Jurisprudência sobre
principio da restituicao integral do dano

101 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. Arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Aplicação ao processo do trabalho.

«São plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que consagram o princípio da restituição integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Esta Corte Superior chancela a regência normativa prevista no Código Civil para o inadimplemento das obrigações resultantes do contrato de trabalho, quando inexistente norma própria na CLT, ou diante de eventual incompatibilidade específica, o que, seguramente, não é o caso da inserção, ao lado das perdas e danos e atualização monetária, de eventuais honorários do advogado contratado pelo credor para tentar obter a satisfação do seu crédito. Por conseguinte, não se há de confundir a disciplina dos honorários sucumbenciais regidos pela Lei 5.584/1970 com aqueloutros oriundos da Lei Civil, a título de encargo acessório para estimular o cumprimento voluntário das obrigações e, por via reflexa, evitar a cobrança pela via judicial, tal como ocorre com os juros moratórios. Acrescente-se a isso o reconhecimento, pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho, da necessidade do patrocínio de advogado na ação rescisória, na ação cautelar, no mandado de segurança e nos recursos de sua competência (Súmula nº425), o que revela não constituir dogma intransponível. Se a própria Corte admite que a parte deve constituir advogado para alcançar o pleno exercício do seu direito de ação e, com isso, viabilizar e dar efetividade ao princípio constitucional do amplo acesso à justiça, aqui compreendido na sua acepção mais larga, não mais pode aplicar os precedentes de sua jurisprudência consolidada em outros pressupostos, dentre os quais o caráter facultativo da contratação de advogado, inaplicável, repito, nesta instância extraordinária. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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102 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. Arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Aplicação ao processo do trabalho.

«São plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que consagram o princípio da restituição integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Esta Corte Superior chancela a regência normativa prevista no Código Civil para o inadimplemento das obrigações resultantes do contrato de trabalho, quando inexistente norma própria na CLT, ou diante de eventual incompatibilidade específica, o que, seguramente, não é o caso da inserção, ao lado das perdas e danos e atualização monetária, de eventuais honorários do advogado contratado pelo credor para tentar obter a satisfação do seu crédito. Por conseguinte, não se há de confundir a disciplina dos honorários sucumbenciais regidos pela Lei 5.584/1970 com aqueloutros oriundos da Lei Civil, a título de encargo acessório para estimular o cumprimento voluntário das obrigações e, por via reflexa, evitar a cobrança pela via judicial, tal como ocorre com os juros moratórios. Acrescente-se a isso o reconhecimento, pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho, da necessidade do patrocínio de advogado na ação rescisória, na ação cautelar, no mandado de segurança e nos recursos de sua competência (Súmula nº425), o que revela não constituir dogma intransponível. Se a própria Corte admite que a parte deve constituir advogado para alcançar o pleno exercício do seu direito de ação e, com isso, viabilizar e dar efetividade ao princípio constitucional do amplo acesso à justiça, aqui compreendido na sua acepção mais larga, não mais pode aplicar os precedentes de sua jurisprudência consolidada em outros pressupostos, dentre os quais o caráter facultativo da contratação de advogado, inaplicável, repito, nesta instância extraordinária. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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103 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA MENSAL DE PRÊMIOS DE SEGURO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. COMPROVAÇÃO DA INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. PREVALECIMENTO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, EM DOBRO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DE CADA LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 

14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES. 1. Alegou a autora que não mantém contrato de seguro e foram efetuados lançamentos de débito mensais em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte, fato confirmado pela realização da prova pericial grafotécnica, de onde advém o reconhecimento de que foi indevida a realização do desconto mensal. Assim, é inegável a inexigibilidade dos valores cobrados a título de prêmio de seguro. 2. A demandante faz jus à restituição dos respectivos valores descontados, com correção monetária e juros contados a partir de cada lançamento indevido. 3. Configurada a culpa da demandada, inegável é o seu dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que a autora ficou privada do recebimento integral de seu benefício de pensão por morte. 4. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio. 5. De acordo com o posicionamento que passou a ser adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), passou a prevalecer o entendimento de que, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. No caso em exame, a atuação da parte demandada justifica a condenação à restituição em dobro. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial a 12% do valor da condenação... (Continua)

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104 - TST. Recurso de revista do reclamante. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. Arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Aplicação ao processo do trabalho.

«São plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que consagram o princípio da restituição integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Esta Corte Superior chancela a regência normativa prevista no Código Civil para o inadimplemento das obrigações resultantes do contrato de trabalho, quando inexistente norma própria na CLT, ou diante de eventual incompatibilidade específica, o que, seguramente, não é o caso da inserção, ao lado das perdas e danos e atualização monetária, de eventuais honorários do advogado contratado pelo credor para tentar obter a satisfação do seu crédito. Por conseguinte, não se há de confundir a disciplina dos honorários sucumbenciais regidos pela Lei 5.584/1970 com aqueloutros oriundos da Lei Civil, a título de encargo acessório para estimular o cumprimento voluntário das obrigações e, por via reflexa, evitar a cobrança pela via judicial, tal como ocorre com os juros moratórios. Acrescente-se a isso o reconhecimento, pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho, da necessidade do patrocínio de advogado na ação rescisória, na ação cautelar, no mandado de segurança e nos recursos de sua competência (Súmula nº425), o que revela não constituir dogma intransponível. Se a própria Corte admite que a parte deve constituir advogado para alcançar o pleno exercício do seu direito de ação e, com isso, viabilizar e dar efetividade ao princípio constitucional do amplo acesso à justiça, aqui compreendido na sua acepção mais larga, não mais pode aplicar os precedentes de sua jurisprudência consolidada em outros pressupostos, dentre os quais o caráter facultativo da contratação de advogado, inaplicável, repito, nesta instância extraordinária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO DE CONSÓRCIO SOB A PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM 5 MESES. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DA FORNECEDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA PUBLICITÁRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEFEITO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. REFORMA DO DECISUM. 1.

Julgado de primeira instância que negou procedência aos pedidos de rescisão do contrato, devolução da quantia já paga e reparação por danos morais, e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. 2. Como causa de pedir, tanto na petição inicial quanto nas razões recursais, o autor alegou ter firmado contrato de adesão para participação em grupo de consórcio, com o objetivo de adquirir bens e serviços, mediante a promessa de contemplação no prazo de cinco meses, obrigação esta que não teria sido adimplida pela contratada. 3. Razões recursais voltadas à reforma integral do decisum. 4. No que se refere ao defeito do serviço, inexiste qualquer das hipóteses elencadas pelo legislador que pudessem afastar os efeitos da revelia da ré apelada quanto à presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor apelante, devidamente documentados, revestidos de verossimilhança e que corroboram a tese sustentada na petição inicial. O acervo documental evidencia que o preposto da administradora de consórcios garantiu ao consumidor a contemplação no prazo de cinco meses, a despeito de o contrato estipular condição diversa, o que torna imperiosa a observância ao princípio da vinculação da oferta. Em caso de inadimplemento, é facultado ao consumidor rescindir o contrato, com a devolução integral dos valores pagos, além da possibilidade de pleitear perdas e danos, a teor do CDC, art. 35. Não bastasse, a conduta da empresa apelada se amolda à hipótese de propaganda enganosa, vedada pelo art. 37, §1º, do CDC. No caso, o consumidor foi induzido em erro, em nítida violação ao princípio da boa-fé objetiva e aos deveres anexos de informação, confiança e transparência, estipulados nos arts. 4º, 6º, III e 31, todos do CDC. Logo, ficou caracterizado o vício de consentimento por erro substancial, que comprometeu a higidez da manifestação volitiva do autor apelante, apto a ensejar a nulidade do contrato. Assim, indubitável o defeito do serviço, de modo que o autor apelante faz jus à rescisão do contrato, com a consequente devolução em dobro dos valores desembolsados, sem a incidência da multa rescisória. 5. Com relação ao dano moral, a sua ocorrência se dá in re ipsa. É dizer, decorre da simples violação do dever jurídico. Inobstante, o comportamento ilícito da fornecedora acarretou consideráveis lesões ao patrimônio do consumidor, bem como feriu a sua dignidade e integridade psíquica (direito da personalidade), mediante a violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Ainda, o seu tempo vital foi desproporcionalmente desperdiçado, o que gerou indiscutível dano temporal a ser reparado. 6. No que tange ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, a situação econômica da ofensora impôs a majoração do valor da reparação, de modo a atingir o quantitativo final de R$10.000,00. 7. Conclui-se, portanto, pelo desacerto da sentença, que comporta reforma para reconhecer o defeito do serviço e a responsabilidade civil da fornecedora pelos danos suportados pelo consumidor. Por corolário, a rescisão de pleno direito do contrato de consórcio, com a determinação da restituição em dobro dos valores pagos, além do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 e dos consectários legais. Fixação dos honorários recursais ao patamar de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC/2015 . PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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106 - TST. Doença ocupacional. Pensão mensal vitalícia. Base de cálculo. Inclusão do terço de férias. Restituição integral.

«A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as «despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de «uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Com efeito, infere-se da norma que é o próprio «ofício ou profissão do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso. Além disso, diante da natureza jurídica reparatória e em atenção ao princípio da restitutio in integrum, a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando ainda em consideração os reajustes salariais da categoria e os valores relativos ao 13º salário e ao 1/3 de férias, conforme jurisprudência desta Corte. Assim, a inclusão dos valores relativos ao 1/3 de férias no cálculo da pensão devida, também pleiteada na inicial, segue a jurisprudência desta Corte. Ressalva de entendimento do Relator no sentido de ser incabível, na hipótese, o deferimento da verba acessória de férias (1/3), por ser manifestamente incompatível com a estrutura lógica e sentido do instituto pensão. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação ajuizada em razão de atraso na entrega de empreendimento, objetivando a rescisão de contrato de promessa de compra e venda, a condenação das rés à devolução dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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108 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral. Alegação de solicitação de cartão múltiplo com extravio do plástico por duas vezes e consequente transações fraudulentas. Inexistência de prova de entrega do cartão na residência da parte autora e utilização do plástico nos estabelecimentos em que ocorreram as compras impugnadas. Inversão do ônus da prova. Manifestação do réu informando não ter interesse na produção de novas provas. Sentença de procedência do pedido para declarar a inexistência do débito, a devolução do valor adimplido e dano moral no valor de R$ 8.000,00. Apelação do réu requerendo a reforma integral do julgado. Sentença que não merece reforma. Ônus da instituição financeira em provar a efetiva transação comercial impugnada pelo consumidor, da qual não se desincumbiu. Teoria do risco do empreendimento. CDC, art. 14. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Quantum fixado a título de dano moral no valor de R$ 8.000.00 (oito mil reais) em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Egrégio Corte de Justiça. Recurso do réu que se conhece e se nega provimento. Majoração de honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) em virtude do improvimento do recurso da ré.

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109 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DANOS CAUSADOS DURANTE O REPARO DE APARELHO CELULAR. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO INTEGRAL. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação indenizatória, condenando a ré: a) À restituição do valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), referente ao custo do serviço prestado; b) Ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.796,00 (um mil setecentos e noventa e seis reais), referente ao valor do aparelho inutilizado; e c) Ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. ... (Continua)

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110 - TJMG. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - APLICAÇÃO DO CDC - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTTUIÇÃO INTEGRAL VALOR PAGO - CORREÇÃO MONETARIA - TABELA DA CGJ/TJMG - INVERSÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE AUSENCIA DE FRUIÇÃO DO BEM - DEVIDA NA FORMA AJUSTADA - DANOS MORAIS - EXISTENCIA - MANUTENÇÃO VALOR - CORREÇÃO E JUROS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REFORMA - NECESSIDADE.

legitimidade passiva é condição da ação que é avaliada pelo exame em abstrato do elemento subjetivo da demanda. Consideradas as asserções apresentadas na inicial, incabível a declaração de ilegitimidade passiva, eis que à luz da teoria da aparência conclui-se que a empresa que integra o mesmo grupo econômico da vendedora tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. - ... (Continua)

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111 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Extravio temporário de bagagem em voo internacional, por 26 dias - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 5.000,00 - Recurso do consumidor visando à majoração dos danos morais e a condenação do réu ao pagamento de danos materiais.

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112 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. Arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Aplicação ao processo do trabalho.

«São plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que consagram o princípio da restituição integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Esta Corte Superior chancela a regência normativa prevista no Código Civil para o inadimplemento das obrigações resultantes do contrato de trabalho, quando inexistente norma própria na CLT, ou diante de eventual incompatibilidade específica, o que, seguramente, não é o caso da inserção, ao lado das perdas e danos e atualização monetária, de eventuais honorários do advogado contratado pelo credor para tentar obter a satisfação do seu crédito. Por conseguinte, não se há de confundir a disciplina dos honorários sucumbenciais regidos pela Lei 5.584/1970 com aqueloutros oriundos da Lei Civil, a título de encargo acessório para estimular o cumprimento voluntário das obrigações e, por via reflexa, evitar a cobrança pela via judicial, tal como ocorre com os juros moratórios. Acrescente-se a isso o reconhecimento, pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho, da necessidade do patrocínio de advogado na ação rescisória, na ação cautelar, no mandado de segurança e nos recursos de sua competência (Súmula nº425), o que revela não constituir dogma intransponível. Se a própria Corte admite que a parte deve constituir advogado para alcançar o pleno exercício do seu direito de ação e, com isso, viabilizar e dar efetividade ao princípio constitucional do amplo acesso à justiça, aqui compreendido na sua acepção mais larga, não mais pode aplicar os precedentes de sua jurisprudência consolidada em outros pressupostos, dentre os quais o caráter facultativo da contratação de advogado, inaplicável, repito, nesta instância extraordinária.... (Continua)

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113 - TJMG. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - APLICAÇÃO DO CDC - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTTUIÇÃO INTEGRAL VALOR PAGO - CORREÇÃO MONETARIA - TABELA DA CGJ/TJMG - INVERSÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE AUSENCIA DE FRUIÇÃO DO BEM - DEVIDA NA FORMA AJUSTADA - DANOS MORAIS - EXISTENCIA - MANUTENÇÃO VALOR - RESTITUIÇÃO ARRAS - IMPOSSIBILIDADE CORREÇÃO E JUROS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REFORMA - NECESSIDADE.

legitimidade passiva é condição da ação que é avaliada pelo exame em abstrato do elemento subjetivo da demanda. Consideradas as asserções apresentadas na inicial, incabível a declaração de ilegitimidade passiva, eis que à luz da teoria da aparência conclui-se que a empresa que integra o mesmo grupo econômico da vendedora tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. - ... (Continua)

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114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE PRETENDE A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU SUBSIDIARIAMENTE, A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR REFERENTE AO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO, COM A CONDENAÇÃO. DEMANDANTE QUE VISA A CONDENAÇÃO DO RÉU NA VERBA REPARATÓRIA DO DANO MORAL. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO ERA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS EM FACE DE SEUS CLIENTES QUE NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DAS Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA EM R$ 5.000,00 DE FORMA ADEQUADA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, NÃO HAVENDO ENGANO JUSTIFICÁVEL. QUANTIA QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DESTE TRIBUNAL E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% A.M. DESDE O DESEMBOLSO, PASSANDO, A PARTIR DE 01/09/2024 A SER ATUALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.905/2024. SENTENÇA QUE MERECE REPARO EM PARTE, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA VERBA REPARATÓRIA DO DANO MORAL, BEM COMO PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR COM A CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O DO RÉU E PROVIDO O DO AUTOR.

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115 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de procedência. Apelo da ré. Invertido o ônus probatório, nos termos da legislação consumerista, incumbia à apelante provar a complexidade do reparo, para fins de incidência da cláusula contratual de ampliação de prazo (4.1.4), bem como que o veículo foi adequadamente consertado e a apelada se recusa a retirá-lo. Apelante que manifestou desinteresse na instrução processual do feito, postulando o julgamento antecipado da lide. Tese defensiva/recursal que não ultrapassou o campo da mera assertiva. Quanto aos danos materiais, pelo princípio da reparação integral do dano, a indenização à consumidora deve abranger os gastos com seguro automotivo, IPVA, transferência do bem e despesas com locomoção, ausente enriquecimento ilícito, observada a restituição do veículo à apelante. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 17% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida, com observação

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116 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL (TENDINITE DO MANGUITO ROTADOR). CARACTERIZAÇÃO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA RECLAMADA (DANO, NEXO CAUSAL E CULPA). MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL DEVIDA. IRRELEVANTE A POSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DE OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS. CODIGO CIVIL, art. 950. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PERCENTUAL FIXADO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESATENÇÃO AO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 4. PENSÃO MENSAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE REDUTOR. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO RECURSO DE REVISTA, AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. 5. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL INDEVIDA. CODIGO CIVIL, art. 950. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 6. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DO ABALO MORAL. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA . MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 7. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00). VALOR EXORBITANTE NÃO DELINEADO. REDUÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 8. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL RECONHECIDO EM JUÍZO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. SÚMULA 378/TST, II. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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117 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral com pedido de antecipação de tutela. Negativação indevida em decorrência de negócio jurídico no qual parte autora alega não ter celebrado. Inexistência de prova de celebração de negócio jurídico entre as partes. Inversão do ônus da prova. Manifestação do réu informando não ter interesse na produção de prova pericial. Sentença de procedência do pedido para declarar a inexistência do negócio jurídico e a indenização por dano moral no valor de R$3.000,00. Apelação do réu requerendo a reforma integral do julgado. Recurso da parte autora pleiteando a majoração dos danos morais e aplicação dos juros de mora a partir do evento danoso. Sentença que merece reforma apenas no que se refere à verba arbitrada a título de compensação por danos morais e o termo a quo de incidência de juros de mora. Ônus da instituição financeira em provar a efetiva celebração do contrato impugnado pelo consumidor, da qual não se desincumbiu. Teoria do risco do empreendimento. CDC, art. 14. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Quantum fixado a título de dano moral em inobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a qual deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Responsabilidade extracontratual, cujos juros de mora deve incidir a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54/STJ. Precedentes. Provimento do recurso da parte autora e improvimento do recurso do réu. Majoração de honorários de sucumbência para 15% (quinze porcento), sobre o valor da condenação em virtude do improvimento do recurso da ré.

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118 - TJSP. Recurso inominado. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga e indenização por danos morais. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade de uso compartilhado (time sharing). Aquisição motivada pela possibilidade de locação imediata da fração adquirida, conforme promessa da vendedora. Sentença parcialmente procedente. Irresignação da ré. Ementa: Recurso inominado. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga e indenização por danos morais. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade de uso compartilhado (time sharing). Aquisição motivada pela possibilidade de locação imediata da fração adquirida, conforme promessa da vendedora. Sentença parcialmente procedente. Irresignação da ré. Desacolhimento. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Manifestação de vontade viciada. Arrependimento dos adquirentes em razão de falha no dever de informação no momento da celebração do contrato. Possibilidade. Necessidade de restituição integral dos valores desembolsados pelos autores. Retenção do sinal. Impossibilidade. Arras confirmatórias. Principio de pagamento do valor ajustado. Juros a partir da citação. art. 405 do CC. Correção monetária que deve incidir a partir de cada desembolso. Sentença mantida. Recurso improvido.

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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO CORRESPONDENTE A SALA 1521 DO EMPREENDIMENTO TREND TOWER OFFICE. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESOLUÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DAS EMPRESAS RÉS COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES VERTIDOS. SÚMULAS 543/STJ E 98/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. 1.

Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda empresa ré, João Fortes. Rejeição. Isto porque, nas relações de consumo, vigora a solidariedade entre fornecedores de produtos e serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo. 2. Restou incontroverso nos autos o atraso na entrega do imóvel, uma vez que as rés afirmam, em sua peça de defesa, que houve atraso na entrega de 22 (vinte e dois) dias. 3. Assim, restou comprovada a responsabilidade exclusiva das promitentes vendedoras na pretensão de rescisão contratual manejada pelo promitente comprador que ao investir na aquisição do imóvel, não recebeu o objeto contratado, no prazo avençado. 4. Se o desfazimento do negócio decorre não de simples desistência do adquirente, mas sim da mora excessiva da incorporadora na execução das obras, a ponto de justificar a quebra de confiança, devem as promitentes vendedoras ressarcirem ao consumidor todos os gastos em que incorreram para viabilizar a frustrada aquisição. 5. Diante do inadimplemento contratual caracterizado - inexecução do contrato por parte das promitentes vendedoras, uma vez que decorrido o prazo para a entrega do imóvel, não cumpriu com a obrigação contratualmente prevista - forçoso reconhecer o desfazimento da relação jurídica entre as partes ante o atraso injustificado da entrega da unidade imobiliária, por culpa das promitentes vendedoras, que enseja a rescisão contratual com retorno das partes ao status quo. 6. Não havendo no caso mora do adquirente, senão da incorporadora, as quantias pagas pelo comprador devem ser devolvidas em sua integralidade, não se mostrando minimamente razoável a retenção por parte das recorrentes de qualquer importância, pois foram elas que deram ensejo à ruptura do negócio jurídico entabulado. Aplicação da Súmula 98/STJ e da 543 do STJ. 7. Superveniência de leilão que não afasta o direito de devolução de valores pagos. 8. Falha na prestação do serviço. 9. Danos morais caracterizados. 10. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observou o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 11. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. 12. Juros de mora sobre a verba do dano moral corretamente fixado na sentença, a partir da citação, que não merece reforma. 13. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça.14. Sentença de procedência que se mantém. 15. Recurso das rés ao qual se nega provimento.... (Continua)

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120 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS GRAVES. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES. MULTA RESCISÓRIA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por empresa construtora contra sentença pela qual foi declarada a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado com a parte autora, condenando a apelante à restituição integral dos valores pagos, ao pagamento de multa rescisória contratual, à indenização por danos morais e à devolução de valores referentes a aluguéis pagos em razão da desocupação do imóvel, bem como aplicando multa por embargos de declaração protelatórios. ... (Continua)

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121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO COMPRADOR. SÚMULA 543/STJ. IPTU. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ANTERIORMENTE À ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. VENDEDORES. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA QUANTIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Se a parte autora e a parte ré enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor de produto, constantes dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, tem-se que se aplica ao caso o regramento da legislação consumerista. ... (Continua)

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122 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

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123 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e dano moral. Alegação de abertura de conta-salário, a qual restou por incidir tarifas, juros e demais encargos. Afirmação da instituição financeira no sentido de ter havido contratação de abertura de conta corrente. Sentença de procedência do pedido para determinar, além de outros pedidos, devolução em dobro das tarifas de serviço descontadas em conta e dano moral no valor de R$ 2.000,00. Apelação do réu requerendo a reforma integral do julgado. Recurso adesivo da parte autora pleiteando devolução em dobro dos demais valores incidente em conta e majoração dos danos morais. Sentença que merece reforma apenas no que se refere à rubrica dos valores a serem devolvidos e à verba arbitrada a título de compensação por danos morais. Extratos bancários colacionados aos autos que permitem constatar a inexistência de movimentação bancária pelo titular da conta no que tange à utilização de serviços disponibilizados pela ré, salvo em relação a saques da importância recebida a título de salário. Condição de vulnerabilidade técnica da parte autora quanto ao entendimento do contrato que lhe fora apresentado. Induzimento ao erro por parte da instituição financeira quanto à manifestação de vontade relacionada ao tipo de serviço perquerido e aquele que fora ofertado ao consumidor. Teoria do risco do empreendimento. CDC, art. 14. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Quantum fixado a título de dano moral em inobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da parte autora que se conhece e se dá provimento para determinar a devolução em dobro de todos os valores descontados a título de tarifas, juros, encargos, seguros e outros serviços que não se inserem no pacote de conta salário e majorar o valor dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem condenação em honorários de sucumbência ante o provimento do recurso. Recurso do réu que se conhece e se nega provimento. Majoração de honorários de sucumbência para 20% (vinte porcento) em virtude do improvimento do recurso.

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124 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações interpostas pela instituição financeira e pela autora contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, determinando: (i) a declaração de inexigibilidade dos débitos; (ii) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta corrente da autora; e (iii) a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A instituição financeira alega ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade, ausência de danos morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório. A autora, por sua vez, busca a majoração da indenização por danos morais para o valor de 12 salários mínimos. ... (Continua)

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125 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. CORRENTISTA QUE ALEGA TER SOFRIDO PREJUÍZO FINANCEIRO EM RAZÃO DE RESGATES ANTECIPADOS E PAGAMENTOS RELATIVOS A SEGUROS CONTRATADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECIA A REALIZAÇÃO DE TAIS OPERAÇÕES (RESGATE ANTECIPADO DE PRÊMIOS DE SEGURO E CONTRATAÇÕES DE OUTROS SEGUROS), UMA VEZ QUE ASSINAVA DIVERSOS DOCUMENTOS APRESENTADOS POR PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SEM EFETIVA COMPREENSÃO QUANTO AO SEU TEOR, NA CONFIANÇA DE QUE ESTES LHE OFERECIAM PRODUTOS E SERVIÇOS QUE GARANTIRIAM RENTABILIDADE AOS SEUS INVESTIMENTOS. DECISÃO QUE, CONSIDERANDO A RELAÇÃO CONSUMEIRISTA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, APLICOU A REGRA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU À RÉ A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS RELATIVOS A APÓLICES, INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES SUPOSTAMENTE CONTRATADOS PELA AUTORA. RÉ QUE DEIXOU DE ATENDER AO COMANDO JUDICIAL, TENDO SUA INÉRCIA CULMINANDO NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, COM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS E A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. APELO DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Demandante que busca seja reconhecida a responsabilidade da instituição financeira ré, BANCO BRADESCO S A, pelos prejuízos, de ordem material e moral, experimentados em razão de operações que alega terem sido indevidamente efetuadas em sua conta corrente, referentes a resgates de seguros de vida e contratações de seguro de previdência privada. Pretensão que não merece acolhida. Princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo que não o exoneram de fazer prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Enunciado 330 do TJRJ. Falha na prestação do serviço que não restou minimante demonstrada no caso. Autora que, em sua narrativa, exposta tanto na inicial quanto nas cartas que enviou à ré buscando por esclarecimentos, reconhece que autorizava a realização de diversas operações financeiras, assinando os documentos que lhe eram apresentados. Autora que, tendo reconhecido que assinava documentos que supostamente teriam dado suporte às operações, não pode invocar sua própria desídia para pretender impor a ré o encargo de exibir contratos referentes a diversas operações, realizadas ao longo de quatro anos, sob pena de ser reconhecida a nulidade de tais operações. Ausência de apresentação, pela demandada, dos contratos relativos a todas as apólices, investimentos e aplicações supostamente contratados pela autora que, nesse contexto, não deve conduzir à automática procedência do pleito autoral. Por fim, ainda que se pudesse, em tese, cogitar da realização de operações sem anuência da autora, a esta incumbia, ao menos, especificar quais teriam sido essas operações, e não apenas impugnar, de forma genérica, todas as operações financeiras realizadas em sua conta bancária ao logo de anos, e que envolveram expressivos valores, ao singelo argumento de que não acompanhava as movimentações. Má gestão patrimonial que a autora imputa aos prepostos da ré que não pode, outrossim, culminar na nulidade dos contratos e operações realizadas, se ela própria reconhece que permitia essa gestão, dando seu consentimento de forma voluntária, e nem mesmo demonstra ter havido perda financeira. Improcedência da pretensão autoral que se impõe. Reforma integral do julgado. Recurso da ré ao qual se dá provimento. Recurso da autora que se declara prejudicado.... (Continua)

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126 - TJMG. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONCORDÂNCIA COM A RESCISÃO COM ENVIO DE OFICIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO - INVERSÃO DA MULTA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ONUS SUCUMBENCIAIS - JUROS E CORREÇÃO.

legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. A realização do cancelamento da averbação de alienação fiduciária perante o Cartório de Registro de Imóveis dispensa autorização judicial podendo a parte diligenciar junto ao órgão competente. ... (Continua)

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127 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Revisão. Tempo de contribuição. Complementação. Faixa etária. Limite. Impossibilidade. Princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, II. Diferenças. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Previdência privada. Fundação brtprev. Complementação de aposentadoria. Tempo de serviço reconhecido judicialmente pelo INSS. Devido o benefício integral. Diferenças de complementação de aposentadoria. Limitação de idade. Descabimento. Preliminares rejeitadas. Da inexistência de litisconsórcio passivo necessário

«1. Em relação à Brasil Telecom, inexiste qualquer relação de direito material que possibilite a instituição de um litisconsorte passivo necessário, pois não há a alegada solidariedade entre a aquela empresa e a parte demandada. Da possibilidade jurídica do pedido ... (Continua)

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128 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido liminar. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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129 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO SOLICITADO E NÃO EFETIVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC, art. 14. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO.

i. caso em exame ... (Continua)

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130 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEM INFORMAÇÃO SOBRE SUA ORIGEM DE LEILÃO. DEPRECIAÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOJA E DA FINANCEIRA. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DO SEGUNDO RÉU DESPROVIDO. RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Apelação interposta pelo Autor contra a joja de veículos e a financeira, objetivando indenização por danos materiais e morais. O autor adquiriu um veículo da loja ré, com financiamento do banco réu, e posteriormente descobriu que o bem era oriundo de leilão, sofrendo depreciação de 35% do seu valor de mercado. ... (Continua)

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131 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. Consumidor. Recursos de ambas as partes. Aquisição de bilhetes para viagem terrestre, ida e volta. Cancelamento do bilhete de ida. Dever de restituir o respectivo montante reconhecido. Inequívoca manifestação da autora pelo cancelamento, também, da passagem de volta. Possibilidade. Restituição integral. Lançamento a crédito em «carteira digital que não se mostra suficiente Ementa: RECURSOS INOMINADOS. Consumidor. Recursos de ambas as partes. Aquisição de bilhetes para viagem terrestre, ida e volta. Cancelamento do bilhete de ida. Dever de restituir o respectivo montante reconhecido. Inequívoca manifestação da autora pelo cancelamento, também, da passagem de volta. Possibilidade. Restituição integral. Lançamento a crédito em «carteira digital que não se mostra suficiente na hipótese dos autos, ante a manifestação de expressa discordância da autora. Princípios da inafastabilidade da jurisdição, da hipossuficiência técnica do consumidor e da vedação ao enriquecimento sem causa. Danos morais. Inocorrência. Mero dissabor. Sentença mantida. Recursos não providos.

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132 - TJSP. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. A legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, partindo da suposição de que são reais os fatos afirmados na inicial, é legitimado passivo aquele que, em tese, por eles responderia. A não entrega do imóvel no prazo avençado, por culpa da construtora, impõe o acolhimento do pedido de rescisão do contrato e a restituição integral e em uma única parcela dos valores pagos pelos autores, sem qualquer espécie de retenção ou dedução, nem sequer da comissão de corretagem. Súmulas 543 do STJ e 2 e 3 do TJSP. Observância do princípio da reparação integral. Responsabilidade solidária da intermediadora, integrante da cadeia de consumo, a quem fica resguardado direito de regresso, em ação autônoma. Precedentes desta Col. Câmara e E. Corte.

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133 - TJSP. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Incidência do CDC. Precedentes desta Col. Câmara. Embora a corré SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários conste dos contratos como «promitente vendedora, a apelante Wam Brasil estava incumbida das vendas, foi a intermediadora do contrato e responsável por diversas tratativas relacionadas ao negócio, inclusive por dar andamento ao pedido de cancelamento formulado pelos autores. Solidariedade decorrente de ser integrante da cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC). É descabida a pretensão da recorrente de reter a comissão de corretagem, pois o contrato nem sequer prevê tal pagamento. Ademais, supondo estivesse prevista tal verba, seria de rigor sua devolução, pois a não entrega do imóvel no prazo avençado, por culpa da construtora, impõe o acolhimento do pedido de rescisão do contrato e a restituição integral e em uma única parcela dos valores pagos pelos autores, sem qualquer espécie de retenção ou dedução, nem sequer da comissão de corretagem. Súmulas 543 do STJ e 2 e 3 do TJSP. Observância do princípio da reparação integral. Não há cogitar de modificação do termo inicial dos juros de mora para o trânsito em julgado da decisão condenatória, porque o Tema 1.002 do E. STJ aplica-se aos casos de rescisão imotivada do contrato por iniciativa do comprador, o que não se verifica na espécie. Dano moral caracterizado. Diante do atraso na entrega do empreendimento, mostra-se injustificada a resistência das requeridas em ressarcir integralmente os requerentes quando instadas a fazê-lo na via administrativa, tornando evidente o abalo emocional provocado pelo inadimplemento contratual. O quadro delineado também demonstra que houve claro desvio produtivo dos consumidores, do que resulta dano indenizável na seara moral, conforme entendimento reiteradamente expressado no âmbito do E. STJ. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, valor compatível com as circunstâncias do caso e com as finalidades da condenação.

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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, COMO TAMBÉM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA E DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00 REAIS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, BEM COMO O AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INVOCOU, AINDA, O CERCEAMENTO DA DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. GRAVAÇÃO INTEGRAL DA AUDIÊNCIA EM IMAGEM E ÁUDIO, EM MEIO DIGITAL OU ANALÓGICO, É PERMITIDO, DESDE QUE SE ASSEGURE O RÁPIDO ACESSO DAS PARTES E DOS ÓRGÃOS JULGADORES, NOS TERMOS DO § 5º, DO CPC, art. 367. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO, AUSÊNCIA DE QUALQUER VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OU AO CPC, art. 369. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. SÚMULA 94, TJRJ, NÃO TENDO A PARTE RÉ SE DESINCUMBIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS IMPUGANDOS. OCORRÊNCIA DE FRAUDES QUE SE ENCONTRA INSERIDA NO ÂMBITO DO RISCO INTERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, A REVELAR, POR CONSEGUINTE, FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE SE ALINHANDO À JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. DESNECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA REPETIÇÃO DO ÍNDEBITO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA VISANDO À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, OU A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUTORA QUE PRETENDIA A PORTABILIDADE DE SUAS DÍVIDAS E ACABOU SENDO INDUZIDA A CONTRATAR NOVOS EMPRÉSTIMOS, SOB A RUBRICA DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, BEM COMO A REALIZAR CONTRATO DE PECÚLIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE RESTOU COMPROVADO COM A JUNTADA DOS CONTRACHEQUES QUE DEMONSTRAM OS DESCONTOS E OS CONTRATOS ASSINADOS EM BRANCO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE ACARRETA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 CC. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA ARBITRADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE REVELA EXCESSIVA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NA FORMA DOBRADA, QUE SE IMPÕE DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE IMPLICA NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉS, JÁ QUE A PRIMEIRA EXERCE ATIVIDADE DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO DA SEGUNDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 25,§ 1º DO CDC. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA APENAS PARA REDUZIR A VERBA DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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136 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado e a devolução de valores descontados indevidamente da folha de pagamento da parte autora. ... (Continua)

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137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO E OUTROS PACTOS. NÃO ENTREGA DO BEM RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DEIXOU DE RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE AS SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA NÃO SURPRESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, QUE SE AFASTA. CPC, art. 375. LEGITIMIDADE ANALISADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CONSTRUÇÃO POR REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. ART. 58 E 61 DA LEI LEI 4.591/64. DESCARACTERIZAÇÃO, UMA VEZ QUE UMA VEZ A PRÓPRIA A INCORPORADORA-CONSTRUTORA RECEBIA OS VALORES DOS CONDÔMINOS/ADQUIRENTES E FUNÇÕES DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES ESVAZIADA. CONTRATO DE ADESÃO, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO PROMITENTE-COMPRADOR NA ELABORAÇÃO. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE ENCERRA RELAÇÃO DE CONSUMO (art. 2º E 3º. DO CDC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INCORPORADORA E CONSTRUTORA. CDC, art. 14. NÃO SE CUIDA DE MERO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO (QUE OCORREU, POR 04 ANOS) MAS DE INEQUÍVOCA INEXECUÇÃO DO CONTRATO, EIS QUE ADQUIRAM OS AUTORES A UNIDADE CORRESPONDENTE À FUTURA UNIDADE DO BLOCO 05, QUE NÃO EXISTE HOJE NO EMPREENDIMENTO, MEDIANTE A CONSTRUÇÃO APENAS DA PARTE EXTERNA DA ALUDIDA EDIFICAÇÃO, SENDO «TRANSFERIDOS OS ADQUIRENTES DAQUELE BLOCO PARA UNIDADES NÃO COMERCIALIZADAS NOS TRÊS PRÉDIOS REMANESCENTES DA CONSTRUÇÃO. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO INCORPORADOR, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES VERTIDOS. JUROS E CORREÇÃO SOBRE O VALORES DE CADA DESEMBOLSO. JURISPRUDÊNCIA DESSE E.TJRJ. SÚMULAS 543/STJ E 98/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO R$ 10.000,00, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDA, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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138 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Telefonia - Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Acolhimento, não em toda a extensão em relação ao valor condenatório a título de danos morais - Cobranças de serviços não contratados na fatura de telefonia do consumidor - Caracterização - Não comprovação, pela empresa, do vínculo obrigacional quanto às cobranças impugnadas inicialmente - Juntada de prints das telas de sistema interno e faturas que, por si sós, não corroboram a tese da ré - Documentos unilateralmente produzidos - Restituição que se impõe, em dobro - Dano moral devidamente configurado - Quantum, todavia, com arbitramento no valor de R$ 2.000,00, que se afigura condizente, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido, bem como se prestando como fator de desestímulo a que condutas semelhantes venham a ocorrer - Sucumbência integral da ré - Sentença modificada em parte - Recurso do autor provido, em parte, e improvido o apelo da ré

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139 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Estabelecimento de ensino. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Contratação de curso preparatório para jovens para ingresso em carreiras militares. Autor que alega a falha na prestação do serviço, diante do descumprimento da oferta realizada. Réu que, citado por edital, deixou de impugnar especificamente a narrativa autoral e tampouco demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Mensagens trocadas entre o autor e os representantes da instituição de ensino e palestrante que demonstram de forma suficiente a falha na prestação do serviço. Pedido de desistência 2 meses após o início do curso. Rescisão que se dá por culpa exclusiva da instituição requerida. Devida a devolução integral dos valores pagos. Precedente deste e. TJSP em caso análogo, envolvendo o mesmo curso. Dano moral. Ocorrência. Réu que prestou serviço defeituoso. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Dano moral «in re ipsa". «Quantum indenizatório. R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Alteração da sucumbência. Recurso provido.

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140 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Observância dos requisitos do CPC, art. 1010. Violação não configurada. ... (Continua)

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141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - LOTEAMENTO -ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA - CONFIGURAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - PARCELA ÚNICA - TAXAS E IMPOSTOS - RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES -DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA ALTERADA - RECURSO PROVIDO.

teor do disposto no CDC, art. 30, as informações e/ou publicidades sobre produtos e serviços devem ser veiculadas de forma a dirimir qualquer eventual dúvida acerca do que está sendo oferecido ao consumidor, haja vista que o que for anunciado integrará o contrato que vier a ser celebrado, para todos os efeitos legais. ... (Continua)

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142 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés.

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143 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM SUBSTITUIÇÃO À MULTA DIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição e indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo que o autor afirma não ter firmado. ... (Continua)

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144 - STJ. Civil e ECA. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decis ão da presidência. Reconsideração. Ação de destituição de poder familiar. Negligência sistemática dos pais na criação da filha. Exposição e riscos à integridade física e psíquica da menor. Observância dos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo.... (Continua)

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145 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPARO DE VEÍCULO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta por consumidora em face de fabricante de veículos, na qual se alega falha na prestação de serviço de reparo realizado em concessionárias credenciadas da ré, resultando em permanência prolongada do automóvel na oficina e defeito não solucionado. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) determinar se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais deve ser reformada, diante da alegação de inexistência de falha na prestação de serviço e ausência de pressupostos da responsabilidade civil; e (ii) definir se a indenização por danos materiais deve ser ampliada para abarcar IPVA, seguro, desvalorização do automóvel e honorários de assistente técnico, bem como se deve haver majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade civil do fornecedor de serviços no âmbito das relações de consumo é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, exigindo-se apenas a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo de causalidade com o dano suportado pelo consumidor. A negligência da ré na constatação da extensão dos danos do veículo impediu a autora de acionar a cobertura securitária, configurando falha na prestação de serviço e justificando a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. As despesas ordinárias com o veículo, como IPVA, seguro e sua natural depreciação, não possuem nexo causal direto e imediato com o evento danoso, nos termos do CCB, art. 403, sendo indevida sua inclusão na indenização. O dever de mitigar o próprio prejuízo decorre da boa-fé objetiva, cabendo à parte lesada adotar medidas razoáveis para minimizar seus danos, o que reforça a impossibilidade de ampliação da indenização material. O dano moral restou caracterizado pela privação do uso do veículo por período excessivo, ultrapassando o mero dissabor cotidiano, sendo adequada a indenização arbitrada. O pedido de majoração da indenização por danos morais com fundamento em punição pedagógica não se sustenta juridicamente, pois a responsabilidade civil visa à reparação integral do dano, e não à imposição de penalidade, conforme dispõe o CCB, art. 944. A restituição das custas processuais e dos honorários periciais do processo de produção antecipada de prova é devida, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, e do princípio da reparação integral do consumidor, previsto no art. 6º, VI e VII, do CDC. Correta a fixação dos marcos iniciais para incidência de juros e correção monetária sobre os danos morais, em conformidade com a Súmula 362/STJ e o CCB, art. 405. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos de apelação da autora e da ré conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Não há dever de indenizar despesas ordinárias do bem, como IPVA, seguro e depreciação, pois não guardam nexo causal direto com o evento danoso. A reparação por dano moral deve ser arbitrada com base na extensão do dano sofrido, não cabendo sua majoração com fundamento em punição pedagógica. São devidos ao consumidor os valores despendidos com custas processuais e honorários periciais em processo de produção antecipada de prova, desde que demonstrado o nexo com o prejuízo experimentado. A correção monetária sobre a indenização por danos morais incide a partir da data da sentença (Súmula 362/STJ), e os juros moratórios, a partir da citação (CCB, art. 405). Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI e VII, e 14; CC, arts. 403, 404 e 944; CPC/2015, art. 82, §2º; STJ, Súmula 362. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa no caso fornecido.... (Continua)

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146 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA VIA CARTÃO DE CRÉDITO. CHARGEBACK. CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE ATRIBUEM INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELAS TRANSAÇÕES AO LOJISTA CREDENCIADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO INTERMEDIADORA PELO NÃO REPASSE DOS VALORES. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais em razão de cancelamento de transação de venda, realizada via cartão de crédito à distância, com utilização do mecanismo de chargeback. A autora alega que a intermediadora de pagamentos ré reteve abusivamente o pagamento realizado e não cumpriu sua obrigação de assegurar a segurança da transação, impugnando a validade do contrato. ... (Continua)

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147 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e dano moral com pedido de antecipação de tutela. Empréstimos consignados não contratados com descontos das parcelas diretamente do benefício do INSS da parte autora. Inexistência de prova de celebração de negócio jurídico entre as partes. Inversão do ônus da prova. Manifestação do réu informando não ter interesse na produção de prova pericial. Sentença de procedência do pedido para determinar o cancelamento dos empréstimos, devolução em dobro dos valores descontados e dano moral no valor de R$3.000,00. Apelação do réu requerendo a reforma integral do julgado. Sentença que não merece reforma. Ônus da instituição financeira em provar a efetiva celebração dos contratos impugnados pelo consumidor, da qual não se desincumbiu. Teoria do risco do empreendimento. CDC, art. 14. Repetição de indébito. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Quantum fixado a título de dano moral em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 479/STJ, Súmula 94 do TJ/RJ. Danos materiais, cujo termo inicial dos juros de incidir a partir da data de cada desembolso, súmula 331 do TJ/RJ. Danos morais, cujo termo inicial dos juros deve incidir a partir da data do evento danoso, Súmula 54/STJ. Impossibilidade de restabelecimento do status quo ante em relação a eventual empréstimo celebrado originariamente pelo demandante, tendo em vista se tratar de matéria, cuja análise fática deve ser submetida ao crivo do contraditório e ampla defesa, inclusive no que tange a eventuais verbas envolvidas, juros e demais encargos, inviável de ser apreciada em sede recursal. Recurso do réu a que se conhece e se nega provimento. Correção de ofício do termo inicial dos juros incidentes sobre a verba compensatória, o qual deve fluir a partir do evento danoso, Súmula 54/STJ. Majoração de honorários de sucumbência para 15% (quinze porcento) em virtude do improvimento do recurso da ré.

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148 - TJSP. Ação indenizatória. Falha na prestação do serviço da locação de veículo por plataforma de reserva on-line. Danos materiais e moral. Recurso desprovido.

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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. REVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. 1.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de indução em erro por parte da instituição financeira-apelada com relação ao consumidor-apelante para a celebração de negócio jurídico diverso do pretendido, a ensejar a revisão do negócio objeto da lide e a condenação do banco ao pagamento de compensação por danos morais. 3. Razões recursais do consumidor voltadas à reforma integral do decisum, para que a sentença julgue procedentes os pedidos autorais. 4. No que se refere à abusividade da conduta da instituição financeira, além do pacto em testilha não informar ao consumidor de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. Fere, em especial, os princípios da transparência e da informação. Saliente-se, neste momento, o entendimento deste magistrado no sentido de ser indiferente, para a caracterização da conduta ilícita da instituição financeira, o uso ou não do plástico por parte do consumidor para realização de compras a crédito. Mas, ainda assim, não se pode perder de vista que, de fato, no caso concreto, o consumidor não fez uso do cartão para compras, mas apenas para saques do mútuo que entendeu ter contratado. Tal circunstância, sem dúvidas, tem o condão de corroborar que ele não tinha interesse no cartão de crédito que lhe foi imposto através da venda casada. Claro induzimento a erro da parte hipossuficiente quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que o autor jamais conseguirá quitar o débito. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV, e §1º, III, do CDC. 5. Com relação ao dano moral, configurada a conduta ilícita da instituição financeira, indene de dúvidas a violação de direitos da personalidade do consumidor. 6. No que tange ao quantum compensatório, houve a utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Fixação da indenização no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. 7. Conclui-se, assim, pela retificação da sentença que se impõe, a fim de determinar a revisão das cláusulas contratuais com a incidência de taxa de juros compensatórios média do mercado para o negócio dissimulado (empréstimo consignado) à época da contratação; bem como o pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Como corolário do acolhimento do recurso e da procedência da pretensão autoral, inverte-se o ônus de sucumbência. Honorários fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 2º. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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150 - TJSP. Recurso inominado - Dano moral e material pela demora no levantamento de gravame veicular decorrente de contrato bancário - Sentença que determinou à instituição bancária o levantamento do gravame do veículo, reconhecendo a improcedência quanto aos pedidos indenizatórios - Dano moral não configurado, dado que o mero inadimplemento contratual, como na hipótese dos autos, em que sequer inexistiu Ementa: Recurso inominado - Dano moral e material pela demora no levantamento de gravame veicular decorrente de contrato bancário - Sentença que determinou à instituição bancária o levantamento do gravame do veículo, reconhecendo a improcedência quanto aos pedidos indenizatórios - Dano moral não configurado, dado que o mero inadimplemento contratual, como na hipótese dos autos, em que sequer inexistiu qualquer inclusão do nome da parte em rol dos maus pagadores, constitui mero aborrecimento, sem violação à esfera de intimidade da parte autora - Indenização por dano material pretendida ao argumento da perda de uma chance, bem como para o ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais. Sobre o tema, registre-se sua aplicabilidade em termos jurisprudenciais: «A teoria da perda de uma chance tem por objetivo reparar o dano decorrente da lesão de uma legítima expectativa que não se concretizou porque determinado fato interrompeu o curso normal dos eventos e impediu a realização do resultado final esperado pelo indivíduo. 4. A reparação das chances perdidas tem fundamento nos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002 art. 927 e é reforçada pelo princípio da reparação integral dos danos, consagrado no art. 944 do CC/2002. 5. Deve ficar demonstrado que a chance perdida é séria e real, não sendo suficiente a mera esperança ou expectativa da ocorrência do resultado para que o dano seja indenizado.(STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021), embora com a ressalva de que: «o entendimento desta Corte é no sentido de não admitir a indenização por lucros cessantes sem comprovação e, por conseguinte, rejeitar os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos (STJ - REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 8/2/2019.) - Contudo, no caso dos autos a indenização por dano material também é incabível, porquanto a aplicação da teoria de perda de uma chance exige a certeza da probabilidade do dano, além de sua identificação precisa, o que não ocorre no caso dos autos, ante a ausência de especificação da peça inicial de todas as circunstâncias da alegada chance perdida ( perda da venda do veículo e de frete). Mensagem de fls, 70, sem data, que não identifica o motivo da não contratação do carregamento de mercadorias, não se prestando a comprovar a chance perdida - Por fim, também é incabível o ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais: «A orientação dessa Corte Superior entende que os custos provenientes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constitui ilícito capaz de gerar dano material passível de indenização, tendo em vista estar inserido no exercício regular do contraditório e da ampla defesa. (STJ, AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/02/2019). Recurso improvido - Sentença mantida. 

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