANTO AO VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00, ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE ENQUADRANDO NA NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO, NÃO MERECENDO SOFRE MAJORAÇÃO. QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA COBRANÇA EM DOBRO, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE O CLIENTE CONTRATOU EFETIVAMENTE O PRODUTO, O DESCONTO FOI INDEVIDO, E MERECE SER RESTITUÍDO NA FORMA DOBRADA. CLARA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA DO AUTOR QUE FEZ IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL, BEM COMO EVIDENTE A PRESENÇA DA MÁ-FÉ NA CONDUTA PERPETRADA PELA RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA QUE A RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO SEJA EM DOBRO.
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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSIDIARIAMENTE, PERDAS E DANOS. VENDA E ENTREGA POR MARKETPLACE DA PRIMEIRA RÉ. TROCAS E DEVOLUÇÕES DOS CONSUMIDORES NÃO REPASSADAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 73874201) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA DETERMINAR À RÉ A DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS COMPROVADAMENTE ENTREGUES, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de ação de obrigação de fazer na qual narrou a Autora ter firmado contrato para vender e entregar produtos por intermédio da plataforma de marketplace da Ré, contudo, após solicitações de troca ou devolução de venda pelos consumidores, a Demandada não teria repassado vinte produtos à Demandante, destacando, ainda, que os valores pagos pelos clientes teriam sido estornados. ... ()
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322 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada. Validade da cessão. Desnecessidade de anuência da administradora. Falha na atualização cadastral do consórcio. Conversão em perdas e danos. Princípio da restituição integral limitada ao efetivo prejuízo. Recursos não providos.
I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por cessionária de cota de consórcio cancelada, buscando o reconhecimento da validade da cessão, a anotação nos registros da administradora e o pagamento correspondente ao crédito cedido. 2. Reconhecida a impossibilidade da anotação em razão de cessão anterior válida a terceiro. Pedido convertido em perdas e danos pela falha da ré em manter o cadastro atualizado, conforme exigido pela Resolução BCB 285/2023. II. Questão em discussão 3. Os recursos discutem: (i) a possibilidade de conversão do pedido de obrigação de fazer em perdas e danos; (ii) o montante da indenização por danos emergentes e a exclusão de eventual enriquecimento sem causa. III. Razões de decidir 4. Nos termos do CPC, art. 499, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é possível, desde que requerida pelo autor ou quando a tutela específica for inviável. Pedido de conversão foi formulado na réplica, sendo cabível sua apreciação. 5. A falha da administradora em manter atualizadas as informações sobre a cota transferida configura omissão culposa, que gerou prejuízo à autora ao pactuar cessão com titular sem legitimidade. 6. As perdas e danos devem refletir o efetivo prejuízo sofrido pela autora, limitado ao valor pago pela cessão, que foi de R$ 1.000,00, conforme estipulado no contrato. Não há fundamento para ampliar a condenação a valores baseados em créditos futuros, pois a autora jamais obteve direito sobre eles. 7. A condenação à restituição integral do montante pretendido pela autora resultaria em enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB, art. 884. 8. Correção monetária e juros de mora aplicáveis conforme Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos não providos. Tese de julgamento: «É válida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando a atualização cadastral incorreta da administradora impossibilita o cumprimento do contrato de cessão, sendo a indenização limitada ao efetivo prejuízo sofrido pela cessionária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 286, 288, 308, 499; CC, arts. 248 e 884; Resolução BCB 285/2023, art. 51. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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323 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Atraso na entrega. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inadimplemento contratual. Descaracterização. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valores pagos. Restituição integral. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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324 - STJ. Processo civil e consumidor. Recurso especial. Portarias, regulamentos e decretos. Controle. Não cabimento. Curso superior não. Reconhecido pelo MEC. Circunstância não informada aos alunos. Impossibilidade de exercer a profissão. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino. Dano moral. Valor. Revisão pelo STJ. Montante exorbitante ou irrisório. Cabimento.
«1. O recurso especial não é via adequada para se promover o controle de decretos, portarias ou regulamentos, na medida em que essas normas não estão compreendidas no conceito de Lei. Precedentes. ... ()
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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENCERRAMENTO DO CURSO PRESENCIAL NA UNIDADE FREQUENTADA PELO AUTOR. TRANSFERÊNCIA PARA O SISTEMA EAD EM OUTRA UNIDADE DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIA EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE CAMPUS NA HIPÓTESE DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NA UNIDADE DE ORIGEM. AUTOR QUE PODERIA TER REQUERIDO A RESILIÇÃO DO CONTRATO, COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO SEMESTRE VIGENTE, MAS QUE OPTOU PELA RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA NO NOVO CAMPUS. QUESTÕES RELATIVAS AO APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS JÁ CURSADAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA, PORQUANTO TRAZIDAS APENAS EM SEDE DE RÉPLICA. AMPLIAÇÃO TEMÁTICA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SITUAÇÃO NARRADA NA VESTIBULAR QUE, NEM MESMO EM TESE, É CAPAZ DE CAUSAR AO AUTOR SOFRIMENTO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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326 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO INFRUTÍFERO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória distribuída por beneficiária de empréstimo consignado com seguro prestamista, alegando venda casada e cobrança indevida após tentativa frustrada de cancelamento do seguro. ... ()
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327 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por BANCO BMG S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a «Tutela Antecipada em Caráter Antecedente ajuizada por JAIRO DINIZ BARBOSA, declarando a inexistência da relação jurídica referente a contrato de cartão de crédito consignado, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00. ... ()
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328 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Compra de veículo. Atraso na entrega. Pedido de desfazimento do negócio. Devolução da quantia paga. Prazo razoável. Dano moral não configurado.
Inicialmente, rejeita-se a alegação de nulidade do julgamento dos embargos declaratórios. O Juízo entendeu que não havia defeito a ser sanado por meio dos referidos embargos por ter analisado suficientemente as razões defendidas por ambas as partes e por esse motivo rejeitou o recurso, não se vislumbrando nulidade. Ausência de prejuízo. Matéria devolvida para julgamento por este Tribunal. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva que não isenta a parte autora de fazer prova mínima de seu direito. Autora que adquiriu veículo junto à ré, com quitação integral do valor, tendo solicitado o posterior desfazimento do negócio por conduta indevida que atribui à ré. A primeira questão a ser dirimida é se o prazo da entrega do veículo foi ultrapassado e, consequentemente, se é legítima a desistência do negócio. Da análise dos autos constata-se que a autora assinou plano de venda de automóvel Mobi Drive GSR 2019, no qual consta informação de que o prazo para entrega do veículo era de 07 dias úteis após o faturamento. Contagem do prazo que não teve início na data da assinatura do referido plano (27/04/2019), eis que consiste em mera proposta de condições para realização do negócio. Também não prevalece a tese defensiva no sentido de que o termo inicial seria a data da quitação (17/05/2019), tendo em vista a inexistência de informação expressa e clara de que o limite temporal para entrega começaria a fluir apenas após o pagamento integral. A cláusula contratual deve ser interpretada de forma mais benéfica ao consumidor, ou seja, a contagem teve início no dia seguinte ao pagamento do sinal - 09 de maio de 2019 - e encerrou-se em 17 de maio de 2019. O pedido de desfazimento do contrato ocorreu em 23 de maio, ou seja, fora do prazo estipulado. Configurado, portanto, o defeito na prestação do serviço e, consequentemente, o cabimento da devolução integral do valor depositado, incluindo o sinal de pagamento. Divergem as partes, também, sobre o prazo para devolução do montante pago. A autora afirma que seria de 05 dias. No entanto, não faz prova neste sentido. As transcrições de conversas trazidas com a réplica não servem como prova dos fatos alegados. De fato, consistem em mensagens do aplicativo Whatsapp não sendo, no entanto, possível identificar o número do qual foram emitidas ou suas datas de origem, eis que foram «encaminhadas ao celular da pessoa que fez a referida transcrição. Assim, não havendo no contrato/plano de venda ou em qualquer outro documento válido informação do prazo para devolução do dinheiro após a desistência do negócio jurídico, deve-se utilizar a razoabilidade para aferir se houve demora excessiva e se esta foi suficiente para ensejar dano moral passível de reparação. A comunicação de desistência foi apresentada em 23 de maio de 2019. A parte ré apresentou à instituição financeira pedido de realização de TED para devolução na conta da autora em 04 de junho de 2019, sendo a transferência efetivada no dia 05 de junho, ou seja, no 9º dia útil contado do pedido de desfazimento do negócio. Tal prazo não se mostra abusivo e observa o princípio da razoabilidade. No caso em tela, não se vislumbra dano moral passível de reparação. De fato, não obstante a constatação de defeito na prestação do serviço, a apelada optou por encerrar o contrato 06 dias após a data limite para a entrega do automóvel e embora desagradável não se vislumbra fato que cause dissabores e desgaste emocional que ultrapassem as raias do mero aborrecimento. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à devolução do dinheiro, eis que esta ocorreu 02 (dois) dias após o ajuizamento da presente demanda, antes da citação e dentro de prazo razoável, como anteriormente esclarecido. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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329 - TRT2. Honorários advogado despesas com honorários advocatícios. Ressarcimento. Procede a pretensão de ressarcimento dos gastos com advogado, pela aplicação no campo trabalhista, do princípio da restitutio in integrum incorporado em diversos dispositivos do nosso ordenamento jurídico (arts. 389, 404 e 944 do Código Civil). A indenização por perdas e danos repara os prejuízos do autor, advindos do dispêndio com os honorários do causídico contratado, com suporte no «caput do art. 404 do cc. Isto se dá, porque os honorários, na prática, são extraídos do montante dos créditos da condenação, resultando em evidente redução dos títulos a que faz jus o reclamante. Ademais, a contratação de advogado, pela parte, atende. A) ao disposto no CF/88, art. 133 que se compatibiliza com o a garantia constitucional ao exercício da ampla defesa (efetivo, e não meramente formal); b) à nova realidade das relações de trabalho, com a complexidade que lhe é inerente, a exigir a presença de profissional habilitado a enfrentar os desafios técnicos do processo; c) a necessidade de reparar o hipossuficiente pela perda patrimonial decorrente dos gastos destinados a remunerar tais serviços, em atenção ao princípio da restituição integral. Por fim, embora não se trate aqui de aplicar a sucumbência, afasta-se o argumento (equivocado, diga-se) de que no âmbito trabalhista, há Lei própria regulando estritamente a incidência de honorários (Lei 5.584/70) . Em verdade, constata-se que houve revogação do art. 14 dessa lei, com a edição da Lei 10.288/01, por sua vez revogada pela Lei 10.537/02, que passou a regulamentar o disposto nos CLT, art. 789 e CLT, art. 790, não havendo em nosso ordenamento jurídico o efeito repristinatório tácito. Recurso obreiro provido, no particular.
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330 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c m pedido de não fazer e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo com reserva de margem consignável não reconhecido. Negativa de contratação pela autora, idosa. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira ré.
Inexigibilidade do débito. Negativa de contratação por parte da autora, idosa. Audiência realizada nos autos na qual a parte autora narra que foi procurada por supostos vendedores de produtos, que tiraram foto da demandante e posteriormente a utilizaram para realizar a contratação de forma eletrônica, com biometria facial. Crédito depositado na conta da autora que foi integralmente utilizado pelos golpistas em sucessivos saques. Laudo de formalização digital apresentado pela instituição financeira que não indica o endereço da autora como local da contratação, e tampouco o e-mail da parte contratante, o que corrobora com o indicativo de fraude. Termo inicial dos juros. Na hipótese de falta de comprovação da manifestação de vontade genuína e efetiva da parte consumidora, a questão se desborda para o plano do ilícito extracontratual, já que não houve a demonstração de que o contrato era autêntico (AgInt no REsp 1774346, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/03/2019). Juros moratórios devidos a partir do fato (primeiro desconto), a teor da Súmula 54/STJ. Termo inicial da correção monetária. A correção monetária quanto à devolução dos descontos deve ocorrer a partir da data de cada desconto, a proporcionar a restitutio in integrum. Dano moral. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral. A dívida (inexistente) tem aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Silvio Cavalieri Filho, com a costumeira precisão, destaca que: «Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Descontos que atingem os parcos recursos de benefício previdenciário, de caráter alimentar. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta Colenda Câmara em casos parelhos. Quantum mantido. Recurso provido, em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO - SEGURO CARTAO - USO DE SENHA - ANALFABETO - FORMA PRESCRITA EM LEI NÃO OBSERVADA - CONTRATAÇÃO ANULADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PARCELAS DESCONTADAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
I -Pelo princípio da dialeticidade se exige que o recorrente apresente ao Órgão revisor argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. ... ()
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332 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENANDO AS RÉS CONTRUTORA/INCORPORADORA/CORRETORA DE IMÓVEIS E SUA HOLDING, SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUÇÃO DE TODA A QUANTIA PAGA PELA AUTORA, BEM COMO DA MULTA CONTRATUAL, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FORMULADA PELA 3ª E 4ª RÉS, NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORAS DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA, ATUANDO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CORRETORA, RESPONSÁVEL APENAS PELA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO E O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIRMADA NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, COM PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM E ASSESSORIA À AUTORA, COM RECEBIMENTO DE COMISSÕES REFERENTES AOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS DE SEUS PROFISSIONAIS, ENVOLVIDOS NA NEGOCIAÇÃO. NENHUM DEFEITO NA ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO IMÓVEL É ATRIBUÍDO À CORRETORA. IGUALMENTE NÃO SE ALEGA QUE INTEGRE O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INCORPORADORA E DA CONSTRUTORA E NEM CONFUSÃO OU DESVIO PATRIMONIAL DAS RESPONSÁVEIS PELA CONSTRUÇÃO EM BENEFÍCIO DA CORRETORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, FAZENDO SIMPLES MENÇÃO DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, POR, SUPOSTAMENTE, INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO, E FUNDAMENTANDO SE ADEQUAR NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS. NÃO HÁ SUPORTE FÁTICO PARA A MANUTENÇÃO DO REFERIDO ENTENDIMENTO, POIS NÃO SE ENTREVÊ A ATUAÇÃO DA INTERMEDIADORA EM NENHUMA DAS ETAPAS DA CADEIA PRODUTIVA DO IMÓVEL. DE FATO, A CORRETORA APENAS APROXIMOU AS PARTES DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA, MAS NÃO SE COMPROMETEU A ENTREGAR O IMÓVEL E NEM RECEBEU O PREÇO RESPECTIVO. A SOLIDARIEDADE DETERMINADA PELA SENTENÇA ORA GUERREADA, NÃO RESULTA DO CONTRATO E NEM DA LEI DE REGÊNCIA DO CONTRATO DE CORRETAGEM. INTELIGÊNCIA DOS arts. 722 E 723 DO CÓDIGO CIVIL ACERCA DA DEFINIÇÃO DO CONTRATO DE CORRETAGEM, E DOS LIMITES DE ATUAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DO CORRETOR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, RESPECTIVAMENTE. EM VISTA DA NATUREZA DO SERVIÇO DE CORRETAGEM, NÃO HÁ, EM PRINCÍPIO, LIAME JURÍDICO DO CORRETOR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS PARTES CELEBRANTES DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, A ENSEJAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO, POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DA INCORPORADORA NO NEGÓCIO EM QUESTÃO. PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE ACOLHE. NO MAIS, A ASENTENÇA MERECE RETOQUE SOMENTE QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO NÃO ILIDIDA PELA PARTE RÉ. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO COMPROVADO, INCLUSIVE APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. IRRELEVÂNCIA ANTE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELA PROMITENTE COMPRADORA, DIANTE DO INJUSTIFICADO INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA, APLICANDO-SE O ENUNCIADO DE SÚMULA 543 DO E. STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS DEMANDADAS, NA FORMA DO CDC, art. 14, § 3º. CRISE ECONÔMICA QUE CONSTITUI QUESTÃO ATINENTE AO RISCO DO EMPREENDIMENTO, JÁ QUE PREVISÍVEL E INERENTE À ATIVIDADE EXERCIDA PELAS RÉS. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE EXIMIR A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA /INCORPORADORA, CONFORME PRECONIZADO NO VERBETE SUMULAR 94 DESTE TJRJ. AUTORA QUE TEM DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO E À RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, NA FORMA DO VERBETE SUMULAR 543 DO STJ, TENDO EM VISTA QUE O ATRASO SE DEU POR CULPA DAS DEMANDADAS. DANO MORAL QUE DEVE SER AFASTADO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, DEVENDO HAVER, NO CASO CONCRETO, CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS QUE REPERCUTAM NA ESFERA DE DIGNIDADE DA VÍTIMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA 1ª E 2ª APELANTES. PROVIMENTO DO RECURSO DA 3ª E 4ª APELANTES.
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333 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. 2. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PERCENTUAL FIXADO. SÚMULA 126 DESTA CORTE. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. SÚMULA 126 DESTA CORTE. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento. 4. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 30% PELO TRIBUNAL REGIONAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. Em face da plausibilidade da violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 30% PELO TRIBUNAL REGIONAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. Constatada possível violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III. RECURSO DE REVISTA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 30% PELO TRIBUNAL REGIONAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior - mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais -, motivo pelo qual deve ser aplicado um redutor/deságio sobre o valor fixado, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, evitando o enriquecimento sem causa do credor. 2. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, na hipótese de indenização por dano material na forma de pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único do Código Civil, o cálculo deve observar redutor ou deságio no percentual entre 20% e 30%, na medida em que, para a concretização do princípio da restituição integral, devem ser consideradas as vantagens do credor e a oneração do devedor pela antecipação do direito. 3. O Tribunal Regional determinou a utilização do redutor de 30% para pagamento da pensão devida. 4. A forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao parágrafo único do art. 950 do Código Civil e à jurisprudência desta Corte, aplicando-se, para tanto, um redutor de 20% sobre o montante a ser pago em parcela única. Recurso de Revista que se conhece e a que se dá provimento.
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334 - TJRJ. Apelações. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo comum. Superendividamento. Procedência parcial. Manutenção do julgado.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidor e o réu no conceito de fornecedor de serviços. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do CDC. Verifica-se que a autora contratou empréstimo com o réu e consentiu com o respectivo desconto mensal automático em sua conta corrente. Todavia, se por um lado é legitimo o contrato voluntariamente firmado, por outro lado o prestígio ao pacta sunt servanda não pode chegar ao ponto de privar o consumidor da integralidade de seus meios de subsistência, indo contra os princípios da dignidade humana e do mínimo existencial. Os vencimentos creditados em favor da autora se revestem de caráter alimentar e, diante de tal natureza, não podem ser submetidos à compensação ou à retenção integral pela instituição financeira, sob pena de violação ao CPC, art. 833, IV. Ademais, se consolidou na jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça o entendimento de que o limite referente aos descontos de empréstimos não pode ultrapassar os 30% da remuneração, como se depreende do verbete sumular 200. No caso, encontra-se a autora superendividada, impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial e, por isso, deve sem mantida a sentença. Com relação ao dano moral, não há que se falar em nexo causal entre a conduta do réu e o alegado dano, considerando que os descontos efetuados pelo réu não configuraram ato ilícito suscetível de indenização. Honorários advocatícios que não merecem reforma, pois foram fixados pelo Juízo em observância aos critérios do art. 85, § 2º do CPC. Recursos não providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. IMPOSSIBILIDADADE DA SUBSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE QUE INTEGRA O POLO PASSIVO, MESMO QUE VINCULADA AO GRUPO ECONÔMICO DA RÉ ORIGINARIAMENTE INDICADA, SEM A EXPRESSA AQUIESCÊNCIA DA AUTORA. EXAME GRAFOTÉCNICO ELABORADO POR ASSISTENTE TÉCNICO. NATUREZA UNILATERAL. DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A TESE APRESENTADA PELA DEFESA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE PREFERIU NÃO PRODUZIR A PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE COMPROVAR QUE A ASSINATURA ÍNSITA NO CONTRATO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA TESE AUTORAL. ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSOS SUBTRAÍDOS DE FORMA INDEVIDA DA CONTA CORRENTE. DEVER DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DO TJRJ. APLICAÇÃO DO CDC, art. 42. MULTA APLICADA PARA A HIPÓTESE DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM A NORMA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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336 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO PROVIDO.
Conforme entendimento sufragado pelo C. STJ, é irrelevante a existência de má-fé no caso de repetição de indébito para autorizar a devolução em dobro, nos termos do CDC, art. 42 (CDC). Daí porque, no caso, necessária a condenação a restituir em dobro a quantia ilicitamente cobrada, com juros moratórios desde os desembolsos. ... ()
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337 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação coletiva. Consórcio. Desistência e exclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Associação. Legitimidade ativa. Estatuto social. Direitos individuais homogêneos. Caracterização. Notificação dos desistentes. Não comprovação. Súmula 283/STF. Cláusula penal. Súmula 5/STJ. Perícia complementar. Suficiência de provas. Livre convencimento. Súmula 7/STJ. Pedido. Restituição integral. Redutores. Fundamento não atacado. Valores. Devolução. Correção monetária. Súmula 35/STJ. Prescrição quinquenal. Inadmissibilidade. Divulgação. Rede mundial de computadores. Páginas oficiais e do fornecedor. Suficiência. Honorários. Lei 7.347/1985, art. 18. Afastamento. Simetria. Efeitos erga omnes. Limitação territorial. Órgão judicante. Conclusão do RE Acórdão/STF - monocrática. observância.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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338 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO. CODIGO PENAL, art. 155. DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA SOBRE A MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIOS DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL E NO DA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REQUISITO FUNDAMENTADO NO VALOR DO BEM INAPTO A CONSUBSTANCIAR, POR SI SÓ, A ATIPICIDADE PENAL. RÉU QUE APRESENTA OUTRAS ANOTAÇÕES NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. TENTATIVA. INCONCEBÍVEL. BEM SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DO DONO (ESTABELECIMENTO COMERCIAL). TEORIA DA AMOTIO. SÚMULA 582/STJ. RESPOSTA PENAL. DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO EM CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSENTES OUTROS MODULADORES. REGIME SEMIABERTO. NÃO É HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DOS arts. 44 E 77 DO ESTATUTO REPRESSOR. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA A SER DECIDIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 74 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DECRETO CONDENATÓRIO.Não há insurgência das partes desta relação processual jurídica quanto a este delito, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da disponibilidade dos recursos, cabendo consignar, somente, por dever de informação, que a autoria e materialidade do crime de furto encontram conforto na oral, registando-se, ainda, a confissão espontânea do acusado em sede de Audiência de Instrução e Julgamento. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Incabível, aqui, a aplicação do princípio da bagatela ao se considerar que a despeito do valor da res furtiva corresponder a R$ 100,00 (cem reais) - 02 duas unidade(s) de sandálias ¿Nicobocco¿ -, ou seja, numerário inferior a 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época (R$ 1.100,00), há de sopesar os demais vetores, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, considerando: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. E, no caso concreto, os registros criminais do acusado denotam a perspectiva de recidiva do comportamento avesso ao direito, não podendo ser chancelado pelo Estado Democrático de Direito, e, assim, não estão demonstradas as exigidas mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social da ação, sendo de bom alvitre consignar a existência de precedentes no sentido de que a reiteração delitiva - indicada pela reincidência - confere maior grau de reprovabilidade à conduta de furto, de modo a inviabilizar o reconhecimento da insignificância penal, ainda que envolva bem furtado de baixo valor, como ocorreu, in casu, ou que tenha havido a restituição integral do bem furtado à vítima, sem que olvide de entendimento contrário. Precedentes. TENTATIVA. Também não é o caso de se conhecer a modalidade tentada do delito em julgamento, uma vez que o acusado entrou no estabelecimento comercial, realizou a rapina dos objetos e saiu do local sem efetuar o devido pagamento, sendo detido, logo após, pelo segurança que trabalhava para a empresa lesada, o qual logrou êxito em abordá-lo na rua, em frente ao shopping em que localizado o aludido comércio, a denotar a execução da conduta e exaurimento do crime de furto, conforme provas colhidas aos autos. RESPOSTA PENAL: A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a dosimetria penal, para decotar circunstância judiciais relativas personalidade e conduta social, tendo em vista que o fundamento para a negativação foi a existência de condenações pretéritas. No mais, CORRETOS: (1) a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, consolidando a reprimenda; (2) o regime semiaberto, em estrita observância ao art. 33, § 2º, ¿c¿, do CP, a contrario sensu, e ao verbete sumular 269 do STJ; (3) não ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou sua suspensão condicional (arts. 44 e 77 ambos do CP), tendo em vista o não cumprimento do requisito legal, expressamente tipificado no, II, do CP, art. 44, além de não se constituir em medida, socialmente, recomendável. Por fim, a condenação ao pagamento das despesas processuais e eventual impossibilidade de sua quitação é matéria a ser decidida pelo juízo da execução (CPP, art. 804 e Súmula 74/Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado). ... ()
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339 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do condutor segurado. Ação penal condenatória. Trânsito em julgado. Seguradora. Solidariedade. Cobertura contratada. Limite. Dano extrapatrimonial. Critérios. Quantum. Fixação. Pensão mensal. Manutenção. Dano material. Cabine salvada. Valor. Abatimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão entre caminhão e caminhonete. Seguro. Culpa do condutor do veículo segurado. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Morte do companheiro e pai das autoras. Condenação direta e solidária da seguradora. Danos materiais (emergentes e pensionamento mensal) e morais. Limites da apólice. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. Agravos retidos.
«1. Primeiro agravo retido: não há falar em cerceamento de defesa, se o Juiz indefere pedido de expedição de ofício para o INSS, para saber quanto as autoras recebem em decorrência da morte do companheiro e pai. Benefício previdenciário, ademais, que não pode ser abatido do valor compensado a título de pensionamento mensal. Prova cuja produção é irrelevante para o deslinde do feito. Recurso desprovido. ... ()
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340 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos sobre benefício previdenciário.
Recurso do autor a buscar a procedência do pedido indenizatório por danos morais e o do réu a objetivar a reversão do julgamento. Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade não evidenciada. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Contratação e portabilidade. Ausência de comprovação da contratação do empréstimo e da portabilidade pelo autor. Réu que não apresentou a via do contrato gerador dos descontos e fundamentou a tese de portabilidade via telefone celular por meio de reprodução de duas telas sistêmicas, insuficientes à mostra da lisura da portabilidade. Inexistência de elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo do requerente, tanto para a contratação, quanto para a portabilidade. Manutenção da declaração de nulidade do contrato. Restituição em dobro. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). Restituição dos valores em dobro, observando-se que os descontos se iniciaram após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Juros. Incidência a partir do fato, a teor da Súmula 54/STJ, como constou na r. sentença. Correção monetária. Falta de fundamento para o pleito de cômputo a partir da citação. Critério fixado na sentença (data de cada desconto) que se mostra justo, a proporcionar a restitutio in integrum. Dano moral. Prejuízo extrapatrimonial evidenciado. Indevidos descontos em módico benefício previdenciário que possuem potencial suficiente para a afetação da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Reparatória fixada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Sentença reformada nessa parte. Recurso do autor provido em parte. Apelo do réu desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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341 - TJSP. Direito Civil e Direito do Consumidor. Apelação. Bloqueio e encerramento unilateral da conta bancária. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência. Recurso, na parte conhecida, parcialmente provido.
Caso em exame Conta corrente bloqueada e encerrada sem notificação prévia. Empresa autora privada de seus recursos financeiros. Sentença que julgou procedente a demanda, condenando a instituição financeira à devolução da quantia retida e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além do ônus de sucumbência. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência do banco réu diante da pretensão de afastamento das condenações impostas, sustentando que teria notificado o autor quanto ao encerramento da conta por desinteresse comercial, inexistindo falha na prestação dos serviços, e, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. Razões de decidir Preliminar. Princípio da dialeticidade. Rejeição. Observância dos requisitos do CPC, art. 1010. Ausência de violação. Existência de inovação recursal. As alegações trazidas pela instituição bancária não foram todas suscitadas em juízo de primeiro grau, o que inviabiliza o seu conhecimento de forma integral. Mérito. A Resolução BACEN 4.753/2019 exige notificação prévia por escrito de 30 dias para encerramento de conta corrente. O banco réu não comprovou a comunicação prévia exigida, configurando falha na prestação de serviço. Morosidade para devolução dos valores retidos. A falha causou transtornos ao autor, impedido de acessar informações bancárias e de realizar transações, justificando a indenização por danos morais. Dano moral verificado. Redução do quantum porquanto excessivo o estabelecido em primeiro grau. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Dispositivo e tese Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, com minoração do valor de indenização por danos moras em R$ 5.000,00. Tese de julgamento: «O encerramento de conta bancária sem notificação prévia e nos termos da Resolução BACEN 4.753/2019 configura falha na prestação de serviço, ensejando indenização por danos morais. ____________ Dispositivos relevantes citados: Resolução 4.573/2019, art. 5º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível 1065499-05.2023.8.26.0002, Relator(a): M.A. Barbosa de Freitas; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 19/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1012017-02.2023.8.26.0566; Relator Paulo Sergio Mangerona, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 05/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1021743-56.2023.8.26.0224, Relatora Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 05/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1013538-25.2023.8.26.0196, Relator Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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342 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débitos, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Exordial que narra a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), com a imposição de cobrança a título de recuperação de consumo. Sentença de parcial procedência para «[d]eclarar inexistente o débito no valor de R$13.712,92 e «condenar a ré a ressarcir o autor em dobro dos valores cobrado a título de multa relativa ao TOI, rejeitando o pleito compensatório. Irresignação autoral. Incontroversa falha do serviço ante a falta de insurgência da Demandada contra a condenação. Sentenciante que restringiu a devolução em dobro apenas em face da multa desembolsada, desconsiderando os demais débitos também decorrentes do TOI desconstituído. Restituição em dobro de todos os valores ilegitimamente cobrados e comprovadamente quitados, conforme entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ no EAResp 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020). Ofensa imaterial que, na espécie, decorre da inserção do indébito nas faturas de consumo. Hipótese que se distingue da orientação sufragada na Súmula
230 deste Nobre Sodalício. Exigência embutida em contas ordinárias que não constitui mera «missiva, efetivamente compelindo o consumidor à quitação da dívida, sob pena de interrupção de serviço essencial. Ofensa ao substrato de liberdade, inerente à Dignidade da Pessoa Humana. Lesão imaterial configurada. Critério bifásico para a quantificação do dano. Verba que deve ser fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à luz dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e dos precedentes deste Nobre Sodalício. Ausência de confirmação da tutela de urgência concedida pelo Juízo de 1º grau, cabendo a condenação definitiva da Ré em se abster de (i) suspender o fornecimento de energia elétrica, (ii) anotar o nome do Autor em cadastros restritivos de crédito, bem como (iii) de lançar débitos nas faturas vincendas, quando vinculados ao TOI desconstituído. Reforma parcial do decisum. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos à Apelada, observado o Verbete Sumular 326 do STJ, segundo o qual, «[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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343 - TJSP. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES -
Alegação da ré de violação pelo autor do princípio da dialeticidade, ao apresentar recurso genérico, sem impugnar de forma específica os fundamentos da sentença - Inocorrência - Apelo que preenche satisfatoriamente os requisitos do CPC, art. 1.010, sendo possível definir, sem dificuldade, as razões pelas quais o autor busca a reforma parcial da sentença - Preliminar afastada. ... ()
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344 - TJSP. Apelações - Contrato de empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Apelação interposta em nome de Banco Itaú Consignado não comportando apreciação, uma vez que tal instituição financeira não integra a relação processual. 2. Hipótese em que o réu Itaú Unibanco protocolou contestação intempestiva. Réu que, apesar disso, teve assegurado o direito de produzir prova documental, mas não se valeu da oportunidade a tanto concedida. Contrato de mútuo cuja celebração é negada pela autora. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os contratos foram celebrados pela autora, ônus que tocava à primeira (CPC/2015, art. 373, II). Bem proclamada, portanto, a inexistência jurídica do aludido contrato. 3. Produto do suposto mútuo, no entanto, creditado na conta da autora no corréu Branco Bradesco e, segundo de infere da prova, regularmente sacado pela correntista, ao longo de três meses mediante o uso de cartão e senha pessoal. Cenário impondo que se proclame improcedente a ação contra o Banco Bradesco. 4. Determinada, outrossim, a restituição das partes (autora e Itaú Unibanco) ao estado anterior (CC, art. 182). Consequente reconhecimento do direito de a autora recobrar os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, e da respectiva obrigação de restituir o que recebeu por conta do negócio, compensando-se débitos e créditos. 4. Dano moral não evidenciado. Autora que recebeu o valor objeto do mútuo e os descontos estavam sendo realizados há mais de dois anos sem nenhum tipo de questionamento por parte da autora, que é experimentada em negócios tais. 5. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação, por caracterizada infração ao princípio da boa-fé objetiva, já na vigência da tese fixada no repetitivo relacionado ao EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a modulação ali estabelecida. 6. Sentença parcialmente reformada, para proclamar a improcedência da demanda face ao Banco Bradesco, afastar a condenação do Banco Itaú ao pagamento de indenização por dano moral e determinar a compensação dos créditos recíprocos (autora e Itaú Unibanco).
Não conheceram da apelação do Banco Itaú Consignado, deram provimento à apelação do Banco Bradesco e deram parcial provimento à do Banco Itaú Unibanco(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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345 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito Tribunal da Cidadania. Alegação pela Autora de haver sido induzida a erro pela Ré, o que a teria levado à celebração de contrato de cartão de crédito consignado, em vez de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Elementos constantes dos autos evidenciando a aquiescência da Postulante ao contrato de cartão de crédito consignado. Informações claras e inequívocas prestadas pela instituição financeira. Utilização do plástico como meio de pagamento para aquisição de produtos e serviços, confessada pela própria Autora e demonstrada pelas faturas juntadas. Ausência de comprovação do aduzido vício de consentimento. Requerente que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a regra do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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346 - TJSP. Direito civil e do consumidor. apelação cível. promessa de compra e venda de imóvel. sentença que reconhece a rescisão contratual decorre de mora do promitente vendedor na conclusão do empreendimento. multa compensatória fixada em divergência ao pedido. inadmissibilidade. dano moral. inocorrência. juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. recurso parcialmente provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que o Juiz reconheceu que a rescisão decorria de mora de vendedora na conclusão do empreendimento, determinando a devolução integral dos valores pagosl. II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão: (i) definir a responsabilidade pelo inadimplemento contratual para fins de restituição de valores pagos e aplicação de penalidades; e (ii) determinar o descumprimento contratual configura situação apta a causar abalo moral; em caso afirmativo, o montante indenizatório adequado. III. Razões de decidir 3. Verifica-se que o julgamento foi adequado ao imputar a responsabilidade pela rescisão contratual à ré, em razão do atraso superior ao prazo de tolerância para conclusão da obra, impossibilitando a obtenção do financiamento pela autora, essencial para a continuidade do contrato. 4. A cláusula penal compensatória deve atender ao limite previsto na inicial, em respeito ao princípio da adstrição, razão pela qual se limita ao percentual requerido de 1% por mês de atraso, afastando-se percentual diverso estabelecido em sentença. 5. Em relação ao pedido de dano moral, não configurada situação hábil a impor reconhecimento de indenização sob tal fundamento; os fatos caracterizam descumprimento contratual, insuficientes para justificar reparação extrapatrimonial, motivo pelo qual o pedido de dano moral deve ser afastado. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: «A rescisão do compromisso de compra e venda, decorrente de atraso superior ao prazo de tolerância na entrega do imóvel, imputa à Construtora a responsabilidade pelo descumprimento contratual, devendo proceder à devolução dos valores pagos e penalidades consequentes. 2. O julgamento em relação a todos os pedidos deve observar o aduzido pela parte autora, sob pena de violação ao princípio da adstrição. 3. O inadimplemento contratual, como no caso, não configura dano moral indenizável. 4. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CC arts. 389, 406; CDC, art. 6º, VIII; Lei 14.905/2024; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.05.2019 (Tema 971); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22.10.2009 (Tema 176)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição em dobro e reparação por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Sentença de procedência parcial declarou a inexistência do contrato, e condenou a ré pagar R$ 5.000,00 por danos morais e a devolver, de forma simples, a quantia descontada indevidamente, ressalvada a necessidade de restituição, pelo demandante, do valor disponibilizado pelo Banco.
Insurgência do autor pretendendo a majoração do quantum fixado, a restituição em dobro e a alteração do termo inicial dos juros e da correção monetária. Restituição em dobro. Início dos descontos em agosto de 2020. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Dano moral. À míngua da intenção da autora de devolução das quantias depositadas em sua conta bancária, não haveria que se falar em fixação de indenização por danos morais, conforme precedentes desta C. Câmara. No entanto, sentença mantida para que não se incorra em infração ao princípio non reformatio in pejus. Noutro giro, por conseguinte, indevida a majoração pretendida pela autora do quantum fixado. Termo inicial dos juros. Na hipótese de falta de comprovação da manifestação de vontade genuína e efetiva da parte consumidora, a questão se desborda para o plano do ilícito extracontratual, já que não houve a demonstração de que o contrato era autêntico (AgInt no REsp 1774346, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/03/2019). Juros moratórios devidos a partir do fato (primeiro desconto), a teor da Súmula 54/STJ. Termo inicial da correção monetária quanto à restituição de valores. A correção monetária quanto à devolução dos descontos deve ocorrer a partir da data de cada desconto, de modo a proporcionar a restitutio in integrum. Recurso provido, em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DIGITAL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PROVA DE SUA LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULAS NÚMEROS 94/TJRJ E 479/STJ. RISCO DA ATIVIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MAJORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
1.Mister salientar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, uma vez que, embora inexistente qualquer enlace contratual entre as partes, o demandante é consumidor por equiparação, na forma do art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços, na forma do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. ... ()
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349 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE RETIRADA DE PROVENTOS NA BOCA DO CAIXA POR TERCEIROS FRAUDADORES. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAME 1.1.Apelação cível contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos, condenando o Réu a pagar compensação por dano moral no valor de R$ 2.000,00, em razão da retirada do benefício previdenciário da autora na boca do caixa. ... ()
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350 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Alienação fiduciária. Sentença de procedência para compelir a Ré a dar baixa no gravame, sob pena de multa, mas afastando o pleito indenizatório a título de danos morais. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Negócio jurídico que sequer se concretizou, não assumido o Autor a posição de proprietário. Laudo de vistoria que restou «reprovado, por conta de «dados inconsistentes com o cadastro do Detran-SP". Agente financeiro que, em razão da referida inconsistência cadastral, deu a quitação integral do contrato de financiamento, restando a posse do bem retornado ao vendedor. Cadastro no Detran-SP que demonstra inclusive «intenção de gravame". Nos termos do art. 9º da Resolução 320/2009 do CONTRAN, após a quitação da obrigação, a instituição financeira deve proceder a baixa do gravame de forma automática no prazo de 10 (dez) dias. Instituição financeira que, não obstante a quitação do contrato de financiamento, deixou de proceder a imediata baixa do gravame. Ausência de comprovação efetiva de qualquer negativa por parte do Departamento de Trânsito ao longo da instrução processual que impeça a execução da obrigação. Sentença que, em nenhum momento condenou a Ré em danos morais. Casa bancária que inclusive noticia a baixa no gravame, após a prolação da sentença. Condenação na verba honorária, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, que deve ser mantida em respeito ao princípio da causalidade, não sendo o valor elevado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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