Jurisprudência sobre
principio da restituicao integral do dano

151 - TJSP. Compra e venda - Ação de cancelamento de débito e indenização por danos morais - Aquisição de sofá não entregue - Sentença de procedência - Recurso apenas da instituição financeira - Legitimidade passiva e responsabilidade solidária bem reconhecida - Contratos coligados - Financeira integra a cadeia de consumo - Evidente parceria mantida com lojistas, viabilizando a celebração dos negócios e com incremento da atividade de ambas - Dano moral configurado - Inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes - Dano in re ipsa - Valor arbitrado (R$ 10.000,00) em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Correção monetária e juros de mora fixados corretamente - Sentença mantida - Recurso desprovido

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152 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITÍGIO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA FORMA DO CLT, art. 896-A

Ante uma possível afronta ao art. 5º, X, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL - PENSÃO MENSAL - PERDA PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA - EMPREGADO REALOCADO - INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA E TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA PARA A EMPRESA - NEXO CONCAUSAL - PERCENTUAL APLICÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA FORMA DO CLT, art. 896-A Ante uma possível afronta ao CCB, art. 950, dá-se parcial provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESSARCIMENTO DE DESPESA COM ADVOGADO. CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA MERA SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Em face de o CLT, art. 791 conferir às partes capacidade postulatória para virem a juízo na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios previstos nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404, ainda que não se confundam com o encargo decorrente da sucumbência, não podem ser concedidos, pois na Justiça do Trabalho o deferimento de honorários advocatícios tem regramento próprio, nos termos da Súmula 219/TST. Precedentes. No caso, a decisão recorrida está fundamentada na mera sucumbência e o autor não se encontra assistido pelo sindicado da respectiva categoria, não havendo que se falar em condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, Óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. 1. É c onsabido que a lei não estabelece parâmetros objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos morais, devendo o Juízo, no exercício do poder discricionário, ao analisar o caso concreto, ficar atento à proporcionalidade e à razoabilidade. A doutrina e a jurisprudência têm se pautado em determinados critérios para a mensuração do montante indenizatório, a saber, a intensidade da culpa e do dano e as condições econômicas e sociais da vítima e do ofensor. Nessa linha, a tarifação do valor não deve ser tão alta que resulte em enriquecimento sem causa, nem inexpressiva a ponto de não mitigar a dor da vítima ou desestimular o causador da ofensa na reiteração da conduta lesiva. Sucede que, em certos casos, os valores arbitrados pelas instâncias ordinárias têm se revelado ora excessivamente módicos ora extremamente elevados, justificando a excepcional intervenção do Tribunal Superior do Trabalho no controle do montante indenizatório. 2. A problemática que se instaura consiste em definir o que é irrisório ou excessivo para o fim legitimar a intervenção excepcional por esta Corte Superior. 3 . Por diversas vezes, esta Corte, ao concluir que o valor arbitrado não se pautou em parâmetros razoáveis ou proporcionais, acaba por considerar os precedentes em casos semelhantes, sem deixar de lado, por óbvio, as circunstâncias particulares do caso (como a natureza e gravidade da lesão e a situação econômica do ofensor). 4 . Esse procedimento equivale ao chamado método bifásico, há muito utilizado pelo STJ, com o fim de se assegurar um arbitramento equitativo, minimizar eventual arbitrariedade decorrente da utilização de critérios unicamente subjetivos e, ainda, impedir a tarifação do dano. 5 . Por meio desse critério, na primeira fase « arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias «. 6 . Dessa forma, utilizando-se do mesmo método para a avaliação do valor fixado, se verifica, em primeiro momento, que esta Corte Superior, em casos similares ao dos autos, ou seja, por patologia na coluna, tem fixado valores superiores àqueles arbitrados pelo TRT. Em segundo momento, observadas as peculiaridades do caso concreto: a incapacidade total e permanente do autor para a principal atividade exercida na empresa, a região afetada, a coluna, com quadro de síndrome pós-laminectomia e artrose lombar, o que lhe causou, causa e causará de modo inconteste dor e, portanto, grave sofrimento, tendo se submetido inclusive à intervenção cirúrgica, com sucesso parcial, a condição pessoal do autor, a capacidade econômica da ré, empresa de grande porte, sendo fato público e notório que é a maior produtora de automóveis do Brasil, consolidada há muito no mercado automotivo, a concausalidade da doença, o labor desenvolvido e ainda o caráter pedagógico da reparação, considera-se razoável e adequado à função do dano extrapatrimonial a quantia total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 7 . Por constatar que o valor fixado no v. acórdão regional se revela irrisório frente ao critério acima mencionado, impõe-se a sua reforma. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, X, da CF/88e provido. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL -PENSÃO MENSAL - PERDA PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA - EMPREGADO REALOCADO - INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA E TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA PARA A EMPRESA. NEXO CONCAUSAL. PERCENTUAL APLICÁVEL. 1. Consta expressamente do v. acórdão recorrido que o autor realizou tratamento cirúrgico da patologia da Coluna lombar e, no retorno às atividades, foi realocado em posto compatível, do que se extrai que experimentou incapacidade total e definitiva para a atividade anteriormente exercida. No entanto, a Corte Regional consignou: «Constatada (fl. 384) por perícia que a capacidade laboral foi reduzida em 12,5% (doze e meio por cento), entendo que a porcentagem deve ser mantida, porque em consonância com a Tabela da SUSEP. Última remuneração anotada no termo de rescisão à fl. 202: R$ 4.423,04 (quatro mil quatrocentos e vinte e três reais e quatro centavos) x 12,5% (doze e meio por cento) = R$ 552,88 (quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos). «Porém considerando que se trata de concausa, é razoável considerar apenas 50% (cinquenta por cento) do valor, ou seja, R$ 276,44 (duzentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). «O autor postulou (fl. 15) a reparação até a idade de 78 (setenta e oito) anos, sendo certo que a redução de sua capacidade laborativa persistirá até o fim de sua vida, o que deve ser observado na fixação do montante indenizatório. «Assim acolho a idade limite de 78 anos para cálculo, embora superior à expectativa de vida. «Idade quando do ajuizamento da ação: 54 (cinquenta e quatro) anos e 4 (quatro) meses. «Restando 23 (vinte e três) anos e 8 (oito) meses x R$ 276,44 (duzentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) o montante chega a R$ 78.508,96 (setenta e oito mil quinhentos e oito reais e noventa e seis centavos). «Portanto, se fosse quitado de forma parcelada, pensão mensal, já seria muito inferior ao montante que foi arbitrado na origem para pagamento único. «Referido valor aplicado em poupança rende 0,5% (meio por cento) de juros ao mês quando a Selic é superior a 7,5. «Atualmente com a SELIC inferior a 7,5 os rendimentos têm alcançado 0,4% ao mês, o que significa R$ 314,03 (trezentos e catorze reais e três centavos), ou seja, importe superior aquele da pensão mensal, além do autor preservar o próprio capital que passa para o seu domínio. «E, é exatamente por tal que a lei fala em arbitramento pelo Juiz e não em cálculo. «Desta forma, rearbitro a indenização por dano material, para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor mais condizente com o pagamento de uma única vez, para ser quitado em parcela única nos termos do §único do art. 950 do Código Civil. Assim, reduziu o valor da indenização por danos patrimoniais, fixada pelo MM. Juiz em R$ 884.608,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil e seiscentos e oito reais), para R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), por entender que seria o « valor mais condizente com o pagamento de uma única vez, para ser quitado em parcela única nos termos do §único do art. 950 do Código Civil . 2. Tal posicionamento se encontra em desconformidade com a atual jurisprudência do c. TST, de que o percentual da indenização deve corresponder ao da diminuição da capacidade laborativa do empregado em relação ao ofício anteriormente exercido e não para qualquer atividade laborativa. Precedentes. 3. O art. 950 do Código Civil dispõe que «se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu «. (g.n.). 4. Logo, constatada a perda da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes da moléstia ocupacional desencadeada, seria devida a pensão mensal integral, no valor equivalente a 100% da última remuneração recebida, independentemente de sua readaptação. No entanto, como houve concausa, a ré deverá arcar com a indenização na medida de sua responsabilidade, devendo então a pensão ser fixada em 50% do último salário recebido pelo autor. 5. Assim, no caso dos autos, constatada a atuação do trabalho como elemento concorrente para a eclosão da doença que incapacitou o trabalhador para a função anteriormente exercida, tem-se que o TRT, ao arbitrar o percentual indenizatório, mitigou o princípio da restituição integral do dano, que visa a sua restituição por completo, devendo ser reformada a decisão recorrida para que a pensão mensal deferida corresponda a 50% do seu último salário, considerando o nexo concausal, em parcela única. Recurso de revista conhecido por violação do art. 950 do Código Civil e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido e recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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153 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DÉBITO ORIUNDO DE CONTA INATIVA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

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154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA -VIOLAÇÃO À CORRELAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO - CPC, art. 373, II - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO E DATA DO ARBITRAMENTO, RESPECTIVAMENTE.

Não há que se falar em nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação, quando os limites objetivos da lide foram estritamente observados. Incumbe à parte ré comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário do autor. A pessoa que tem seu nome indevidamente vinculado a associação que nunca integrou voluntariamente e, em razão disso, suporta descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A restituição dos valores indevidamente descontados é consequência lógica da declaração de inexistência da relação jurídica e medida alinhada com a vedação ao enriquecimento sem causa. Tratando-se de indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, de natureza extracontratual, os juros de mora deverão incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ).... (Continua)

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155 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

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156 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO COM DEFEITO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA APRESENTADA PELO AUTOR. INÉRCIA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos material e moral decorrentes de defeito apresentado por aparelho de televisão adquirido pelo autor. Pleiteia-se a condenação da ré à restituição do valor pago, atualizado e corrigido monetariamente desde a data da compra, além de dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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157 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CRÉDITO NÃO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - RETENÇÃO DO SALÁRIO - DESCONTO DIRETO DAS PARCELAS ACUMULADAS DO EMPRÉSTIMO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA COMPROMETENDO A SUA SUBSISTÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS CUMULADO COM DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Retenção de verbas salariais que se mostra indevida - Ausência de autorização para os descontos em conta corrente - Não aplicação da tese firmada no recurso repetitivo 1.863.973/SP - Absorção integral do salário da autora que tem natureza alimentar - Princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário - Art. 1º, I e Art. 7º, IV da CF/88- Banco que deverá cobrar seu débito pelas vias próprias - Devolução do valor descontado - Dano moral - Inocorrência - Autora que é devedora confessa e não deixou saldo suficiente para quitar suas dívidas - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PROCEDENTE EM PARTE.... (Continua)

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158 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Consórcio - Bem móvel - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para anular as contratações e condenar à ré à restituição do valor de R$ 27.198,08 e ao pagamento da importância de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral - Manutenção.

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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA IDOSA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO MEDIANTE INDUZIMENTO EM ERRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS DA LICITUDE DO CONTEXTO FÁTICO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. DEFEITO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. INCORREÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E RESPECTIVO TERMO INICIAL VERIFICADO. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. 1.

Sentença de primeiro grau que declarou a insubsistência do contrato de refinanciamento dos empréstimos consignados, determinou a reativação dos contratos originários e ordenou a compensação dos valores já descontados do benefício previdenciário da autora, no valor mensal de R$ 374,65, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por mês. Além disso, condenou o banco réu à restituição do valor de R$ 404,32, corrigida desde 28/06/2023 (data do desembolso) e acrescida de juros de mora, estes contados da citação, bem como à reparação por danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00, corrigido e acrescido de juros moratórios a partir da intimação da sentença e ao pagamento das despesas processais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Como causa de pedir inicial, a autora/apelada alegou que o refinanciamento ocorreu mediante induzimento em erro. Sustentou que um preposto do banco lhe informou que o montante correspondia a um crédito a ser restituído em razão da redução dos juros incidentes sobre empréstimos anteriores, mas, na realidade, se tratava de novação da dívida. 3. Razões recursais do banco réu, voltadas à regularidade da contratação e dos descontos em folha de pagamento. Requereu a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do montante compensatório a título de danos morais e da multa cominatória, neste último caso, com a fixação de um limite. Ainda, pleiteou a compensação entre o crédito oriundo do contrato e o valor da condenação, e a observância da Taxa Selic. 4. Da nulidade contratual e da falha na prestação dos serviços. Ante a alegação de negativa de consentimento da consumidora, competia ao réu/apelante a demonstração inequívoca de que a formalização do contrato observou os limites legais. Porém, não foram apresentadas provas concretas acerca da regularidade do procedimento adotado. In casu, o uso de cartão magnético com CHIP e de senha pessoal, a disponibilização valor do empréstimo em conta bancária e a utilização temporária do numerário não são suficientes para convalidar o negócio jurídico e afastar o vício decorrente de erro substancial na manifestação de vontade, sobretudo porque a autora/apelada procedeu à devolução integral da quantia um mês após, ocasião em que teve ciência do teor da operação impugnada. Logo, não há se falar em incorporação definitiva do crédito ao seu patrimônio. No mais, a conduta perpetrada pelo réu/apelante afrontou os princípios da autonomia da vontade, da boa-fé objetiva, da informação, da lealdade, da confiança e da legítima expectativa. Por tais razões, o serviço bancário se revelou defeituoso quanto à forma de seu fornecimento e aos riscos que dele se poderia razoavelmente esperar. Assim, deve ser mantida a declaração da inexistência do contrato objeto da lide, nulo desde o nascedouro, com o consequente retorno ao status quo ante. 5. Do dano material. Em que pese o inconformismo do réu/apelante, é irretocável a determinação da devolução da quantia de R$ 404,32, pois reflete a diferença entre o valor pago e o montante efetivamente creditado na conta de titularidade da autora/apelada. 6. Do pedido de compensação. No caso concreto, ante a devolução integral do valor do empréstimo, devidamente comprovado nos autos, resulta impossibilitada a aplicação do referido instituto. 7. Da multa cominatória. A revisão somente é cabível nas hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, ou ainda se o obrigado demonstrar cumprimento parcial superveniente ou justa causa para o descumprimento, o que não ocorreu no presente caso. No mais, o valor da astreinte é condizente com a obrigação, especialmente em face do bem jurídico tutelado pela decisão judicial, qual seja, o patrimônio da autora/apelada e a preservação de seus proventos previdenciários. 8. Do dano extrapatrimonial. A conduta do banco acarretou consideráveis lesões à dignidade e ao patrimônio da consumidora, bem como à sua integridade psíquica, mediante a violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Ainda, o seu tempo vital foi desproporcionalmente desperdiçado, o que gerou indiscutível dano temporal a ser reparado. 9. Do quantum compensatório. Foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado, na primeira fase, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Condição pessoal da vítima e situação econômica da ofensora que, na segunda fase, impuseram a majoração do valor reparação, de modo a atingir o quantitativo final de R$8.000,00. Portanto, o montante da reparação comportaria elevação. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso, deve permanecer o valor de R$ 5.000,00. 10. Do índice de atualização monetária. Decerto, conforme interpretação do art. 406, caput e §1º, do Código Civil, a Taxa Selic deve ser aplicada como critério de atualização monetária nas obrigações civis, deduzido o IPCA no período em que não incidirem os encargos conjuntamente, vedada a cumulação com outros índices. 11. Sentença que merece reforma, para retificar o índice de atuação monetária e, de ofício, dos termos iniciais, da seguinte forma: 11.1 No que se refere à restituição pelos danos materiais, no importe de R$ 404,32, deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (28/06/2023), e acrescida de juros de mora a contar do vencimento, na forma do art. 397, caput, do Código Civil e Súmula 43/STJ; 11.2) No que diz respeito à compensação pelos danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00, deverá incidir correção monetária desde o arbitramento, e juros moratórios a contar da citação, conforme disposto no art. 405 do Código Civil e a Súmula 362/STJ; 11.3 Em ambas as hipóteses, a atualização monetária será realizada exclusivamente pela Taxa Selic, em conformidade com o art. 406, caput e §1º, do Código Civil, deduzido o IPCA nos períodos em que não houver a incidência simultânea de juros de mora e correção monetária. No mais, permanecem hígidos os termos da sentença. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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160 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Voo nacional. Cancelamento informado quando os passageiros já haviam embarcado. Remarcação que ocasionou um atraso de mais de vinte e três horas do horário de chegada do voo inicialmente contratado. Sentença de procedência, em parte, que condenou a ré ao ressarcimento dos danos materiais de R$653,52. Insurgência dos autores.

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161 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Vício do p r o d u t o. V e í c u L o a u t o m o t o r. L I m I t a ç ã o. Ressarcimento. Prazo de trinta dias. Impossibilidade. Danos materiais. Indenização integral. Danos morais. Valor. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ATRASO ENTREGA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIDA - APLICAÇÃO DO CDC - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTUIÇÃO INTEGRAL VALOR PAGO - CORREÇÃO MONETARIA - TABELA DA CGJ/TJMG - INVERSÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - EXISTENCIA - MANUTENÇÃO VALOR - CORREÇÃO E JUROS - INDICE TABELA CGJ/TJMG - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

legitimidade passiva é condição da ação que é avaliada pelo exame em abstrato do elemento subjetivo da demanda. Consideradas as asserções apresentadas na inicial, incabível a declaração de ilegitimidade passiva, eis que à luz da teoria da aparência conclui-se que a empresa que integra o mesmo grupo econômico da vendedora tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. ... (Continua)

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163 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DOENÇA DE FAMILIAR. RETENÇÃO ABUSIVA DE VALORES PAGOS. DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela ré em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor para restituição do valor pago pelas passagens aéreas e condenação por danos morais. O autor adquiriu passagens para viagem de sua esposa e filho, que precisou ser cancelada devido à internação hospitalar do filho. O autor comunicou o cancelamento com antecedência e solicitou o reembolso, mas a ré aplicou taxas que praticamente consumiram o valor pago. ... (Continua)

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164 - TJSP. Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição em dobro dos valores e (iii) indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência.

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165 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CULPA - CARACTERIZAÇÃO 1. A partir do quadro fático delineado no acórdão regional, fica patente a culpa da Reclamada no evento, porquanto a empilhadeira era operada de maneira incorreta, sem visão frontal, além de que as ruas internas da Empresa estavam em mau estado de conservação, prejudicando a movimentação, de forma que restou patente a culpa da Reclamada no acidente. 2. A pretensão recursal, na forma trazida na revista, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. PLANO DE SAÚDE VITALÍCIO A teor do CCB, art. 949, «no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Em razão dessa disposição legal, no caso de lesão, o ofendido terá direito à restituição integral do dano por ele sofrido, inclusive quanto às despesas de tratamento, até o fim da convalescença. Assim, o deferimento da indenização pelas despesas médicas futuras tem por objetivo fazer valer a aplicação dos CCB, art. 949 e CCB, art. 950, de forma a promover a restituição do dano por completo (princípio da restitutio in integrum). ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Para a fixação do quantum indenizatório, o Eg. TRT apresentou vasta análise do conjunto fático probatório dos autos, considerando parâmetros como circunstâncias do caso concreto, grau de culpa da Reclamada, capacidade econômica da Empresa, gravidade e extensão do dano. Pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. INDENIZAÇÃO COM DESPESA DE MENSALIDADE DO CURSO DE GRADUAÇÃO As alegações recursais delineiam panorama fático diverso daquele registrado no acórdão regional, de forma que a modificação do decidido no ponto esbarra no óbice da Súmula 126/TST. HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ARBITRADO- TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A constatação de excesso no valor fixado a título de honorários periciais demandaria reexame fático probatório, vedado na Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - CONTRATO DE ESTÁGIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A decisão regional viola a parte final da Súmula 219/TST, III, segundo a qual «são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego, como na hipótese dos autos (contrato de estágio). Recurso de Revista conhecido e provido.

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166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA AMBIENTAL DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VAZAMENTO DE GNV. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. VAZAMENTO DECORRENTE DE TENTATIVA DE PERFURAÇÃO CLANDESTINA DE DUTO COM O OBJETIVO DE REALIZAR UMA DERIVAÇÃO ILEGAL (TREPANAÇÃO). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA E INTEGRAL. LEI 6.938/81, art. 14, § 1º. AINDA QUE SE ADMITA A EVENTUAL NATUREZA SUBJETIVA DA RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO EXIME O EMPREENDEDOR DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE SUA ATIVIDADE NÃO COMPROMETE A INTEGRIDADE DO MEIO AMBIENTE. CONFORME O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E A SÚMULA 618/STJ, CABE AO EMPREENDEDOR PROVAR QUE O MEIO AMBIENTE PERMANECE HÍGIDO, MESMO COM O DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE. APELANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO DE TERCEIROS, BEM COMO A BOA SAÚDE AMBIENTAL. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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167 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM SUBSTITUIÇÃO À MULTA DIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição e indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo que o autor afirma não ter firmado. ... (Continua)

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168 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO NÃO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

Comprovado que o consumidor quitou sua fatura e, ainda assim, houve a imposição de parcelamentos automáticos não contratados, resta evidenciada a falha na prestação do serviço bancário. A instituição financeira não apresentou prova capaz de justificar a cobrança indevida ou demonstrar inadimplência prolongada do autor. A prática adotada pela ré coloca o consumidor em desvantagem excessiva, violando o princípio da boa-fé objetiva e ensejando a declaração de invalidade do parcelamento indevido, com a consequente abstenção de cobranças. O dano moral resta configurado diante dos transtornos e prejuízos experimentados pelo autor, bem como pelo desvio do seu tempo produtivo. Indenização arbitrada de forma razoável e proporcional, atendendo aos princípios da reparação integral, do caráter punitivo e da função pedagógica da sanção. Recurso conhecido e improvido... (Continua)

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169 - STJ. Locação. Restituição do bem condições precárias. Lucros cessantes. Dano moral. Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Contrato de locação de imóvel urbano. Resilição. Restituição do bem em condições precárias. Locador que foi injustamente privado de seu uso e gozo. Lucros cessantes. Indenização devida. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 569. Lei 8.245/1991, art. 23. CCB/2002, art. 402.

... (Continua)

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170 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSERTO PELA EMPRESA AUTORIZADA DO FA-BRICANTE. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍ-TULO DE DANO MORAL E PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO DA VENDA DO BEM, COM CONDENAÇÃO DA EMPRESA FABRICANTE DO AUTOMÓVEL NA RESTITUI-ÇÃO DO VALOR DO AUTOMÓVEL, PORÉM, OBSERVAN-DO O PREÇO DE MERCADO (TABELE FIPE) DO VEÍCULO NO MÊS EM QUE O CONSUMIDOR NÃO MAIS DISPÔS DE SUA POSSE. RECURSO APRESENTADO APENAS PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE MERECE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. REJEIÇÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ACOLHIDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO PELO AUTOMÓVEL. PRETENSÃO QUE RE-SULTA EM LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO AUTOR. VEÍCULO ADQUIRIDO EM MARÇO DE 2018 E PLENA-MENTE UTILIZADO ATÉ JUNHO DE 2021. REFORMA DA SENTENÇA NO TÓPICO QUE AFASTOU O DANO MORAL. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO CONSUMIDOR QUE RE-SULTA EM INEGÁVEL ABORRECIMENTO E ABALO EMO-CIONAL QUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE DA VIDA COTIDIANA DE RELAÇÃO. GRANDE FRUSTRAÇÃO PELA CONFIANÇA DEPOSITADA NO FABRICANTE DE AUTO-MÓVEIS, QUE DESDE 2021 SE RECUSA A SOLUCIONAR O PROBLEMA APRESENTADO PELO CONSUMIDOR. VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POR SER ESSA QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECUR-SO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - DESCONTOS EFETUADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA OU DE INTERESSE DO APOSENTADO EM INTEGRAR OS QUADROS ASSOCIATIVOS DA INSTITUIÇÃO - IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES DE PEQUENA MONTA - DANO MORAL - REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR - DESCABIMENTO.

Evidencia-se a irregularidade dos descontos efetuados por associação de aposentados e pensionistas, sobre benefício previdenciário, sem que tenha havido prévia autorização válida ou interesse do aposentado em integrar os quadros associativos da instituição. ... (Continua)

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172 - TJRJ. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO IMPUTADA AO CONSUMIDOR AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ILEGALIDADE. NULIDADE E CANCELAMENTO INTEGRAL DO TOI E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA TOTALIDADE DE DÉBITO. MEIO COERCITIVO DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO TOI. IMPUTAÇÃO INDEVIDA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZABILIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória em razão da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) em desacordo com a norma reguladora, além de cobranças indevidas a título de recuperação de energia. 2. Sentença que reconheceu a cobrança indevida por parte da concessionária e declarou parcialmente nulo o débito superior a 219 kWh, apurados no laudo pericial, e condenou a ré a devolver em dobro o valor cobrado a maior, julgando improcedentes os pedidos de declaração de nulidade integral e dano moral. 3. De acordo com a Súmula 256 deste Tribunal, o termo de ocorrência de irregularidade não ostenta presunção de legitimidade, razão pela qual é ilegítima a cobrança efetuada com base exclusivamente na sua unilateralidade. 4. Laudo pericial que não ratifica o TOI em questão, bem como a memória de cálculo pertinente ao mesmo, concluindo de modo firme que não foi identificada evidência de forma a imputar a responsabilidade de uma possível interferência da parte autora no problema identificado no sistema de medição da empresa concessionária de energia. 5. Memória de cálculo emitida pela concessionária ré reproduzida na foto 24 do laudo pericial, ficou consignado o lançamento de cobranças a título de custo administrativo adicional, impostos, adicional de bandeira vermelha, incidentes sobre o consumo recuperado indevidamente cobrado, totalizando cobrança no valor total de R$ 2.529,76. 6. Não prevalece o entendimento adotado na sentença de que deve subsistir no TOI o valor do consumo do mês apurado pelo laudo pericial no total de 219 kWh, uma vez que a incorreção na medição não foi decorrente de conduta do consumidor, sendo certo que consta a emissão das faturas com consumo mensal medido referentes a todo o período que embasou o TOI. 7. Ausentes as excludentes de ilicitude, conforme previsão do CDC, art. 14, § 3º, deixando, assim a concessionária ré, de desconstituir os fatos que embasam o direito do autor, evidenciada a falha na prestação de serviços e, diante da cobrança indevida de diferença de consumo e outros valores, afastada a interferência do consumidor na incorreção da medição, o TOI não pode subsistir, não cabendo a nulidade parcial acolhida na sentença, impondo-se a declaração de nulidade integral do TOI, com seu consequente cancelamento integral e a inexistência do respectivo débito, com restituição em dobro da totalidade do valor pago pelo consumidor. 8. Embora não tenha ocorrido a negativação do nome do autor, nem a interrupção do serviço, verifica-se que a cobrança indevida extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano, uma vez que este se viu compelido a efetuar o pagamento do TOI, em valor elevado e muitas vezes superior à fatura mensal do consumidor, sob pena de, não o fazendo, ficar sem a disponibilidade de serviço tão essencial como o de energia elétrica, somado ao descumprimento do dever de informar, porquanto não foi encaminhado o TOI ao consumidor, somente a memória de cálculo, afigurando-se suficiente para ensejar o dano moral reclamado. 9. Arbitramento do dano moral no valor de R$4.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em consonância à Súmula 343 deste Tribunal, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a fluir deste julgado (Súmula 362/STJ). 10. Sucumbindo a concessionária ré na totalidade dos pedidos, deve arcar integralmente com as despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o total da condenação, observando-se a ordem de gradação prevista no CPC, art. 85, § 2º. 11. Provimento do recurso.... (Continua)

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173 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÕES RMC E RCC. FRAUDE RECONHECIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência para declarar a nulidade do contrato, e condenar o réu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, e ainda condenar o réu ao pagamento do dano moral. Insurgência recursal de ambas as partes. Apelo da instituição bancária requerendo o reconhecimento da validade da contratação, com afastamento da restituição em dobro dos valores, e de sua condenação no dano moral; subsidiariamente requer a redução do quantum condenatório a esse título. A autora requer, no apelo adesivo, a majoração do dano moral, bem como esclarecimento sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência, para que sejam considerados os valores dos contratos declarados inexigíveis. ... (Continua)

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174 - STJ. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Justiça Trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de advogado por empregado. Honorários convencionais. Honorários extrajudiciais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Aplicação subsidiária do Código Civil. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o jus postulandi das partes como fundamento para não se conceder honorários advocatícios nas causas trabalhistas. Princípio da reparação integral. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. CLT, art. 8º, parágrafo único e CLT, art. 791.

«... V – O Jus postulandi das partes como fundamento para não se conceder honorários advocatícios nas causas trabalhistas ... (Continua)

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175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ATRASO NA ENTREGA INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA - RESILIÇÃO POR CULPA DA VENDEDORA - VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO - CABIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Inexiste vício na sentença quando se constata que o magistrado decidiu a lide nos limites delineados na inicial pela parte autora. ... (Continua)

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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE A COMPRA FOI REALIZADA MEDIANTE CARTÃO COM CHIP E SENHA NÃO É SUFICIENTE PARA ELIDIR A RESPONSABILIDADE DO BANCO, DEVENDO ESTE PRODUZIR PROVA CONCRETA NESSE SENTIDO, JÁ QUE OS FRAUDADORES POSSUEM MEIOS DE BURLAR ESSE MECANISMO PARA COMETER O ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DA APELADA A PROVA DO FATO NEGATIVO. DEVER DO BANCO DE AVERIGUAR SE A COMPRA ESTAVA, DE FATO, SENDO REALIZADA PELA AUTORA. BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE A AUTORA REALIZOU AS COMPRAS IMPUGNADAS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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177 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Cartão de crédito. Alegação de que o banco réu teria efetuado parcelamento automático de fatura, em contradição ao que foi informado à consumidora. Pagamento parcial da fatura vencida em agosto de 2020. Aplicabilidade procedimento previsto nos arts. 1º e 2º da Resolução 4.549/2017 do BACEN. Embora a inclusão do parcelamento automático tenha se dado nos termos estabelecidos na Resolução 4.549/2017 do Banco Central do Brasil, depreende-se das conversas acostadas às fls. 28/33 e 35/61 que a autora foi equivocadamente informada de que efetuando o pagamento integral da fatura vencida em 08/09/2020, antes do seu fechamento, que ocorreria em 30/09/2020, esta não seria incluída no parcelamento. Falha na prestação de serviço em virtude da contradição entre as informações fornecidas à consumidora e as ações efetivamente realizadas. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Inobservância do dever de prestar informações corretas e claras aos consumidores. Imperiosa restituição dos valores descontados a título de juros incidentes sobre o parcelamento, o que deverá ocorrer na forma simples. Dano moral não configurado. Reforma parcial da sentença.

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178 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com pedido de indenização por dano moral e devolução de valores pagos - Sentença de parcial procedência - Autora não manifestou interesse em liquidar antecipadamente o saldo devedor do contrato, daí porque (embora cancelado o cartão de crédito) subsistem os descontos mensais na RMC até o pagamento integral do débito - Contratação e descontos efetivados com respaldo legal - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Documentos devidamente assinados, sem impugnação de autenticidade - Restituição de valores - Descabimento - Conversão da RMC para empréstimo consignado - Descabimento - Deve ser respeitado o princípio do «pacta sunt servanda - Contrato que se mostra regular em sua essência - Condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé. Manutenção. Postura antiética. Modificação da verdade dos fatos. Utilização do processo com objetivo ilegal. Autor que atuou de forma temerária e contrária ao princípio da colaboração. Percentual arbitrado a título de multa adequado. APELO DESPROVIDO

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179 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, mas afastando a indenização por danos morais e fixando a sucumbência recíproca. ... (Continua)

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180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADAS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA - DANO MORAL.

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação bem como delimita o pedido recursal. ... (Continua)

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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. REVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. 1.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de indução em erro por parte da instituição financeira-apelada com relação ao consumidor-apelante para a celebração de negócio jurídico diverso do pretendido, a ensejar a declaração de nulidade da contratação do termo de adesão de empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM); a condenação do banco a converter o empréstimo contraído para a modalidade de empréstimo consignado; a restituir em dobro o valor descontado na folha de pagamento em excesso; bem como a pagar compensação a título de danos morais. 3. Razões recursais do consumidor voltadas à reforma integral do decisum, para que sejam julgados procedentes os pedidos autorais. 4. No que se refere à abusividade da conduta da instituição financeira, além do pacto em testilha não informar ao consumidor de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. Fere, em especial, os princípios da transparência e da informação. Saliente-se, neste momento, o entendimento deste magistrado no sentido de ser indiferente, para a caracterização da conduta ilícita da instituição financeira, o uso ou não do plástico por parte do consumidor para realização de compras a crédito. Mas, ainda assim, não se pode perder de vista que, de fato, no caso concreto, o consumidor não fez uso do cartão para compras, mas apenas para saques do mútuo que entendeu ter contratado. Tal circunstância, sem dúvidas, tem o condão de corroborar que ele não tinha interesse no cartão de crédito que lhe foi imposto através da venda casada. Claro induzimento a erro da parte hipossuficiente quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que o autor jamais conseguirá quitar o débito. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV, e §1º, III, do CDC. 5. Com relação à repetição de indébito, aplica-se à hipótese a devolução em dobro. Claro induzimento do consumidor em erro, o que demonstra, à saciedade, a má-fé na conduta da fornecedora e justifica a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, à espécie. 6. Quanto ao dano moral, configurada a conduta ilícita da instituição financeira, indene de dúvidas a violação de direitos da personalidade do consumidor. 7. No que tange ao quantum compensatório, houve a utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Apelante que é pessoa idosa e de baixa instrução. Fixação da indenização no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. 8. Conclui-se, assim, pela reforma da sentença, a fim de determinar a revisão das cláusulas contratuais com a incidência de taxa de juros compensatórios média do mercado para o negócio dissimulado (empréstimo consignado) à época da contratação; de condenar o banco-apelado a restituir à parte consumidora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seus proventos relacionados ao contrato objeto da lide, com correção monetária e juros de mora a contar do desembolso, descontadas as quantias comprovadamente depositadas em seu favor; bem como de condenar o banco-apelado ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Como corolário do acolhimento do recurso e da procedência da pretensão autoral, inverte-se o ônus de sucumbência. Honorários fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 2º. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DIGITAL COM USO DE BIOMETRIA FACIAL CONTESTADA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - VÍNCULO SINDICAL NÃO COMPROVADO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou nos descontos em benefício previdenciário do suposto devedor, nos termos do CPC, art. 373, II. Impugnada a autenticidade da biometria facial presente nos documentos apresentados, deve ser observada a regra estabelecida pelo CPC, art. 429, II, que institui hipótese de inversão ope legis do ônus da prova. Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar relação jurídica válida, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação, com efetiva devolução dos valores descontados. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021). A pessoa que tem seu nome indevidamente vinculado a sindicato que nunca integrou voluntariamente e, em razão disso, suporta descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

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183 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INDUZIDA EM ERRO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de Apelação Cível em ação declaratória c/c indenizatória por danos morais, na qual o autor, ora apelante, sustenta que contratou um empréstimo consignado junto à instituição financeira ré, sendo surpreendido com a incidência de descontos em seu benefício previdenciário vinculados ao pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito, serviço diverso do pretendido. ... (Continua)

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184 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Restituição de indébito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Condenação da fazenda nacional ao pagamento de honorários advocatícios. Lei 10.522/2002, art. 19. Ausência de concordância integral do fisco. Violação aos princípios da economia e celeridade processuais. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Princípio da causalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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185 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS COMPROVADAMENTE PAGAS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pela autora contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos de ação revisional de cláusulas contratuais, que julgou de forma improcedente os pedidos autorais. ... (Continua)

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186 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE CONTRATUAL. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual onde a autora alegou que, embora tenha contratado empréstimo consignado, foi surpreendida com a cobrança de valores referentes a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Pleiteou a nulidade das cláusulas contratuais que previam a RMC, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato, determinando a cessação dos descontos e a restituição em dobro dos valores pagos. O banco interpôs apelação, sustentando cerceamento de defesa, sentença extra petita e regularidade da contratação, enquanto a autora apelou pleiteando integral acolhimento de seus pedidos, especialmente a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação de cartão de crédito consignado com RMC foi irregular, justificando a nulidade contratual; (ii) determinar a extensão das consequências da nulidade, especialmente quanto à restituição dos valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de informações claras e adequadas ao consumidor quanto à modalidade de contratação, em desrespeito ao dever de transparência previsto no CDC, justifica a nulidade do contrato de cartão de crédito com RMC, pois a consumidora não foi suficientemente esclarecida sobre os encargos envolvidos e acreditava ter contratado um empréstimo consignado comum. 4. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, pois se trata de rescisão de contrato por falta de informações adequadas e não de cobrança indevida, aplicando-se o CDC, art. 35, III. 5. Quanto ao dano moral, a prática abusiva do banco, que induziu a consumidora a contratar um cartão de crédito consignado, configura ato ilícito. O valor da indenização é fixado em R$ 5.000,00, montante considerado razoável e proporcional ao dano sofrido, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da autora parcialmente provido. ... (Continua)

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187 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE PACOTES DE VIAGEM NA MODALIDADE «DATA FLEXÍVEL". INDISPONIBILIDADE DE DATAS. CANCELAMENTO E RECUSA DE REEMBOLSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou as rés, de forma solidária, ao reembolso integral dos valores pagos pelo autor na aquisição de pacotes de viagem, em razão da impossibilidade de utilização dos serviços contratados e da negativa de restituição pela fornecedora. ... (Continua)

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188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DE BAGAGEM EM CASO DE VOO INTERNACIONAL - ALEGAÇÃO DE QUE AS MALAS EXTRAVIADAS JAMAIS FORAM DEVOLVIDAS - ÔNUS DA TRANSPORTADA DE PROVAR A RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - QUANTIFICAÇÃO - PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CDC - REGRA DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE A PATAMAR PREDETERMINADO - DOLO OU CULPA GRAVES DA TRANSPORTADORA NÃO DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO

Em caso de extravio de bagagem, afirmando o consumidor autor, dono da mala extraviada, que esta jamais lhe foi devolvida, não é exigível dele a prova do fato negativo (negativa absoluta), competindo à transportadora provar a restituição da bagagem, de modo que, se não se desincumbe desse ônus, é de reconhecer o direito do autor à indenização por danos materiais. ... (Continua)

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189 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização de danos morais. Sentença que julgou procedente ação para condenar o réu a restituir ao autor o valor de R$7.361,60, bem como a pagar indenização por dano moral no valor de R$3.000,00. Insurgência do requerido. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização de danos morais. Sentença que julgou procedente ação para condenar o réu a restituir ao autor o valor de R$7.361,60, bem como a pagar indenização por dano moral no valor de R$3.000,00. Insurgência do requerido. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Os argumentos defensivos, reiterados pela instituição financeira em sede recursal - no sentido de que fora contratado seguro, conforme tela sistêmica juntada, e de que o seguro fora cancelado no dia 30/11/2022, o que impossibilitou o resgate total, vez que solicitado com menos de seis meses de adesão - não justificam a alteração do julgado. Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação, na medida em que o autor pretendia realizar aplicação financeira que tivesse liquidez, para que o recurso investido pudesse ser sacado a qualquer momento. Falha no dever de informação caracterizada, restando evidenciado, pelos elementos existentes nos autos, que não teria o requerente realizado a contratação caso tivesse efetivo conhecimento de que estaria contratando seguro e que o valor investido não estaria disponibilizado para retirada integral a qualquer momento. Determinação para o banco requerido restituir ao autor o valor de R$7.361,60 que se demonstra de rigor. Danos morais caracterizados, na medida em que a situação ocorrida extrapolou o mero aborrecimento, pois o autor se viu privado do valor integral investido quando dele necessitou. Indenização fixada em R$3.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo prevalecer. Sentença mantida. Recurso não provido.

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190 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Vítima de sequestro relâmpago assassinada por policiais. Juros de mora. Juros moratórios. Veba fixada em R$ 300.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Ação indenizatória proposta pela viúva de vítima mantida como refém, atingida fatalmente por tiros desferidos por policiais na perseguição ao veículo dirigido pelo sequestrador sendo o marido da Autora arrastado pela via pública depois de fuzilado pelos policiais. ... (Continua)

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191 - TJPE. Civil e consumidor. Responsabilidade civil. Inexistência de relação jurídica. Fraude. Inscrição indevida. Ato ilícito caracterizado. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório dentro do patamar de razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da sentença na íntegra.

«1. O fato de terceiro ter utilizado os documentos do Autor para realização do empréstimo não exclui a responsabilidade da instituição financeira, porquanto implica em fortuito interno, abarcado pelo risco da atividade. ... (Continua)

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192 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DO REPARO ARBITRADO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas pelo autor e pelo réu contra sentença que condenou a instituição financeira à devolução de R$ 57.139,53 retidos indevidamente e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. O autor alega não ter recebido o montante investido antes do encerramento da conta e requer a antecipação de tutela para recebimento imediato dos valores. O réu sustenta que o saldo foi resgatado antes do encerramento da conta, que possui discricionariedade para encerrá-la sem justificativa e que inexiste dano moral indenizável, requerendo, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. ... (Continua)

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193 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO QUE A AUTORA ALEGA DESCONHECER A ORIGEM. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA SEGURADORA VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.

Autora que afirma não reconhecer o contrato de seguro existente em seu nome junto a Ré, o qual ensejara descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 33,90 (trinta e três reais e noventa centavos). Busca o cancelamento do contrato, com a restituição, em dobro, do que foi indevidamente descontado, bem assim compensação por danos morais. ... (Continua)

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194 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais.

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195 - TJRJ. Ação indenizatória. Autora que afirma, em registro de ocorrência realizado na delegacia de polícia, ter acessado link de anúncio em rede social que teria direcionado a um cadastro para obtenção de empréstimo, recebendo, logo em seguida mensagem, cujo interlocutor se identificou como preposto do 1º réu (Banco BMG S/A), dando início à tratativa para contratação do empréstimo, enviando seus documentos. Afirma ter sido orientada a realizar transferências para contas de terceiros, pessoas físicas, cujas contas bancárias pertencem aos 2º e 3º réus (BANCO INTER S/A e MERCADOPAGO COM REPRESENTACOES LTDA) para finalizar a contratação do empréstimo. Prossegue, afirmando que, após ter transferido a quantia de R$ 16.002,58 (dezesseis mil e dois reais e cinquenta e oito centavos), resolveu ligar para o atendimento do Banco BMG e percebeu ter caído em um golpe. Pretende a autora, a condenação dos réus, a lhe ressarcir pelo valor integral de todas as operações fraudulentas, além de indenização pelo dano moral sofrido. Sentença de procedência parcial, condenando o Banco BMG na devolução do valor transferido pela autora aos fraudadores e indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e de improcedência em relação aos 2º e 3º réus. Apelo da instituição financeira, 1ª ré (Banco BMG S/A). Incidência do CDC. Inexistência de provas mínimas de ação ou omissão da instituição financeira que possa ensejar dever de indenizar, como pretende a correntista. Narrativa autoral que não aponta nenhuma conduta do réu ou de seus prepostos, que tenha contribuído para o seu infortúnio. Ausência de provas de que a fraude tenha sido com a conivência de algum preposto do réu. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Narrativa da inicial totalmente contrária ao afirmada em registro de ocorrência policial. Divergências nas informações que demonstram a falta de cautela por parte da demandante, que acessou via entregou todos os seus dados pessoais, a pessoas que não tinha certeza se eram prepostos do banco, já que, em momento algum, demonstrou contato com o 1º réu. Precedentes. Reforma integral da sentença. Inversão do ônus da sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.

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196 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete

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197 - TRT5. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista íntima. Empresa de transporte de valores. Investigação de desaparecimento de dinheiro. Desforço possessório. Inaplicabilidade. Direito à intimidade violado. Dano caracterizado. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 1.210, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ninguém, em sã consciência e salvo por exibicionismo, gosta de ver as partes mais íntimas do seu corpo vistas por qualquer pessoa, salvo quando, no exercício de sua liberdade, assim age ou quando motivado pelas circunstâncias naturais da vida, a exemplo de exames médicos ou mesmos sanitários públicos. O direito à privacidade se inclui entre as formas de proteção aos atributos valorativos da personalidade humana, incorporados ao CF/88, art. 5º, X, que caracteriza o direito subjetivo constitucional à dignidade, cujo rompimento é objeto de reparação, inclusive a partir da noção de que, no sistema jurídico brasileiro, prevalece, como princípio, o dever de restituição integral do patrimônio, material ou não, lesado.... (Continua)

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198 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais proposta, nos autos da 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei/MG. A sentença negou os pedidos de outorga de escritura definitiva, restituição de valores e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação de quitação do preço pactuado no contrato de compra e venda. ... (Continua)

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199 - TJRJ. Ação de Obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Autora em busca do cancelamento do TOI, restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente, e reparação por dano moral. Sentença de procedência para condenar a ré a devolução dobrada de todos os pagamentos que foram efetuados indevidamente a título de TOI, e condenar a parte ré na obrigação de pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido. Inconformismo da ré pugnando pela improcedência do pedido, ou redução do valor da indenização por dano moral. Apelo da autora para que os honorários advocatícios incida sobre o valor integral da condenação. Manifesta inexistência de provas da regularidade da inspeção do medidor de energia elétrica, que desencadeou a lavratura do TOI. Concessionária que deve seguir o protocolo definido pela ANEEL, o que não restou demonstrado. Ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Cobrança lastreada unicamente no TOI, o que não se admite. Matéria já sumulada por este Sodalício, a se ver pelo Verbete 256. Cobrança indevida, que ainda acarretou a suspensão do serviço. Há que ser considerado o constrangimento, assim como o abalo psíquico, a chateação, e também, a perda do tempo útil, ao tentar resolver o problema, sem sucesso. Verba indenizatória corretamente fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), haja vista as peculiaridades do caso. Condenação da parte ré em honorários no percentual de 10% incluindo o valor total da condenação. Precedentes desta Corte Estadual. Sentença que não merece reparo. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Honorários recursais inaplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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200 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a utilização da técnica per relationem atende à exigência da CF/88, art. 93, IX, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não há falar-se em nulidade da decisão agravada. Agravo conhecido e não provido, no tema . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. Quanto aos temas, a despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I a IV. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, nos temas . VALOR DO DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. In casu, o valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 12.000,00) segue as diretrizes previstas nos arts. 944 do CCB/2002 e 5º, V, da CF/88 (princípios da razoabilidade e proporcionalidade), de modo a inviabilizar a modificação do julgado. Agravo conhecido e não provido, no tema. PRESCRIÇÃO. Mantém-se a decisão agravada, porquanto, do quanto transcrito pelo próprio agravante em suas razões de revista, não se verifica o necessário prequestionamento da tese jurídica contida no artigo apontado como violado incidindo, in casu, os termos da Súmula 297/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E REMUNERAÇÃO INTEGRAL DA MÉDIA DAS COMISSÕES. Mantém-se a decisão agravada porquanto o Recurso de Revista encontra-se tecnicamente desfundamentado, nos termos do art. 896 «a, «b e «c da CLT. Agravo conhecido e não provido, nos temas.

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