(DOC. VP 683.1514.5632.2652)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM - RESTITUIÇÃO PELO VALOR DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE - TABELA FIPE - RESPONSABILIDADE CIVIL - BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA - PAGAMENTO DO DÉBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVADA - DECOTE - ALTERAÇÃO EM PARTE DA SENTENÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. -

Não constitui abusividade os juros remuneratórios abaixo de 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o valor a ser arbitrado a título de perdas e danos pela alienação do veículo é o da Tabela FIPE praticado à época da alienação do bem, uma vez que a instituição financeira vende-o em valor inferior ao de mercado. - Com a indevida busca e apreensão de veículo, após o pagamento integral do débito

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