Jurisprudência sobre
principio da restituicao integral do dano
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401 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADOÇÃO E DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA - EXCEPCIONALIDADE - MITIGAÇÃO REALIZADA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PROVIDO.
1.A legislação elenca hipóteses que autorizam a suspensão/perda do poder familiar, mediante decisão judicial, tais como, quando o pai ou mãe castigam imoderadamente o filho, deixam o filho em abandono, praticam atos contrários à moral e aos bons costumes, dentre outras hipóteses, (arts. 1.638 do CC/02). ... ()
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402 - TJRJ. DIREITO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO, COM DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, CUMULADA COM MULTA COMPENSATÓRIA E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.
I. CASO EM EXAME 1.Autora que adquiriu imóvel com previsão de entrega para 31/01/2016, sendo certo que até a data da sentença, em 2024, sequer constava informação de conclusão do empreendimento. ... ()
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403 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade e sequestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia. Possibilidade. Lei 8429/1992, arts. 7º e 16. Afastamento do cargo. Dano à instrução processual. Inteligência da Lei 8.429/1992, art. 20. Excepcionalidade da medida.
«1. É licita a concessão de liminar inaudita altera pars (CPC, art. 804) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade (Lei 8429/1992, art. 7º) e de seqüestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 16), porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, reparação do dano ao erário ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. Precedentes do STJ: REsp 821.720/DF, DJ 30/11/2007; REsp 206222/SP, DJ 13/02/2006 e REsp 293797/AC, DJ 11/06/2001. ... ()
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404 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR.
1. CASO CONCRETO -Prova pericial grafotécnica conclusiva adotada pelo d. Juízo para declarar a inexistência da relação entre as partes e determinar a restituição de valores de forma simples - Especial relevância da prova pericial em casos como o presente - Responsabilidade objetiva da fornecedora pela contratação declarada fraudulenta - Súmula 479/STJ. ... ()
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405 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE QUE FOI INDUZIDO A ERRO NA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) ao invés de um empréstimo consignado comum, sustentando ausência de consentimento válido e inexistência de data de término para os descontos. Pleiteou a conversão do contrato em empréstimo consignado, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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406 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel em condomínio fechado, acrescidos de juros e correção monetária, bem como indenização por danos morais. As partes apelantes sustentaram, entre outros pontos, cerceamento de defesa e má distribuição dos ônus sucumbenciais. ... ()
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407 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, uma vez que não transcreveu trechos da petição dos Embargos de Declaração, logo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema . PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo a jurisprudência firmada por esta Corte, a pretensão de pagamento de diferenças de PLR, por ser parcela assegurada por preceito de lei, sujeita-se à prescrição parcial. Precedentes. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. CUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. Discute-se nos autos os efeitos da sucessão do banco HSBC pelo banco Bradesco, ocorrida em 1º/7/2016, no pagamento da participação nos lucros e resultados. São fatos incontroversos no acórdão regional: a) que o banco Bradesco sucedeu o banco HSBC em 01.07.2016, assumindo os contratos de trabalho dos empregados da instituição bancária sucedida; b) que a há cláusula convencional prevendo que se o reclamado não apresentasse lucros estaria dispensado do pagamento da PLR; c) - que o banco HSBC apresentou prejuízo no ano de 2016; d) - que o banco Bradesco pagou aos empregados provenientes do banco HSBC a PLR proporcional ao tempo de prestação de serviços ao sucedido. In casu, o acórdão recorrido deferiu diferenças salariais com base no princípio da isonomia com os empregados do banco Bradesco mesmo desconsiderando a premissa fática segundo a qual o Banco sucedido (Banco HSBC) tinha a garantia de não pagar diferenças salarias quando não houvesse lucro, conforme previsão em norma convencional. Nessa senda, é incontroverso que o Banco ora reclamado - Bradesco - efetuou o pagamento aos empregados do banco sucedido da PLR proporcional ao tempo de contribuição para a instituição, observando a proporcionalidade da contribuição para sua lucratividade no período . Não é razoável exigir do banco Bradesco que e pague diferenças a título de PLR considerando a existência de norma coletiva que previa « o pagamento integral da parcela apenas para aqueles que já fossem empregados em 31.12.2015, conforme registrado no acórdão recorrido . Nessa senda, não procede à pretensão autoral de diferenças a título de PLR. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido .... ()
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408 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO EDUCACIONAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) QUE GARANTE DESCONTO DE 75% NO VALOR MENSAL DA SEMESTRALIDADE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO COBRADA SEM O DESCONTO GARANTIDO PELO FIES. PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, INIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, CONCESSÃO DE BOLSA INTEGRAL E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PARTE RÉ QUE ARGUMENTA QUE A COBRANÇA É LÍCITA PORQUE O ALUNO ACRESCENTOU DISCIPLINAS PARA ALÉM DA CARGA HORÁRIA MÁXIMA PERMITIDA POR CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA REGRA QUE LIMITA O VALOR FINANCIADO À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1.
Apelo da parte ré. 1.1. Aluno do curso de graduação em farmácia que, ao contratar com a faculdade utilizando-se do sistema de financiamento estudantil governamental (FIES), que lhe garantiu o desconto de 75% no valor das mensalidades de cada semestre letivo, espera que a parte fornecedora realize as cobranças aplicando-se o desconto a que foi agraciado. 1.2. A alteração repentina no padrão de cobrança é algo que foge àquilo que razoavelmente se espera do serviço adequado de prestação dos serviços educacionais, especialmente quando supera, e muito, os valores habitualmente cobrados, em razão do desconto obtido através do financiamento estudantil. 1.3. Como é cediço, cabe à parte ré (fornecedora de serviços) demonstrar que o seu serviço, embora prestado, não foi defeituoso (art. 14, §3º, I, do CDC). 1.4. Na hipótese concreta, a ré alega que a carga horária do semestre - passível de financiamento via FIES - era de 400 horas-aula, e o aluno selecionou quantidade superior de disciplinas, totalizando a carga horária de 760 horas-aula (fls. 150), sendo este o suposto fato que gerou a cobrança acima da média, porque as disciplinas selecionadas além da carga máxima permitida por contrato não são passíveis de aplicação do desconto garantido pelo FIES. 1.5. Contudo, a parte ré não comprovou a alegada limitação contratual, pois não juntou aos autos a cópia do contrato de financiamento ou do acordo entre a IES e o Ministério da Educação ou outro órgão que regula o FIES. 1.6. Não há nada nos autos que aponte a alegada limitação de ordem contratual para a aplicação do desconto. 1.7. Portanto, é a falta de prova da excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, I, do CDC) que atrai a responsabilidade da parte ré, como bem ressaltou o douto juízo a quo. Precedentes do TJRJ. 1.8. Considerando que a parte ré não demonstrou a alegação de que atuou na forma e nos limites do contrato - ônus que lhe incumbia (art. 14, §3º, I, do CDC), infere-se que a limitação do desconto ocorreu de forma abusiva, revelando-se o serviço defeituoso (art. 14, §1º, do CDC). 1.9. Como a cobrança impediu o aluno de cursar regularmente o semestre letivo, com grave risco ao atraso de sua formação, prolongando-se a situação pelos períodos subsequentes, o dano moral indenizável é inequívoco, porque afetou a integridade psíquica do estudante de forma a atingir a cláusula geral de tutela de dignidade da pessoa humana, considerando a educação um serviço essencial e um direito fundamental. 1.10. Sendo a ré integralmente sucumbente, cabe a ela a responsabilidade pelo pagamento das despesas e honorários, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao apelo da ré. 2. Recurso da parte autora. 2.1. Não é possível a imposição à IES de obrigação de concessão de bolsa integral, fora dos seus critérios regulamentares e sem amparo legal. 2.2. Contudo, o autor tem razão em pleito declaratório no sentido de que a ré não pode exigir qualquer valor referente ao semestre 2021.1, considerando que não usufruiu dos serviços prestados. 2.3. Como a ré exigiu o pagamento de valor sem qualquer lastro legal ou contratual (sem o desconto do FIES), o autor ficou impossibilitado de pagar a semestralidade e, assim, não frequentou o curso, o que gerou a reprovação com nota zero em todas as disciplinas. 2.4. No entanto, ao ser declarada a ilegalidade da cobrança nos termos propostos pela parte ré, não é possível interpretar que o serviço foi regularmente prestado e colocado à disposição do autor, de modo que este, em verdade, ficou impossibilitado de frequentar e de pagar pelo serviço, o que gerou a suspensão dos efeitos do contrato, que deveria ter gerado, também, a suspensão da matrícula. 2.5. Sendo assim, a despeito do autor não ter direito à concessão de bolsa integral para um semestre letivo à sua escolha (como assim requereu), o fato é que tem direito à declaração de inexigibilidade dos débitos lançados pelo período 2021.1. 2.6. Por outro lado, não assiste razão ao autor com relação ao pedido de reforma da sentença para que seja o réu «condenado a apresentar os contratos e acordos supostamente firmados entre as partes, de modo a permitir o diligenciamento para apuração de suposto recebimento de valores indevidos pagos junto ao FIES. 2.7. O pedido tem natureza de «exibição de documento, que deve seguir o rito próprio estabelecido nos arts. 396 a 404 do CPC, não cabendo ao juízo determinar à parte ré que exiba documento em sentença. 2.8. Em verdade, a decisão deve ser anterior à sentença, por meio de decisão interlocutória (CPC, art. 396), conferindo-se prazo à parte ré para apresentar os documentos ou opor-se de modo justificado à determinação (CPC, art. 398), devendo o juízo decidir a questão (art. 399 e seguintes), conforme o devido processo legal. 2.9. Parte autora que não requer a anulação da sentença, com retorno dos autos à fase de instrução probatória, para que o juízo siga o rito do art. 396 e seguintes do CPC, antes da decisão de mérito, considerando o error in procedendo. 2.10. Em razão disso, considerando o princípio da congruência entre o pedido e o provimento jurisdicional, não é possível anular a sentença por falta de pedido específico. 2.11. Outrossim, não é possível dar provimento ao pedido de reforma, por incompatibilidade com o rito da exibição de documento (impossibilidade de determinar a exibição por sentença sem passar pelo procedimento dos arts. 396 e seguintes do CPC). 2.12. No que concerne ao pedido de majoração do capítulo da decisão que condenou a instituição ré ao pagamento de indenização de danos morais, é possível notar que o arbitramento da indenização no valor de R$4.000,00 está de acordo com a média da jurisprudência para casos similares. 2.13. Conforme o método bifásico de quantificação do dano moral, não havendo qualquer circunstância excepcional que implique majoração ou redução do quantum debeataur, a conclusão é pela manutenção do valor arbitrado, porque não representou qualquer violação à razoabilidade ou proporcionalidade (Súmula 343/TJRJ). 3. Recursos conhecidos. 4. Não provimento do apelo da parte ré. 5. Provimento parcial do apelo da parte autora.... ()
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409 - TJRJ. CIVIL E IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ESCORREITA. 1) INCORPORADORA QUE MODIFICOU UNILATERALMENTE O VALOR DO IMÓVEL APÓS A ASSINATURA DO AJUSTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REAVALIOU O EMPREENDIMENTO. A DESÍDIA DA INCORPORADORA EM DIMENSIONAR O VALOR DO EMPREENDIMENTO NÃO PODE PREJUDICAR O PROMITENTE-COMPRADOR, QUE DE BOA-FÉ ASSINOU O PACTO MEDIANTE ACEITAÇÃO DOS TERMOS INICIALMENTE OFERTADOS. 2) O DESFAZIMENTO DO CONTRATO FUNDADO NA CULPA DA INCORPORADORA INVIABILIZA A PRETENSÃO DE RETENÇÃO DAS ARRAS, CONSOANTE EXSURGE DO ART. 418 DO CCB/02. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM PREVISTO NOS arts. 944 DO CC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. 3) DANO MORAL MANIFESTO. ABORRECIMENTOS QUE EXTRAPOLAM A NORMALIDADE DA VIDA COTIDIANA DE RELAÇÃO. VIOLAÇÃO DA CONFIANÇA E DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS COMPROMISSÁRIOS-COMPRADORES. ALÉM DISSO, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, O QUE CARACTERIZA DESPERDÍCIO DE TEMPO ÚTIL. APLICAÇÃO AO CASO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO PATAMAR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), MEDIANTE CONSIDERÁVEL MODERAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA PROMITENTE VENDEDORA, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DISTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIU A RETENÇÃO DE 40% DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.
1.Impugnação à gratuidade de justiça que se rejeita, em atenção ao CPC, art. 98, uma vez que a ré/apelada não demonstrou alteração na capacidade econômica das autoras/apelantes desde o deferimento. ... ()
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411 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.
Versa a hipótese ação declaratória c/c indenizatória em que pretende o autor seja declarada a inexistência de débito, ou, alternativamente, a revisão das parcelas, com a repetição do indébito, além de indenização por danos morais que entende devidos. 2. Preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade. rejeitada. 3. Do conjunto probatório dos autos se extrai terem as partes firmado um contrato intitulado ¿TERMO DE ADESÃO ¿ EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO¿, no qual restou expressamente pactuado que a contratação se destinaria à utilização de um Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco-réu. 4. Ilegalidade e abusividade do contrato que não restaram evidenciadas, tampouco qualquer vício contratual ou violação aos princípios da boa-fé e da informação, tratando-se de contratação representada por um cartão de crédito de uso normal, com a especificidade de que o mutuário autoriza o desconto do valor mínimo da fatura. 5. Não pagamento do valor integral da fatura que contribui para o aumento do débito junto à instituição financeira, portanto, a alegada eternização da dívida se dá única e exclusivamente em razão da conduta do consumidor. 6. In casu, não se vislumbra a existência de qualquer atitude ilícita, por parte do banco-réu, que possa ensejar o pagamento de indenização de qualquer natureza. 7. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários recursais. Desprovimento do recurso.¿... ()
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412 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AUTOR QUE ALEGA A EXISTÊNCIA E VALIDEZ DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E O TER CUMPRIDO AS OBRIGAÇÕES QUE LHE TOCAVA, PAGANDO AS PARCELAS NA AGUARDA DE QUE FOSSE CONTEMPLADO, POR SORTEIO OU LANCE, COM BEM IMÓVEL, O QUE NÃO OCORREU EM VIRTUDE DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ E DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, PUGNANDO NESSE CONTEXTO PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO QUE PAGOU, E SEM QUE SUPORTE DESCONTO A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS.
APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA QUE A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA R. SENTENÇA DESATENDE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS CREDORES HABILITADOS NA FALÊNCIA, ESTANDO O AUTOR DENTRE ESSES CREDORES, O QUE, SEGUNDO A RÉ-APELANTE, CARACTERIZAR-SE-IA SÓ POR SI A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, PUGNANDO A APELANTE, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REFORMA DA R. SENTENÇA, EXCLUINDO-SE DA CONDENAÇÃO A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ DECRETADA EM NOVEMBRO DE 2020, COM EFEITOS QUE RETROAGIRAM A SETEMBRO DAQUELE ANO, AFETANDO DIRETAMENTE O CONTRATO DE SEGURO EM QUESTÃO, CUJA RESOLUÇÃO DECORRE TÃO SOMENTE DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ASPECTO QUE FOI CORRETAMENTE VALORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO DECLARAR O DIREITO DE O AUTOR-APELADO A RECEBER EM RESTITUIÇÃO TODOS OS VALORES PAGOS, SEM QUE POSSA SUPORTAR O DESCONTO A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO QUE SE RECONHECE AO AUTOR, MAS CUJA IMPLEMENTAÇÃO PRÁTICA DEVE-SE DAR NO BOJO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ESTANDO ALI, ALIÁS, JÁ HABILITADO O RESPECTIVO CRÉDITO, CABENDO AO JUÍZO FALIMENTAR A DEFINIÇÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DESSE CRÉDITO, SUA ORDEM NO QUADRO GERAL DE CREDORES E MOMENTO DE SUA SATISFAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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413 - TJSP. Civil e Processo Civil. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução das parcelas pagas e indenização por danos morais. Atraso na entrega das obras de infraestrutura.
Sentença de procedência parcial Preliminar. Princípio da dialeticidade. Não caracterizada violação. Requisitos de admissibilidade recursal presentes. Recurso da parte ré conhecido. Mérito. Contrato imobiliário com cláusula de alienação fiduciária. Não incidência do Tema 1095, do STJ. Desvirtuamento da cláusula de alienação fiduciária. Confusão entre credor fiduciário e vendedor. Inaplicabilidade da Lei 9.514/97. Incidência do CDC. De qualquer modo, o desfazimento do negócio jurídico ocorreu por culpa da parte ré. Atraso na entrega de obras de infraestrutura. Configuração. Própria ré admite a mora, sob alegação de culpa de órgãos públicos. Contrato que não especifica data concreta para conclusão das obras de infraestrutura, violando o direito do consumidor à informação. Interpretação do CDC, art. 6ª, III. Mora incontroversa. Caso fortuito/força maior. Alegação de exigências de órgãos públicos que não afasta a responsabilidade civil. Aplicação da Súmula 161/STJ. Parte ré que é empresa especializada nessa atividade e sabe (ou deveria) saber que deve estabelecer o cronograma da obra, usando sua experiência, para fixar data prevista para término da obra o mais perto possível do real. Fortuito interno. Resolução do contrato. Possibilidade. Consideração da natureza jurídica do contrato de compra e venda do imóvel. Devolução dos valores pagos. Direito dos autores à restituição integral dos valores pagos. Interpretação da Súmula 543/STJ. Ré deve suportar eventuais despesas havidas com publicidade, taxa de administração, tributos, comissão de corretagem e seguro não podendo incidir qualquer abatimento nos valores que deverão ser restituídos à parte autora. Restituição deve englobar todos os valores pagos e devidamente comprovados. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Desfazimento do negócio jurídico por culpa da parte ré. Lucros cessantes presumidos. Caso em que, se as obras de infraestrutura tivessem sido entregues na data aprazada, o imóvel poderia ser imediatamente usado como moradia ou fonte de renda. Incidência da Súmula 162 desta C. Corte e do incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) 0023203-35.2016.8.26.0000. Indenização devida. Fixação pelo período de 03/2017 a 04/2022, conforme pleiteado na inicial. Cláusula penal. Inaplicabilidade. Desfazimento do negócio jurídico por culpa da parte ré que descumpriu sua parte na avença. Taxa de fruição. Autores sequer usufruíram do bem, tendo em vista a falta de infraestrutura para tanto. IPTU. Ilegal a cobrança antes da efetiva imissão na posse. Adquirentes que não eram proprietários ou possuidores diretos do imóvel e também não deram causa ao atraso na imissão na posse. Reconhecida a abusividade desta cobrança. Restituição dos valores eventualmente pagos, de forma simples, devida. Escritura e ITBI. Despesas de responsabilidade do comprador, nos termos do CCB, art. 490. Negócio jurídico desfeito por culpa exclusiva da parte ré. Valores devidamente comprovados e gastos decorrentes da escritura devem ser ressarcidos para os compradores. Dano moral. Autores que passaram por situação de incerteza que supera em muito os meros dissabores do dia a dia. Entrega das obras de infraestrutura fora do prazo contratado é suficiente para a caracterização do prejuízo moral. Indenização devida. Valor arbitrado pela r. sentença mantido. Recurso de apelação interposto pela parte ré não provido e provido o recurso de apelação interposto pelos autores(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Furto de celular. Operações de transferência não reconhecidas pelo autor. Ação julgada procedente na origem para condenar os requeridos ao ressarcimento da quantia de R$ 4.400,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo do requerido Mercadopago. Relação de consumo evidenciada. O apelante é um banco digital, conforme amplamente demonstrado nos veículos de comunicação e mídia digital, inclusive no seu site oficial. Por conta disso, devida a incidência da Súmula 297 do C. STJ, que dispõe: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". Inversão do ônus da nos termos do CDC, art. 6º, VIII, considerando que o recorrente tem o monopólio das informações e documentos. Requerido que integra a cadeia de consumo e possui responsabilidade objetiva e solidária para responder pelos danos causados ao consumidor. Há de destacar aqui, inclusive, a solidariedade ampla que gradua o princípio da reparação integral. Nítida falha na prestação do serviço. Operações atípicas e destoantes do perfil do autor. Ausência de culpa exclusiva do autor. Restituição dos valores subtraidos devida. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma moderada e razoável. Sentença mantida. Recurso do requerido desprovido... ()
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415 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, III. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora relata que celebrou com a instituição bancária ré empréstimo consignado, na modalidade de cartão de crédito, mas que a dívida, da forma contratada, eterniza-se, já tendo pagado quantia muito superior ao valor do empréstimo contratado. Defende que o contrato não lhe foi fornecido, bem como de falta de clareza dos termos da contratação. ... ()
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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO EM UM VALOR DETERMINADO. PARTE RÉ QUE DEPOSITA O VALOR DE ACORDO COM A MARGEM DO AUTOR, SENDO QUE MONTANTE BEM SUPERIOR AO CONTRATADO. DEPÓSITO EM JUÍZO DE TODO O VALOR, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. É INEGÁVEL QUE A RELAÇÃO ORA DISCUTIDA É DE CONSUMO, NA QUAL OCUPA A PARTE AUTORA A POSIÇÃO DE CONSUMIDORA, PARTE MAIS FRACA E VULNERÁVEL DESSA RELAÇÃO JURÍDICA, NA FORMA DO CDC, art. 3º, § 2º. CABE RESSALTAR QUE A RESPONSABILIDADE AQUI TRATADA É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODOS AQUELES QUE SE DISPÕEM A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS RESPONDEM PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, SÓ PODENDO SE EXIMIR DESTA RESPONSABILIDADE NOS CASOS ESTRITOS DO art. 14, § 3º, DA LEI NACIONAL 8.078/90. NA ESPÉCIE, RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO SEM AMPARO LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE O DEPÓSITO REALIZADO EM SUA CONTA BANCÁRIA DE VALOR NÃO CONTRATADO DE FORMA ILEGÍTIMA, DESESTABILIZANDO SUA SAÚDE FINANCEIRA E ALIMENTAR, O QUE GERA ABALO PSÍQUICO E MORAL, AFIGURANDO-SE IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (R$ 6.000,00). A CORTE ESPECIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, EM 21/10/2020, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO CDC, art. 42 É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". O REFERIDO ENTENDIMENTO FOI MODULADO PARA APLICAÇÃO AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO MENCIONADO ENTENDIMENTO, OU SEJA, 30/03/2021. A DESPEITO DISSO, COMPREENDE-SE QUE A ANÁLISE DA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA REMETE AO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESTARTE, COMO O CONTRATO QUESTIONADO FOI FIRMADO EM 09/2010, OU SEJA, EM DATA ANTERIOR DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NACIONAL, NÃO SE APLICA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO AO CASO EM ANÁLISE. JUROS E CORREÇÃO DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO. QUANTO AO DANO MORAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405. POR SUA VEZ, A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO, NA FORMA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 362, DO STJ, NÃO IMPORTANDO A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. COM EFEITO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NO ENTANTO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. ASSIM, DEVE-SE APLICAR A TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS JUROS. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANDO INICIA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC CUMULATIVAMENTE NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC INCIDENTES SOBRE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, DETERMINANDO QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE SEJA FEITA NA FORMA SIMPLES. REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
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418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM DEVOLUÇÃO DO SINAL DE RESERVA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença de procedência proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, fulcrada no inadimplemento contratual por parte das rés, no sentido de cancelar a hipoteca que gravava o imóvel para garantia de crédito junto ao segundo réu, no prazo de até 180 dias a contar da assinatura da «escritura pública de compra e venda (index 55), o que não foi feito até o ajuizamento da presente demanda, apesar da quitação da dívida. ... ()
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419 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso da parte autora - DANO MORAL - Contratação de RMC questionada pela autora - Ausência de comprovação da legitimidade do contrato - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Circunstâncias relatadas que ultrapassaram meros dissabores. Indenização devida - Dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sucumbência atribuído ao requerido em razão do acolhimento integral dos pedidos formulados na petição inicial - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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420 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MONTANTE DOS DANOS MORAIS MAJORADOS, ANTE O POTENCIAL ECONÔMICO DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexistência de relação jurídica referente a descontos indevidos em benefício previdenciário, determinar a cessação dos descontos, condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a indenização por danos morais arbitrada na sentença deve ser majorada em razão da gravidade da lesão sofrida pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A indenização por danos morais deve cumprir dupla função: compensatória para a vítima e pedagógica para o ofensor, evitando a reincidência da conduta ilícita. (ii) A fixação do dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da lesão, o potencial econômico do ofensor e a necessidade de desestímulo a práticas abusivas. (iii) O valor inicialmente arbitrado (R$ 2.000,00) revela-se insuficiente diante da jurisprudência dominante ao levar em conta o potencial econômico do ofensor em casos semelhantes. (iv) A majoração da indenização para R$ 5.000,00 alinha-se ao entendimento desta Turma em precedentes análogos e atende aos princípios da reparação integral e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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421 - TJRJ. Agravo Interno na Apelação Cível. Decisão monocrática da Relatora, que negou provimento ao recurso do réu com ajuste pontual, de ofício. Inexistência de argumento novo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: «Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco réu. Manutenção, com ajuste pontual, de ofício. Incontroversa falha no serviço. Impugnação, pelo consumidor, da falsidade da assinatura do contrato. Descabimento da exigência de prova diabólica, art. 373, § 1º do CPC. Direito patrimonial controvertido de natureza disponível. Perícia grafotécnica não requerida, a despeito da inversão do ônus probatório. Contrato não encetado pelo autor. Fraude. Fortuito interno imponível ao prestador do serviço, Verbete 94 da Súmula do TJRJ. Negativa de recebimento, pelo autor, da transferência não solicitada, em conta bancária que reputou desconhecida. TED que é ato involuntário e não prova a contratação. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Descumprimento, pelo réu, do encargo probatório de demonstrar o fato impeditivo do direito invocado, CPC, art. 373, II. Danos materiais. Restituição do indébito, como corolário do Princípio da Reparação Integral, arts. 924 do CC e 6º, VI do CDC. Cálculo dobrado do indébito a ser restituído, CDC, art. 42. Descabimento da devolução do valor supostamente disponibilizado para o consumidor, em conta bancária desconhecida, a título de consumação do contrato ora refutado, nem mesmo na forma de compensação no valor da condenação. Danos morais configurados. Descontos sobre os parcos proventos do beneficiário aposentado por invalidez. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem afrontar, por excesso, os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Consectários legais. Termo inicial. Verba indenizatória por lesão imaterial - art. 405 do CC (juros a contar da citação) e verbete 362 da Súmula do E. STJ (correção monetária a partir do julgado). Termo inicial dos consectários legais na obrigação de restituir, em relação de consumo, Verbete 331 da Súmula do E. TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0800431-76.2022.8.19.0017 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 14/12/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0046471-11.2020.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 27/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO e 008485-27.2020.8.19.0052 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 14/06/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. REFORMA PONTUAL, DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
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422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ULTERIOR TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA TERCEIROS FRAUDADORES. PRETÉRITO QUESTIONAMENTO FEITO PELO CONSUMIDOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ATENDIMENTO. CONSUMAÇÃO DA FRAUDE. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUNHO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. MULTA DECOTADA.
I -Aplicam-se as disposições do CDC à relação jurídica discutida nos autos, já que configuradas as hipóteses elencadas nos arts. 2º e 3º da legislação consumerista. ... ()
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423 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO. ANOTAÇÕES NO SCR. SOLICITAÇÃO DE DISTRATO COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. ... ()
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424 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Peculato praticado por prefeito e uso de documento falso. Pleito de reconhecimento do arrependimento posterior. Improcedência. Causa de diminuição de pena afastada pelas instâncias ordinárias fundamentadamente. Ausência de ato voluntário do paciente. Circunstância de caráter pessoal. Prejuízo que teria sido sanado pelos corréus absolvidos em termo de ajustamento de conduta. Ausência de comprovação de reparação total do dano antes do recebimento da denúncia. Reexame de prova incabível na via eleita. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Entendimento pacificado pela suprema corte nas ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - Paciente condenado pela prática dos crimes previstos do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, (peculato praticado por Prefeito) e no CP, art. 304 (uso de documento falso), à pena privativa de liberdade fixada em 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão, diante do concurso material de crimes, a ser resgatada inicialmente no regime semiaberto, porque, junto com corréus, teria se apropriado de um trecho de via pública no Município de Palhoça/SC, valendo-se, porteriormente, de um documento público falsificado para legitimar a usurpação. ... ()
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425 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Civil e Processual Civil. Contrato de Arrendamento Mercantil. Pretensão de retomada de automóvel transferido em garantia de contrato de financiamento pactuado entre as partes. Sentença de parcial procedência para
"a) rescindir o contrato celebrado entre as partes; b) confirmar a liminar deferida a fl. 45, consolidando a posse e a propriedade do bem descrito nainicial em favor do autor, acolhendo, também em parte, o pedido reconvencional veiculado pela Ré, para condenar «a financeira a restituir à ré os valores comprovadamente pagos a título de tarifa de abertura de crédito e de VRG, acrescidos de correção monetária, incidentes desde cada desembolso e de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação, apurado em liquidação de sentença, quando o autor deverá apresentar o documento de alienação do bem, cujo valor deverá ser abatido do saldo devedor, reconhecendo, ao final, a ocorrência de sucumbência recíproca. Irresignação autoral. Argumentação recursal no sentido da impossibilidade de formulação de pedido de restituição de valores por parte da Demandada na presente sede, devendo tal pleito ser aviado por via autônoma, e de sucumbência integral da Ré, em observância ao princípio da causalidade. Cuidando-se de ação de caráter possessório, afigura-se viável a formulação de pedido contraposto ou veiculação de reconvenção por parte da Postulada, dada a natureza dúplice de tal demanda. Inexistência de qualquer óbice à formulação de pedido de restituição de valores, assim como de reconhecimento de nulidade de determinadas cláusulas contratuais ínsitas à avença subjacente firmada. Precedentes desta Nobre Corte Fluminense. Conquanto, à luz do princípio da causalidade, a Recorrida tenha dado causa à propositura da presente ação de reintegração de posse, ante o inadimplemento das parcelas ajustadas em contrato de arrendamento mercantil, também restou reconhecida, em 1º grau de jurisdição, a ilegalidade na cobrança de valores referentes a «tarifa de abertura de crédito, assim como determinada a devolução do importe adimplido a título de valor residual garantido (VRG). Inteligência do disposto no CPC, art. 86. Sucumbência recíproca caracterizada. Honorários advocatícios fixados em conformidade com os parâmetros estipulados pelo art. 85, §2º, do CPC, prescindindo de qualquer reforma nesta sede. Sentença escorreita. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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426 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -
Bem móvel - Compra e venda (motocicleta elétrica) - Ação de rescisão contratual, com pedido de reparação de dano morail - Vício Oculto - Ciclomotor adquirido zero quilômetro que, poucos meses após a aquisição, apresentou vício mecânico não sanável - Consumidor que busca o desfazimento do negócio e recebimento de indenização por dano moral. MATÉRIA PRELIMINAR - Nulidade do julgado por falta de fundamentação (negativa de prestação jurisdicional) - Não caracterização - Decisão recorrida que diante do conjunto probatório coligido, de forma lógica e coerente apontou a solução da lide - Fundamentação suficiente, com as referências que se impunham à hipótese - Legitimidade «ad causam". Reconhecimento - Demanda fundada em bem móvel, proposta por comprador contra a vendedora e financiadora - Instituição financeira que integra a cadeia de consumo e responde por eventuais danos causados ao consumidor - Pertinência subjetiva da lide constatada - Matéria preliminar repelida. MÉRITO - Celebração de contratos de financiamento e de venda e compra para aquisição de motocicleta - Pactos formalmente independentes, mas que visam a uma causa comum, sendo, portanto, mutuamente dependentes - Solidariedade entre as rés bem reconhecida - Ação fundada em relação de consumo - Aplicabilidade das disposições do Código Consumerista (Lei n 8.078/90) - Vício oculto caracterizado e bem reconhecido, ante falta de impugnação objetiva (ciclomotor que superaqueceu e derreteu o conector da bateria, impossibilitando seu uso sem solução apresentada pela vendedora/fabricante) - Rescisão contratual bem decretada com a devolução dos valores pagos e restituição do bem - Danos morais, outrossim, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as peculiaridades da hipótese e se mostra suficiente para desestimular a irregular postura da ré - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Recurso apresentado pela instituição financeira corré não provido... ()
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427 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PLANO ODONTOLÓGICO NÃO RECONHECIDO.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA.Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato não reconhecido pela parte autora e sem prova de autorização da correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 25, § 1º c/c Súmula 479/STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. ... ()
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428 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória e Indenizatória. Relação de consumo. Instituições financeiras. Empréstimos consignados e fraude. Simulação de portabilidade de crédito consignado. Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar nulo o contrato de empréstimo, determinar a devolução dos valores descontados e condenar o Demandado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais. Irresignação defensiva. Fraude por terceiros que, em se tratando de fortuito interno, não afasta, em regra, a responsabilidade da instituição financeira. Inteligência da tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 466 e dos Verbetes Sumulares 479 do mesmo Tribunal e 94 desta Corte Estadual. Teoria do Risco do Empreendimento. Apesar disso, embora seja incontroversa a ocorrência de fraude, ficou demonstrado nos autos que a portabilidade fraudulenta e o contrato de empréstimo consignado celebrado com o Apelado são contratações independentes e autônomas. Não há sequer prova indiciária de que a empresa estelionatária ostenta a condição de correspondente bancária, ou de alguma forma estaria vinculada ao Apelante. A Autora não demonstrou o vício em sua manifestação de vontade apto a macular sua adesão ao mútuo bancário. Precedentes. Consumidora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (CPC, art. 373, I). Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Eventual irresignação da consumidora relativa à fraude ocorrida deve ser direcionada à empresa que a perpetrou, afastada a responsabilidade da instituição financeira. Reforma integral da sentença. Inversão da sucumbência e majoração dos honorários. Conhecimento e provimento do recurso.
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429 - TJSP. CARTÃO BANCÁRIO - Extorsão- Compras sequenciais com o cartão de crédito - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da ré Mastercard e condenou o corréu Banco Santander a estornar as cobranças e pagar indenização por danos morais - Recurso da autora e da instituição financeira - Parcial provimento do primeiro - Legitimidade passiva da requerida Mastercard, pois embora, em princípio, apenas Ementa: CARTÃO BANCÁRIO - Extorsão- Compras sequenciais com o cartão de crédito - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da ré Mastercard e condenou o corréu Banco Santander a estornar as cobranças e pagar indenização por danos morais - Recurso da autora e da instituição financeira - Parcial provimento do primeiro - Legitimidade passiva da requerida Mastercard, pois embora, em princípio, apenas empreste sua bandeira para figurar nos cartões de crédito administrados pelo corréu, integra a cadeia de fornecimento, o que implica a sua responsabilidade solidária pelos danos causados - Precedentes do STJ - Ilegitimidade passiva afastada. MÉRITO - Operações absolutamente discrepantes do perfil da consumidora - Falha da segurança da instituição financeira caracterizada no caso concreto - Obrigação de fazer (estorno de operações e respectivos encargos) configurada - Danos morais - Ocorrência - Autora que teve o seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito em virtude da cobrança dos valores inexigíveis - Danos que decorrem dos próprios fatos - Indenização fixada em patamar razoável (R$ 3.000,00), insuscetível de caracterizar o enriquecimento sem causa - Precedentes desta Turma - Sentença, neste ponto, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo a condenação ser estendida também à ré MASTERCARD - Recurso da autora parcialmente provido e da ré improvido.
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430 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso da parte autora - DANO MORAL - Contratação de RMC questionada pela autora - Ausência de comprovação da legitimidade do contrato - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Circunstâncias relatadas que ultrapassaram meros dissabores. Indenização devida - Dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sucumbência atribuído ao requerido em razão do acolhimento integral dos pedidos formulados na petição inicial - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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431 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito automático em conta corrente não conhecido pela autora - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Legitimidade da instituição financeira - Inequívoca legitimidade do banco depositário para a causa em que se discute a falta de autorização válida para débitos automáticos realizados na conta do cliente. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Responsabilidade solidária dos fornecedores de serviços que integram aquela relação de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. Autora que impugnou a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no instrumento de autorização. Cenário que fazia de mister a produção de perícia grafotécnica, a cargo do banco réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I. Réu que teve assegurado o direito de produzir provas, mas não se valeu da oportunidade a tanto concedida. Banco réu que, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva autorização para os descontos. 3. Hipótese em que foram realizados lançamentos a débito na conta corrente em que a autora recebe seu benefício previdenciário relacionados a contrato de seguro celebrado em seu nome, supostamente oriundo de fraude. 4. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, no entanto, não aplicável ao banco réu, pois não se verifica situação de infração ao princípio da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, uma vez que os descontos foram realizados com base em instrumento de autorização com assinatura que se afigurava ao banco réu como legítima. Solidariedade legal entre os fornecedores réus não autorizando que se transfira sanção de qualquer ordem, penal, civil ou administrativa, para alcançar pessoa outra que não o autor do ilícito. 5. Episódio dos autos que extrapola os aborrecimentos do dia a dia e apresenta dimensão capaz de justificar o reconhecimento do afirmado dano moral, tanto porque houve apropriação de verbas de caráter alimentar, por mais de dez meses. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, não comportando a pretendida redução. 6. Sentença ligeiramente modificada, apenas para afastar a incidência da dobra na restituição de valores por parte do banco corréu. Mantida a disciplina das verbas da sucumbência, pois ínfima frente ao todo a parcela do pedido não atendida.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS À RMC. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. O autor sustenta que foi induzido a erro ao aderir ao serviço, requerendo o cancelamento do cartão e a inversão do ônus de sucumbência. ... ()
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433 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU RECONHECIDA.
Tratando-se de discussão a respeito de lançamentos de descontos indevidos, é inegável a legitimidade passiva da instituição financeira que mantém com o autor contrato de conta corrente. ... ()
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434 - TJSP. APELAÇÕES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROPRIETÁRIOS. IMOBILIÁRIA VENDEDORA QUE NÃO POSSUÍA MANDATO PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PELO DESFAZIMENTO. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DE TAXA DE VISTORIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.O representante legal da imobiliária não apenas não logrou comprovar a existência de mandato outorgado pelos proprietários do imóvel transacionado como reconheceu o equívoco, assumindo a responsabilidade pelas consequências junto aos proprietários. ... ()
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435 - TJSP. APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS EXCESSIVOS EM CONTA BANCÁRIA - A
autora afirma que todo o seu salário foi debitado para o pagamento de empréstimos, com parte retida diretamente na folha de pagamento e o restante debitado de sua conta bancária. ... ()
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436 - TRT2. Honorários advocatícios. Advogado. Justiça do trabalho. Cabimento dos honorários por perdas e danos. Jus postulandi. Princípio do contraditório. Acesso ampla à Justiça. Considerações do Desª. Ivani Contini Bramante sobre o tema, vencedora no acórdão. CF/88, art. 5º, XXXV e LV e 133. CCB/2002, arts. 389, 404 e 944. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22. Lei 5.584/70, art. 14. CLT, art. 791.
«... Insurge-se a reclamada quanto aos honorários advocatícios deferidos ao reclamante, afirmando não haver norma legal que ampare a condenação. ... ()
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437 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Narrativa autoral de inscrição indevida de seus dados em cadastros restritivos em razão de débito que alega desconhecer. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Documentação acostada comprovando o pagamento parcial e integral das faturas vencidas em março e abril de 2021, respectivamente. Incidência do entendimento pacificado pelas Colendas Terceira e Quarta Turmas do STJ, segundo o qual «não há como atribuir responsabilidade à instituição financeira em caso de transações realizadas com a apresentação do cartão físico com chip e a pessoal do correntista, sem indícios de fraude (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 1/9/2023). Transações efetuadas mediante o uso de cartão com chip em estabelecimentos localizados neste estado, incluindo-se pedidos em pizzaria do bairro onde reside a Postulante. Cobranças que não destoam do perfil e padrão de consumo da consumidora. Alegação de fraude que não restou demonstrada pelos elementos coligidos aos autos. Falha na prestação do serviço não evidenciada. Autora que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Manutenção do decisum combatido. Aplicação do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO NÃO APRECIADO PELA SENTENÇA. CAUSA MADURA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. SUCUBÊNCIA.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... ()
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439 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de rescisão contratual c/c pedido de devolução de valores pagos e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Início das obras condicionado à formalização de convênio com a CDHU e a Prefeitura Municipal de Dracena, que não se realizou - Prescrição afastada - Princípio da actio nata - Revelia - Presunção dos fatos narrados pela autora, os quais, ademais, foram comprovados por documentos - Restituição integral dos valores efetivamente pagos pela autora, com correção monetária a partir do desembolso, e juros a partir da citação - Danos morais - Ocorrência - Pedido de indenização acolhido, mas não no patamar pleiteado - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... ()
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440 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Negativa de contratação pela autora. R. sentença de procedência. Insurgência da autora. ... ()
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441 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete
297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Alegação autoral de indução a erro, levando à celebração de contrato de cartão de crédito consignado, em vez de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Parcial inadmissibilidade. Teses de ausência de assinaturas e de elementos indispensáveis para formalização do negócio jurídico digital que não restaram ventiladas na petição inicial, tampouco discutidas em qualquer momento junto ao 1º grau de jurisdição, estabilizando-se a relação processual em limites de espectro temático no qual não incluídas tais alegações. Configuração de inovação recursal, cuja análise não se pode admitir. Art. 1.013, caput e §1º, do CPC. Precedentes desta Colenda Corte Estadual. Mérito. Documentos adunados aos autos evidenciando a aquiescência da Postulante na contratação da modalidade contestada. Informações claras e inequívocas prestadas pela entidade bancária. Utilização do plástico como meio de pagamento para aquisição de produtos e serviços, confessada pela própria Autora e demonstrada pelas faturas juntadas. Inexistência de elementos que corroborem o alegado vício de consentimento. Validade do pacto objeto da presente demanda. Inteligência do CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício, segundo o qual «[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes desta Egrégia Corte Fluminense. Manutenção integral do decisum. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a regra do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Parcial conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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442 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 147, CAPUT (2 X) C/C ART. 61, II, «F E «J, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO; 2) AUSÊNCIA DE DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA; 3) OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, NO ÂMBITO PENAL; E, 4) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 5) A EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso de Apelação interposto pelo réu, em face da sentença proferida pela Juíza de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Santo Antônio de Pádua, que o condenou pela prática do crime previsto no CP, art. 147, com a incidência da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe a pena final de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime de cumprimento aberto, sendo suspensa a exigibilidade do pagamento das custas forenses, encontrando-se omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... ()
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443 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADA - AUSÊNCIA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RENTENÇÃO - INDEVIDA - INVERSÃO DA CLAUSULA PENAL - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão. ... ()
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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO MOTIVADA. PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU UM IMÓVEL VENDIDO PELAS 1ª E 2ª RÉS, QUE SERIA CONSTRUÍDO PELA 3ª RÉ. PASSADOS TRÊS ANOS, O IMÓVEL SEQUER COMEÇOU A SER CONSTRUÍDO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE AS RÉS A RESSARCIR OS VALORES PAGOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO DA 3ª RÉ REQUERENDO O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AMBOS OS RECURSOS MERECEM PROSPERAR.
ILEGITIMIDADE PASSIVA 3ª RÉ: NO PRESENTE CASO SEQUER HOUVE ASSINATURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, APENAS SENDO FIRMADA UMA «PROPOSTA PARA RESERVA DE UNIDADE CONDICIONADA A APROVAÇÃO". DOCUMENTO FIRMADO APENAS COM AS 1ª E 2ª RÉS, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA 3ª RÉ. INEXISTÊNCIA DE MATERIAL DE MARKETING, QUE INDIQUE QUE A REFERIDA RÉ TENHA INTEGRADO A CADEIA DE CONSUMO. VALORES PAGOS APENAS À 1ª RÉ (SOCIEDADE COOPERATIVA DE IMÓVEIS). ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECONHECE. DANO MORAL: CARACTERIZADO DIANTE DOS INÚMEROS TRANSTORNOS AOS QUAIS A PARTE AUTORA FOI SUBMETIDA, E PRECLUSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSOS DA 1ª E 2ª RÉS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ESTÁ MAIS DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA E QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: DIANTE DA PROCEDÊNCIA DO RECURSO DA 3ª RÉ, COM O RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, DEVE A PARTE AUTORA ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DESSA. RECURSOS PROVIDOS PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 3ª RÉ, QUE FAZ JUS A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA PARTE AUTORA, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, BEM COMO MAJORAR A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A SER PAGA PELAS 1ª E 2ª RÉS, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação indenizatória cumulada com repetição de indébito, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude bancária, com transações indevidas realizadas em sua conta corrente sem sua autorização, realizadas por empresas desconhecidas. ... ()
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446 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débitos, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne Tribunal da Cidadania. Demanda ajuizada por consumidora, na qual narra descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo que alega não haver contratado. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Preliminar. Alegação, em sede de Contrarrazões, de violação ao Princípio da Dialeticidade na insurgência recursal. Conclusões alcançadas pela sentença que foram especificamente redarguidas no Apelo. Meritum causae. Existência de elementos hábeis a demonstrarem a validade da avença. Recorrente que alega haver realizado a biometria facial com ajuda do preposto do Réu, porém sem o conhecimento de que haveria descontos no seu benefício previdenciário. Inovação recursal. Obiter Dictum. Contrato colacionado aos autos que contém cláusula expressa prevendo descontos na pensão recebida. Documentos adunados ao feito pelo Demandado que evidenciam a disponibilização e, posteriormente, a transferência do numerário pela consumidora para a conta corrente de sua titularidade em outro banco. Ausência de justificativa plausível para a movimentação do valor em detrimento de sua devolução. Regularidade na prestação do serviço. Efeitos materiais da revelia que não se aplicam, ex vi do CPC, art. 354, IV («Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...) IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos;). Sentença escorreita. Manutenção integral do julgado de 1º grau recorrido. Aplicação do disposto no
art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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447 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CANCELAMENTO DE CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA CIVIL EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE ALUNOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE AS RÉS INTEGRAM UM MESMO GRUPO ECONÔMICO E QUE DEVEM SER RESPONSABILIZADAS SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE CAUSARAM COM O ABRUPTO E INJUSTIFICADO ENCERRAMENTO DO CURSO.
SENTENÇA QUE, RATIFICANDO O QUE HAVIA SIDO DECIDIDO ACERCA DA PRESCRIÇÃO E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, CONSIDERANDO TAIS MATÉRIAS COMO PRECLUSAS, ACOLHEU PARTE DOS PEDIDOS, CONDENANDO AS RÉS EM REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA, MAS APENAS NA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO PRINCIPAL PELAS RÉS, E ADESIVO PELO AUTOR. SUBSISTENTE O APELO DAS RÉS, EM FAVOR DAS QUAIS SE HÁ RECONHECER O DIREITO SUBJETIVO DERIVADO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA QUE A CONSTITUIÇÃO LHES OUTORGA E QUE LHES PERMITIA ENCERRAREM O CURSO, AINDA QUE PARA TANTO INVOCASSEM, COM INVOCAM RAZÕES DE NATUREZA FINANCEIRA. CONFLITO ENTRE POSIÇÕES JURÍDICAS QUE SE CONFIGURA NO CASO EM QUESTÃO, POIS QUE, A COMPASSO COM O RECONHECER O DIREITO SUBJETIVO EM FAVOR DAS RÉS, TAMBÉM SE HÁ RECONHECER O DIREITO DO AUTOR NO MESMO CONTEXTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE COMO MEIO RACIONAL PARA A SOLUÇÃO DO CONFLITO ENTRE DIREITOS SUBJETIVOS, AMBOS DE MATRIZ CONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA DA POSIÇÃO JURÍDICA DAS RÉS, EM CUJA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA ESTÁ O DIREITO DE PODEREM ENCERRAR OS CURSOS QUE MINISTRAM, QUANDO EM RISCO A VIABILIDADE ECONÔMICA DE SEU NEGÓCIO. PONDERAÇÃO ENTRE OS DIREITOS EM CONFLITO, ADOTANDO-SE O IMPORTANTE CRITÉRIO DESENVOLVIDO POR ROBERT ALEXY E QUE O DENOMINA DE «LEI DE PONDERAÇÃO, SEGUNDO O QUE «QUANTO MAIOR É O GRAU DE NÃO SATISFAÇÃO OU DE AFETAÇÃO DE UM PRINCÍPIO, TANTO MAIOR TEM QUE SER A IMPORTÂNCIA DA NÃO SATISFAÇÃO DO OUTRO, O QUE CONDUZ A RECONHECER QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, O AUTOR NÃO TIVERA SUPRIMIDO O SEU DIREITO, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE LHE OBSTOU PUDESSE TRANSFERIR-SE PARA UMA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ALI PROSSEGUINDO COM SEU CURSO DE ENGENHARIA. SENTENÇA REFORMADA. APELO DAS RÉS PROVIDOS, ENQUANTO DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Bem móvel - Compra e venda com prestação de serviços de instalação - Ação de reparação de danos materiais e morais - MATÉRIA PRELIMINAR - Nulidade decorrente de julgamento fora do pedido («extra petita) - Não configuração - Sentença que observou o princípio da congruência e o disposto no CPC, art. 141 - Matéria preliminar rejeitada - MÉRITO - Autora que comprou da ré peça automotiva (para-brisas) e contratou também mão de obra referente à instalação do produto - Serviço realizado em 24.09.2021 - Peça que se desprendeu em 30.09.2021 quando o automóvel estava em trânsito - Falha na prestação do serviço configurada - Alegação de que a falha era da «moldura do para-brisas que não se sustenta - Elemento que integra a fixação da peça e que compõe o serviço realizado pela ré - Danos morais caracterizados - Restituição do valor pago devida - Dano moral configurados - Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante que observa as peculiaridades da hipótese, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os valores envolvidos e a capacidade financeira dos litigantes - Ação principal julgada procedente em parte, improcedente a reconvenção - Sentença integralmente mantida - Recursos não providos... ()
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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE ACREDITOU ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, SENDO SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO ATRELADO AO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NA CONTRAÇÃO E NA DEMONSTRAÇÃO DE USO DO CARTÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO BANCO, APTA A CONFIGURAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (II) HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (III) HOUVE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CDC, PELO QUE APLICAM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO, CONSIDERANDO O DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO REITERADA DO PLÁSTICO PARA OPERAÇÕES COMPLEMENTARES, QUE DESNATURA A TESE DE QUE ACREDITOU TER CELEBRADO UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA QUE PUDESSE CONDUZIR À TESE DE QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DO QUE ESTAVA CONTRATANDO. O CONTRACHEQUE DA AUTORA EVIDENCIA QUE POSSUIA DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO, INCLUSIVE DE CARTÃO DE CRÉDITO, O QUE DEMONSTRA SUA FAMILIARIDADE COM ESSE TIPO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA. ADEMAIS HÁ CLARA INDICAÇÃO DE TRATAR-SE DE CÉDULA DE BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU QUALQUER ILEGALIDADE PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A JUSTIFICAR A REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHER OS PLEITOS DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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450 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE IMPUGNA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA, ARGUI PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, SOB A ALEGAÇÃO DE TER CEDIDO O CRÉDITO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO AUTORAL, ALEGANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NO MÉRITO, AFIRMA A LEGALIDADE DO CONTRATO FIRMADO. AUTORA QUE PUGNA PELA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS CONSTANTES NA EXORDIAL. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A SUPLICANTE AUFERE RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO NA ORIGEM. CESSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INSTITUIÇÃO POSTERIORMENTE INCORPORADA PELO RÉU. VERIFICADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PATAMAR DE 12% AO ANO, DEVENDO, ENTRETANTO, SEREM OBSERVADOS OS VALORES MÉDIOS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ENTRETANTO, QUE É VEDADA NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (RESP 1070297/PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 18/09/2009). LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU PELA REGULARIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA PELO BANCO, POSTO QUE COBRADA NA MÉDIA DO MERCADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. ENTRETANTO FOI CONSTATADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA, APENAS NA 1ª PARCELA DA REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA, O QUE CONFIGURA PRÁTICA ILÍCITA DE ANATOCISMO. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR PARA EXCLUIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LAUDO PERICIAL QUE INDICOU COMO SALDO DEVEDOR A QUANTIA DE R$1.268.027,84, ATÉ A DATA DE SUA ELABORAÇÃO (OUTUBRO DE 2021). NÃO VERIFICADA IRREGULARIDADE NA CESSÃO DE CRÉDITO, NA MEDIDA EM QUE O NOVO CONTRATO FOI ASSINADO PELA PARTE AUTORA, QUE À ÉPOCA, JÁ SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE, TENDO ESTA CIÊNCIA PRÉVIA DO MONTANTE A SER PAGO. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DEVIDO PELA AUTORA E O VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, POSTO QUE LOCALIZADO EM BAIRRO NOBRE DESTA CIDADE (IPANEMA). NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES, DEVENDO SER OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PERPETRADA PELA PARTE AUTORA, ANTE O FLAGRANTE INTUITO DE EVITAR O ENCERRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO E A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PENALIDADE. ART. 80, VII C/C 81, CAPUT, DO C.P.C. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECUSO DA PARTE RÉ.
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