(DOC. VP 299.6377.9111.1320)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE PRETENDE A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU SUBSIDIARIAMENTE, A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR REFERENTE AO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO, COM A CONDENAÇÃO. DEMANDANTE QUE VISA A CONDENAÇÃO DO RÉU NA VERBA REPARATÓRIA DO DANO MORAL. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO ERA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS EM FACE DE SEUS CLIENTES QUE NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DAS Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA EM R$ 5.000,00 DE FORMA ADEQUADA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, NÃO HAVENDO ENGANO JUSTIFICÁVEL. QUANTIA QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DESTE TRIBUNAL E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% A.M. DESDE O DESEMBOLSO, PASSANDO, A PARTIR DE 01/09/2024 A SER ATUALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.905/2024. SENTENÇA QUE MERECE REPARO EM PARTE, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA VERBA REPARATÓRIA DO DANO MORAL, BEM COMO PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR COM A CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O DO RÉU E PROVIDO O DO AUTOR.

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