Jurisprudência sobre
principio da restituicao integral do dano

601 - TJPE. Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Responsabilidade pela baixa do gravame. Alienação fiduciária. Danos morais. Cabimento. Agravo não provido.

«- A decisão terminativa desta Relatoria entendeu pela manutenção integral da sentença vergastada, negando seguimento ao Recurso de Apelação e reconhecendo a responsabilidade do Banco, credor fiduciante, pela baixa do gravame, com fulcro nos artigos 7º e 9º da Resolução 159 do CONTRAN de 22/04/2004; - No presente agravo, renovaram-se os argumentos da apelação. Arguiu-se a responsabilidade exclusiva do agravado pela consequência danosa da permanência do gravame no bem e ausência de conduta ilícita apta a ensejar reparação por danos morais; subsidiariamente a redução do quantum indenizatório; ... (Continua)

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602 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação de ambos os réus - Preliminar de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso que não comporta acolhimento - Desnecessidade do pedido de efeito suspensivo em razão de seu caráter ope legis na interposição do recurso de apelação na presente demanda (CPC, art. 1.012, caput) - Alegação de descumprimento de medida liminar - Matéria que deve ser arguida em sede de cumprimento provisório de sentença sob pena de supressão de instância - Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré PicPay Instituição de Pagamento S/A - Autora que nega a autoria de transferências para conta alegadamente de sua titularidade em plataforma administrada pela ré PicPay Instituição de Pagamento S/A - Transferências que destoam manifestamente do padrão de consumo da autora - Fotos apresentadas na validação biométrica do cadastro que foram tiradas em período muito anterior à fraude e com finalidade diversa - Inexistência de comprovação de culpa concorrente da autora - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva e solidária dos réus por integrarem a cadeia de consumo - Fortuito interno - Declaração de inexigibilidade dos débitos que é medida de rigor - Inscrição da autora em cadastro de inadimplentes - Danos morais in re ipsa - Pretensão de readequação do valor fixado - Indenização por dano moral que deve ser fixada em montante ponderado, suficiente para amenizar o abalo sofrido pela autora e inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa - Quantum fixado em sentença (R$ 5.000,00) que se mostra condizente com os danos sofridos, em observância aos princípio da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes desta C. Câmara - Em relação a danos morais extracontratuais, o termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento e o termo inicial dos juros é a data do apontamento - Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ - Recurso de ambos os réus desprovido - Manutenção integral da sentença apelada, com majoração dos honorários recursais... (Continua)

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603 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Indenização. Ressarcimento das despesas. Aplicabilidade dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.

«Os honorários contratuais se constituem em uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da justiça, na medida em que recompõe os prejuízos sofridos, evita o desequilíbrio econômico causado pelo descumprimento da obrigação e protege a dignidade do empregado que teve o seu patrimônio lesado em razão da necessidade de contratação de advogado para efetivar o direito de receber o objeto da prestação da relação jurídica obrigacional. Na hipótese, os honorários postulados não guardam relação com os honorários advocatícios sucumbenciais estribados na norma processual civil nem com o entendimento da Súmula 219/TST que corresponde à hipótese diversa. Diante da ausência de norma própria e específica na CLT, é plenamente aplicável ao processo do trabalho as regras do Código Civil disciplinadoras dos efeitos do inadimplemento de obrigações contratuais. Precedentes desta Corte e do STJ. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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604 - TST. Recurso de revista das reclamadas. Análise conjunta. Indenização. Ressarcimento das despesas com os honorários advocatícios. Aplicabilidade dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.

«Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam recompor os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da justiça, na medida em que repara os prejuízos sofridos, evita o desequilíbrio econômico causado pelo descumprimento da obrigação e protege a dignidade do empregado que teve o seu patrimônio lesado em razão da necessidade de contratação de advogado para efetivar o direito de receber o objeto da prestação da relação jurídica obrigacional. Na hipótese, os honorários postulados não guardam relação com os honorários advocatícios sucumbenciais estribados na norma processual civil nem com o entendimento da Súmula 219/TST que corresponde à hipótese diversa. Diante da ausência de norma própria e específica na CLT, é plenamente aplicável ao processo do trabalho as regras do Código Civil disciplinadoras dos efeitos do inadimplemento de obrigações contratuais. Precedentes desta Corte e do STJ. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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605 - TST. Indenização. Ressarcimento das despesas com os honorários advocatícios. Aplicabilidade dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.

«Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da justiça, na medida em que recompõe os prejuízos sofridos, evita o desequilíbrio econômico causado pelo descumprimento da obrigação e protege a dignidade do empregado que teve o seu patrimônio lesado em razão da necessidade de contratação de advogado para efetivar o direito de receber o objeto da prestação da relação jurídica obrigacional. Na hipótese, os honorários postulados não guardam relação com os honorários advocatícios sucumbenciais estribados na norma processual civil nem com o entendimento da Súmula 219/TST que corresponde à hipótese diversa. Diante da ausência de norma própria e específica na CLT, é plenamente aplicável ao processo do trabalho as regras do Código Civil disciplinadoras dos efeitos do inadimplemento de obrigações contratuais. Precedentes desta Corte e do STJ. ... (Continua)

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606 - TST. Honorários advocatícios. Indenização. Ressarcimento das despesas com os honorários advocatícios. Aplicabilidade dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.

«Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da justiça, na medida em que recompõe os prejuízos sofridos, evita o desequilíbrio econômico causado pelo descumprimento da obrigação e protege a dignidade do empregado que teve o seu patrimônio lesado em razão da necessidade de contratação de advogado para efetivar o direito de receber o objeto da prestação da relação jurídica obrigacional. Na hipótese, os honorários postulados não guardam relação com os honorários advocatícios sucumbenciais estribados na norma processual civil nem com o entendimento da Súmula 219/TST que corresponde à hipótese diversa. Diante da ausência de norma própria e específica na CLT, é plenamente aplicável ao processo do trabalho as regras do Código Civil disciplinadoras dos efeitos do inadimplemento de obrigações contratuais. Precedentes desta Corte e do STJ. ... (Continua)

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607 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Indenização. Ressarcimento das despesas com os honorários advocatícios. Aplicabilidade dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.

«Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da justiça, na medida em que recompõe os prejuízos sofridos, evita o desequilíbrio econômico causado pelo descumprimento da obrigação e protege a dignidade do empregado que teve o seu patrimônio lesado em razão da necessidade de contratação de advogado para efetivar o direito de receber o objeto da prestação da relação jurídica obrigacional. Na hipótese, os honorários postulados não guardam relação com os honorários advocatícios sucumbenciais estribados na norma processual civil nem com o entendimento da Súmula 219/TST que corresponde à hipótese diversa. Diante da ausência de norma própria e específica na CLT, é plenamente aplicável ao processo do trabalho as regras do Código Civil disciplinadoras dos efeitos do inadimplemento de obrigações contratuais. Precedentes desta Corte e do STJ. ... (Continua)

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608 - TST. Recurso de revista. Indenização. Ressarcimento das despesas com os honorários advocatícios. Aplicabilidade dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.

«Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da justiça, na medida em que recompõe os prejuízos sofridos, evita o desequilíbrio econômico causado pelo descumprimento da obrigação e protege a dignidade do empregado que teve o seu patrimônio lesado em razão da necessidade de contratação de advogado para efetivar o direito de receber o objeto da prestação da relação jurídica obrigacional. Na hipótese, os honorários postulados não guardam relação com os honorários advocatícios sucumbenciais estribados na norma processual civil nem com o entendimento da Súmula 219/TST que corresponde à hipótese diversa. Diante da ausência de norma própria e específica na CLT, é plenamente aplicável ao processo do trabalho as regras do Código Civil disciplinadoras dos efeitos do inadimplemento de obrigações contratuais. Precedentes desta Corte e do STJ. ... (Continua)

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609 - TST. Indenização. Ressarcimento das despesas com os honorários advocatícios. Aplicabilidade dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.

«Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da justiça, na medida em que recompõe os prejuízos sofridos, evita o desequilíbrio econômico causado pelo descumprimento da obrigação e protege a dignidade do empregado que teve o seu patrimônio lesado em razão da necessidade de contratação de advogado para efetivar o direito de receber o objeto da prestação da relação jurídica obrigacional. Na hipótese, os honorários postulados não guardam relação com os honorários advocatícios sucumbenciais estribados na norma processual civil nem com o entendimento da Súmula 219/TST que corresponde à hipótese diversa. Diante da ausência de norma própria e específica na CLT, é plenamente aplicável ao processo do trabalho as regras do Código Civil disciplinadoras dos efeitos do inadimplemento de obrigações contratuais. Precedentes desta Corte e do STJ. ... (Continua)

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610 - STJ. Responsabilidade civil. Escola maternal particular. Falecimento de menor por asfixia mecânica proveniente de aspiração de alimento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recurso especial dos autores. 1. Alegação de sucumbência mínima. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Compensação da verba honorária. Súmula 306/STJ. Exigência do saldo remanescente após a compensação. Possibilidade. Recursos especiais das rés. 3. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Não caracterização. 4. Prestador de serviço. Responsabilidade objetiva. Arts. 14 do CDC e 933 do cc. 5. Alegação de inadequada valoração de prova quanto ao nexo causal e à culpa das rés. Reexame de circunstâncias fático-probatórias. Descabimento. Súmula 7/STJ. 6. Redução do valor da indenização por danos morais. Impossibilidade. 7. Pensionamento aos pais. Cabimento. 8. Majoração dos honorários advocatícios dos advogados dos réus. Falta de interesse recursal.

«1. A despeito da interposição de embargos de declaração, a alegação quanto à necessidade da redistribuição dos ônus sucumbenciais ante a sucumbência mínima dos autores não foi enfrentada pelo Colegiado estadual, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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611 - TJSP. PACOTE DE TURISMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Reserva cancelada devido a problemas de saúde do coautor. Demora de mais de quatro meses para ocorrer a restituição administrativa dos valores. Pedido de condenação das corrés ao pagamento de indenização por danos morais reconhecido em sentença. Irresignação da rede hoteleira. ... (Continua)

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612 - TJSP. APELAÇÃO -

Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada - Contrato de participação em grupo de consórcio para aquisição de veículo automotor - Ação de resolução contratual, repetição do indébito e indenização por dano moral - Cota contemplada mediante sorteio - Recusa de liberação da carta do crédito - Elevado comprometimento de renda do autor - Ausência de capacidade financeira para pagamento das parcelas mensais do consórcio - Banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia - Demanda julgada procedente - Apelou o réu - Admissibilidade parcial - Recusa indevida - Debilidade econômico-financeira do autor não demonstrada - Indicativos robustos da suficiência de recursos do autor para adimplir com a sua obrigação de pagar - Ausência de apontamentos desabonadores em seu nome e pontuação score classificada como excelente - Dever de informação que, nas relações de consumo, impõe maior adequação e clareza diante da assimetria entre os contratantes - Contrato resolvido por culpa da ré, com restituição integral e imediata dos valores pagos - Dano moral exsurge da recusa injustificada da liberação da carta de crédito ao consorciado contemplado, frustrando sua legítima expectativa de fruição do contrato e obtenção do veículo já negociado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Exclusão e/ou redução indevidas - Sentença mantida, majorados os honorários sucumbenciais - Recurso desprovido... (Continua)

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613 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO -

Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e dano moral - Compromisso de compra e venda de imóvel - Unidade residencial - Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, com determinação de devolução integral dos valores pagos pelos autores além de multa contratual - Recursos interpostos pela ré e autor - Relação negocial incontroversa - Julgamento ultra petita - Não ocorrência - Cláusula nula de pleno direito que deve ser declarada inclusive de ofício - Inteligência do CDC, art. 51 - Disposição e cláusula contratual que condicionam o início da obra e entrega de chaves à assinatura e repasse do valor do contrato de financiamento - Nulidade mantida - Tema 996 do STJ - Prazo de 24 meses que deve ser considerado a partir da assinatura do contrato - Precedente deste C. Câmara - Relação de consumo - Atraso na entrega da obra configurado - Não há que se falar em justificativa de atraso em razão das restrições impostas pela pandemia de Covid-19 «in casu - Ré que não mencionou ter sido obrigada a paralisar as construções ou reduzir o número de trabalhadores - Rescisão do compromisso de compra e venda que ocorreu por culpa exclusiva da ré apelante, promitente vendedora, que deixou de concluir a obra - Caso fortuito ou força maior não configurados - Restituição imediata e integral do montante quitado (parcelas, arras/sinal e corretagem) - Exegese da Súmula 543/Colendo STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Aplicabilidade, também, da multa contratual livremente avençada -  Medida que tem como objetivo garantir o equilíbrio contratual e a reciprocidade das obrigações - Recurso adesivo do autor - Dano moral - Caracterização - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Valor que observa os princípio da razoabilidade e proporcionalidade, servindo de desestímulo para a reiteração da postura indevida da ré apelante - Sentença reformada apenas quanto ao dano moral - Recurso da ré não provido e adesivo do autor provido... (Continua)

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614 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória em decorrência de compras realizadas com cartão de crédito administrado pelo réu e não reconhecidas pela autora. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

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615 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

Contrato de transporte aéreo internacional. Falha de serviço. Atraso de voo. Perda de conexão. Prazo exíguo entre um voo e outro. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Cabimento em parte. ... (Continua)

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616 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 . PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - ANUÊNIOS. Trata de questão inovatória, e, portanto, preclusa a oportunidade de insurgência nessa fase recursal.  Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. Na esteira da reiterada jurisprudência da c. SbDI-1, a pretensão a diferenças salariais decorrentes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação pela adesão do empregador ao PAT submete-se à fluência da prescrição parcial. Estando o acórdão regional em conformidade com atual, iterativa e notória jurisprudência do c. TST, a pretensão recursal encontra obstáculo na Súmula 333/TST e no art. 896, §7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO DURANTE A CONTRATUALIDADE NO FGTS. Observa-se que a pretensão da autora é obter a efetivação dos depósitos do FGTS relativamente à parcela incontroversamente paga durante o contrato, e os reflexos nas demais verbas de natureza salarial, inclusive nos depósitos do FGTS. Assim, é evidente que as postuladas diferenças de depósitos do FGTS não são mero consectário, mas sim o cerne da própria controvérsia, pois o auxílio-alimentação já havia sido pago ao longo da vigência do contrato de trabalho, o que afasta a aplicação da prescrição quinquenal prevista na Súmula 206/TST. Registre-se, ainda, que a nova compreensão do STF, nos termos da decisão proferida no ARE Acórdão/STF, publicada em 19/2/2015, que alterou de trinta para cinco anos o prazo prescricional para reclamar contra o não recolhimento do FGTS, dado o seu efeito ex nunc e a modulação ali contida, não se aplica aos casos em que a prescrição já estava em curso, como no caso dos autos, em que, apesar de a ação ter sido ajuizada em 2015, postula-se o não recolhimento do FGTS (reflexos) relativo a período anterior a 13/11/2014, sendo-lhe aplicável a prescrição trintenária. Esse entendimento é que ensejou a nova redação da Súmula 362/STJ: «II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (STF-ARE-709212/DF)". Portanto, a referida decisão do STF não atinge a presente ação, uma vez que o prazo prescricional trintenário já estava em curso. Diante desse contexto, quanto ao pedido dos reflexos do auxílio-alimentação pago durante toda a contratualidade sobre o FGTS, incide a prescrição trintenária, nos termos do item II da Súmula 362/TST. Posicionamento adotado pela Corte Regional no sentido de aplicar a prescrição trintenária ao caso em relevo se coaduna com a sedimentada jurisprudência do c. TST, incidindo o art. 896, §7º, da CLT em óbice ao acolhimento da pretensão recursal. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO . AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1046. De acordo com o princípio protetor da condição mais benéfica, incorporado ao CLT, art. 468 e à Súmula 51, I, do c. TST, as cláusulas mais benéficas ao empregado aderem ao contrato de trabalho, alcançando status de direito adquirido, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, a impedir a sua supressão ou modificação, salvo se por condições mais favoráveis. Na presente hipótese, a Corte Regional concluiu pelo direito da autora ao pagamento de diferenças de anuênios. Para tanto, consignou que « a reclamante recebeu a referida parcela desde a sua instituição, sendo que houve a supressão em 01/09/1999, mantendo-se o pagamento dos anuênios adquiridos até então (calculados desde a admissão ¿ 12/08/1983 ¿ fl. 1129) , que « o caso em tela é de alteração contratual em prejuízo ao empregado, o que viola o CLT, art. 468 (Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia), e que « o pagamento de anuênios, portanto, constitui benefício já incorporado ao contrato de trabalho do autor, sendo inválida a supressão ocorrida a partir de 01/09/1999 . Consentânea, portanto, a decisão regional com os termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51, I, do c. TST. Agravo conhecido e desprovido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - INTEGRAÇÃO - AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1046. Decisão regional em plena sintonia com os termos da Súmula 51, I, e da OJ/SbDI-1 413, ambas do TST. Aplicação do CLT, art. 896, § 7º como óbice ao acolhimento da pretensão recursal. Agravo conhecido e desprovido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - AVISO-PRÉVIO E MULTA DO FGTS - LEI COMPLEMENTAR 108/01 - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.015/14. A transcrição integral do capítulo do acórdão regional, sem nenhum destaque da tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende a exigência descrita pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que impossibilita o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, para a demonstração das alegadas afronta aos dispositivos de lei e, da CF/88, contrariedade a Súmula desta Corte Superior e, ainda, divergência jurisprudencial. A SbDI-1 desta Corte já decidiu que a transcrição de inteiro teor do v. acórdão regional somente é válida quando se tratar de decisão extremamente concisa e objetiva, o que não é o caso. In casu, v erifica-se, de plano, que o réu procedeu à transcrição integral do capítulo do v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, sem nenhum destaque da tese jurídica que buscava ver examinada por esta Corte Superior. Portanto, clara a inobservância de requisito formal de admissibilidade recursal. Mantém-se a r. decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.

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617 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação anulatória de negócio jurídico, reintegração de posse e indenização por danos morais ajuizada pela Apelada contra a Apelante, sua filha, sob a alegação de que foi compelida a assinar um contrato de doação de imóvel sem plena ciência do ato. A sentença anulou o contrato, determinou a reintegração da posse do imóvel à Apelada, e condenou a Apelante ao pagamento de aluguel pelo período em que exerceu posse indevida e fixou indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. ... (Continua)

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618 - TST. Doença ocupacional. Responsabilidade civil. Danos materiais. Pensionamento e lucros cessantes.

«A incapacidade decorrente de doença ocupacional deve ser apurada em relação ao específico trabalho para o qual o empregado se inabilitou e deve considerar o eventual impacto da depreciação da sua força laborativa também nas outras esferas de sua vida pessoal. Nessa linha, mesmo que ainda capaz para o exercício de outro labor, se evidenciada a redução ou perda total da capacidade de desempenho das funções profissionais que geraram a lesão, emerge o dever de indenizar como consectário lógico do princípio da restituição integral. No caso dos autos, o contexto fático retratado no acórdão regional evidencia a perda parcial da capacidade de trabalho da reclamante, que demande movimentos repetitivos dos membros superiores, causada pelo desempenho profissional da função de operadora de caixa nas dependências da reclamada. Na forma do CCB, art. 950, «caput, impõe-se a indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal e lucros cessantes, até o fim da convalescença. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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619 - TST. Doença ocupacional. Responsabilidade civil. Danos materiais. Pensionamento e lucros cessantes.

«A incapacidade decorrente de doença ocupacional deve ser apurada em relação ao específico trabalho para o qual o empregado se inabilitou e deve considerar o eventual impacto da depreciação da sua força laborativa também nas outras esferas de sua vida pessoal. Nessa linha, mesmo que ainda capaz para o exercício de outro labor, se evidenciada a redução ou perda total da capacidade de desempenho das funções profissionais que geraram a lesão, emerge o dever de indenizar como consectário lógico do princípio da restituição integral. No caso dos autos, o contexto fático retratado no acórdão regional evidencia a perda parcial da capacidade de trabalho da reclamante, que demande movimentos repetitivos dos membros superiores, causada pelo desempenho profissional da função de operadora de caixa nas dependências da reclamada. Na forma do CCB, art. 950, «caput, impõe-se a indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal e lucros cessantes, até o fim da convalescença. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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620 - TJRJ. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOGÍSTICOS. CARGA E TRANSPORTE DE PRODUTOS FABRICADOS PELA RÉ (FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO: I) AO PAGAMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DAS COMISSÕES DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE DEVOLUÇÕES DE MERCADORIA; II) À RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS DIFERENÇAS DOS PERCENTUAIS DE COMISSÃO REDUZIDOS PELA RÉ UNILATERALMENTE; III) AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ (FRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, REQUERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CPC, art. 371. JUSTAPOSIÇÃO DE DIVERSOS CONTRATOS QUE NÃO IMPLICA NA OBRIGAÇÃO DE ANÁLISE INTEGRAL DO CONJUNTO DE AVENÇAS. CONTRATOS COLIGADOS QUE NÃO PERDEM A SUA INDIVIDUALIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OBJETO DO PRESENTE FEITO QUE CONSISTE TÃO SOMENTE NA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO OU NÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS LOGÍSTICOS PRESTADOS PELA AUTORA (DISBRAVO TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA LTDA). QUESTÃO QUE NÃO ABRANGE OUTRAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA «BROKER". TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E AUTONOMIA DA VONTADE. IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS AVENÇADAS. OBRIGAÇÕES UNILATERALMENTE IMPOSTAS PELA RÉ AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE TROUXERAM IMPACTOS NEGATIVOS À AUTORA E ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES. EXIGÊNCIA DE AUMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS. REDUÇÃO CONSIDERÁVEL DOS PERCENTUAIS DE COMISSÃO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE AS COMISSÕES REFERENTES AOS PRODUTOS DEVOLVIDOS. DEVOLUÇÕES REALIZADAS POR COMPRADORES QUE NÃO SE DERAM POR MOTIVOS LOGÍSTICOS, E SIM PELO AUMENTO DOS PREÇOS DAS MERCADORIAS POR PARTE DA RÉ. REJEIÇÃO DE VALORES PRESUMIDOS OU HIPOTÉTICOS. SAZONALIDADE DA ATIVIDADE EM QUESTÃO. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO QUE MERECE ACOLHIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA DETERMINAR A APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA (DISBRAVO TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA LTDA). UTILIZAÇÃO DO IGP-M PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE DISPÕE TEXTUALMENTE O MENCIONADO ÍNDICE DE CORREÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. MULTA CONTRATUAL. SANÇÃO CABÍVEL SOMENTE SOBRE OS DANOS EMERGENTES. INAPLICABILIDADE DA MULTA SOBRE OS LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RESCISÃO CONTRATUAL EFETUADA PELA PRÓPRIA AUTORA. CLÁUSULA DE NÃO EXCLUSIVIDADE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTES NÃO IMPUGNADA PELA DEMANDANTE. REMUNERAÇÃO DA COMISSÃO DE TRASPORTES QUE FOI REDUZIDA, E NÃO SUPRIMIDA, O QUE NÃO CONFIGURA RESCISÃO CONTRATUAL POR PARTE DA DEMANDADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE VALOR DA CONDENAÇÃO ABARQUE: I) JUROS, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405; II) CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA QUE DEVERIA TER HAVIDO CADA DESEMBOLSO, E PELO IGP-M, NA FORMA DA SÚMULA 43/STJ E DA CLÁUSULA 8.4 DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOGÍSTICOS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 86.

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621 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE FURTO - ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ PENAS DE 01 ANO, 04 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 12 DIAS-MULTA ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SÃO INCONTROVERSAS ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - O APELANTE CONFESSOU PARCIALMENTE OS FATOS ¿ A DEFESA ALEGA FURTO DE USO ¿ ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ REQUISITOS NÃO CONSTATADOS - DEFESA REQUER O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA ¿ INCABÍVEL ¿ INVERSÃO DA POSSE DA RES - CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA ¿ TEMA 934 DO STJ - PENA E REGIME CORRETAMENTE FIXADOS ¿ CONFISSÃO, MESMO QUE PARCIAL, DEVE SER PONDERADA PARA ATENUAR A REPRIMENDA E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - MANTIDO O REGIME SEMIABERTO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RÉU REINCIDENTE.

Conforme a jurisprudência do STJ: «O chamado furto de uso se caracteriza pela ausência de ânimo de permanecer na posse do bem subtraído, que se demonstra com a rápida, voluntária e integral restituição da coisa, antes que a vítima perceba a subtração do bem (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, DJe 05/03/2018). ... (Continua)

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622 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. DISTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré, sob alegação de inaplicabilidade do CDC, irrevogabilidade, irretratabilidade e validade do contrato, argumentando que as retenções e indenizações previstas na avença devem ser respeitadas, preservando-se o direito de ser a apelante compensada com os gastos, tempo de fruição do bem e de compensar eventuais débitos em aberto de responsabilidade dos promitentes compradores. Pretende manutenção do percentual estabelecido contratualmente para correspondente à devolução de 27,488% das parcelas pagas, ou, subsidiariamente, fixação de retenção com observação das circunstâncias concretas do caso e prejuízos alegadamente sofridos, além do desconto do IPTU e taxas associativas previstas contratualmente, desde a celebração até o trânsito em julgado, com apuração em liquidação de sentença. Alega impossibilidade de devolução das arras, sob pena de afronta aos arts. 418 e 420 do CCivil, prequestionando a matéria. Busca fixação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado e não da citação, além da fixação da indenização pela fruição do bem, conforme cláusula contratual. Parcial provimento recursal. Ninguém é obrigado a contratar, ou manter-se atrelado a negócio jurídico que não mais satisfaz suas necessidades e expectativas, ou a quem quer que seja, havendo previsão legal e/ou contratual para o caso de rescisão antecipada motivada, ou não. Rescisão do negócio jurídico, por culpa do promitente comprador, determinada a restituição de 80% dos valores desembolsados, com retenção de 20% para fins de ressarcimento dos danos suportados pela vendedora com o desfazimento do negócio. Acolhimento em parte do recurso, para fixação da retenção em 25%, nos termos da jurisprudência do C. STJ. Precedentes desta C. Câmara. Perdas e danos já englobados nesse percentual. Descabida a fixação de taxa de ocupação. Arras pagas no início do contrato, que são confirmatórias e não penitenciais, haja vista que o valor foi dado como princípio de pagamento do montante total ajustado pela venda e compra do lote, representando, portanto, adiantamento de parte do preço do negócio entabulado, não se havendo falar em retenção integral pela ré de valor a esse título, vez que tal quantia se refere ao adiantamento do preço do imóvel para confirmação do negócio jurídico, de modo a integrar o preço do bem. No caso concreto, foi determinada a inclusão das arras no percentual de 20% de retenção dos valores pagos pelos autores, inexistente inconformismo autoral. Tratando-se de lote sem comprovação de transmissão da posse, sem valor de uso, não se verifica comprovação de efetivo prejuízo para a vendedora a esse título, haja vista que não autorizada a imediata exploração econômica pelo adquirente, não sendo o caso de cobrança da taxa de fruição no caso concreto, tampouco desconto do valor a ser devolvido, de eventuais débitos relativos a IPTU, despesas de consumo e quotas associativas, na medida em que ausente comprovação de posse. «Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. (REsp. Acórdão/STJ - Recurso Especial Repetitivo. Acórdão recorrido proferido em julgamento de IRDR). Descabida a fixação de taxa de fruição, no caso, porquanto se trata de imóvel de lote em condomínio, adquirido na planta e cuja posse não foi comprovada pela ré apelante e é veementemente negada pelos autores apelados. Juros de mora contados do trânsito em julgado, e não da citação. Recurso provido em parte.... (Continua)

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623 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUNDO RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. CONSÓRCIO. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO.

Recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a restituição à autora do valor pago pelo consorciado até seu falecimento. O primeiro recurso, interposto pela administradora do consórcio, questiona os critérios de restituição, a incidência de correção monetária e a distribuição dos ônus sucumbenciais. O segundo recurso, interposto pela autora, pleiteia o reconhecimento de dano moral, mas foi arguida sua intempestividade. ... (Continua)

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624 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Carlos Alberto Meneses Direito sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... O Sr. Ministro Menezes Direito: Estamos julgando questão da mais alta relevância para a vida brasileira, assim, a liberdade de imprensa e seu modo de exercício, a partir da Constituição Federal. ... (Continua)

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625 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Alegadas falhas na prestação dos serviços e alegado vício em contrato de financiamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores e de um dos corréus. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Prestação de serviços odontológicos pactuados entre a coautora e a clínica corré, financiada pelo banco corréu. Contratos coligados. Pactos formalmente independentes, mas que visam a uma causa comum, sendo, portanto, mutuamente dependentes. Solidariedade entre os réus bem reconhecida. Precedentes desta Corte. Natureza das relações jurídicas, in casu, que atrai a incidência do CDC e de todos os princípios a ele inerentes. Réus que não lograram demonstrar a inexistência de falhas na prestação dos serviços odontológicos. Devida a condenação à restituição integral dos valores pagos pela coautora Lourdes, em decorrência da responsabilidade solidária consagrada pelo CDC. Reparação dos danos suportados pelo coautor Pedro, que, contudo, deve ser imputada somente à clínica corré, em virtude da inexistência de relação jurídica com o banco corréu. Danos morais evidenciados, dado o abalo psicológico que os tratamentos inadequados trouxeram aos autores. Abalo da coautora que foi ainda agravado pelas cobranças indevidas e pelo protesto da dívida em cartório. Valores das indenizações à coautora e ao coautor fixados em R$ 6.000,00 e R$ 4.000,00, respectivamente, estando, inclusive, abaixo da média usualmente adotada por este E. Tribunal para casos semelhantes. Danos estéticos não configurados. Aplicação da taxa SELIC para correção monetária e juros de mora, em conformidade com o entendimento do C. STJ. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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626 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de furto simples. Recurso que persegue a solução absolutória, por alegada carência de provas ou atipicidade da conduta (princípio da insignificância) e, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que o Apelante subtraiu, para si ou para outrem, um tênis, um fone de ouvido e um chinelo da vítima, que estavam no interior de seu veículo. Consta dos autos que a vítima havia estacionado seu automóvel em frente a uma creche e foi alertada por uma transeunte que um senhor havia aberto o carro e subtraído seus pertences. Logo em seguida, acionou uma viatura policial que passava pelo local, tendo os agentes da lei, após buscas pelos arredores, encontrado o acusado na posse da res furtivae. Réu que optou pelo silêncio. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante, sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato. Depoimento da vítima prestado em sede inquisitorial que descreve a dinâmica do furto que sofreu, estando respaldado pelas demais provas produzidas. Inquirição da vítima que encerra ato não obrigatório em juízo (CPP, art. 201). Relatos dos policiais militares, nas duas fases da instrução criminal, que igualmente testificam a certeza da autoria e guardam ressonância na versão acusatória, respaldados pela Súmula 70/TJERJ e CPP, art. 155. Ao contrário do sustentado pela Defesa, no caso dos autos, não há falar-se em «testemunho de ouvi dizer, que seria o «testemunho prestado com apoio em boatos, sem indicação da fonte (STJ). Vítima e policiais que relataram o que presenciaram sobre os fatos, ou seja, que aquela, tão logo alertada por uma transeunte sobre o furto de seus pertences, acionou os agentes da lei, que iniciaram buscas pelos arredores e encontraram o réu na posse dos bens subtraídos, sendo certo que o PM Flávio afirmou em juízo que o acusado foi localizado a partir da vestimenta descrita pela vítima (camisa listrada), não apresentou qualquer justificativa sobre estar em poder da res e, levado à DP, foi prontamente reconhecido por aquela. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Princípio da insignificância que pressupõe, grosso modo, nos termos da jurisprudência do STJ: (1) lesão patrimonial inferior a 10% do salário mínimo; (2) ausência de violência ou grave ameaça; (3) não ser o injusto qualificado, tendo em conta sua maior reprovabilidade; e (4) réu primário, de bons antecedentes e sem o registro de inquéritos ou ações em andamento tendentes a caracterizar o fenômeno da «habitualidade delitiva, «notadamente na prática de crimes contra o patrimônio, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico (STJ). Apelante que não preenche os requisitos «1 e «4, tendo em conta o valor dos bens subtraídos (total aproximado de R$ 900,00 - cf. Registro de Ocorrência) e por ostentar a pecha de reincidente em crime patrimonial (roubo) (cf. FAC acostada aos autos), ciente de que «a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância (STJ - Tema Repetitivo 1205). Injusto que atingiu sua consumação, considerando a efetiva inversão do título da posse, «sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade, com aumento da pena-base em 1/8 pelos maus antecedentes, fixado o regime semiaberto e facultado o apelo em liberdade. Equivocada avaliação de circunstância legal, na fase do CP, art. 59, que não tende a gerar maior consequência negativa, dado o caráter residual da aferição da pena-base e da ausência de prejuízo à Defesa na projeção do quantum final das penas (STJ). Recurso defensivo a que se nega provimento.

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627 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 30% PELO TRIBUNAL REGIONAL. ADEQUAÇÃO DO REDUTOR PARA 20%.

Constatada possível violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 30% PELO TRIBUNAL REGIONAL. ADEQUAÇÃO DO REDUTOR PARA 20%. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior - mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais -, motivo pelo qual deve ser aplicado um redutor/deságio sobre o valor fixado, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, evitando o enriquecimento sem causa do credor. 2. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, na hipótese de indenização por dano material na forma de pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único do Código Civil, o cálculo deve observar redutor ou deságio no percentual entre 20% e 30%, na medida em que, para a concretização do princípio da restituição integral, devem ser consideradas as vantagens do credor e a oneração do devedor pela antecipação do direito. 3. O Tribunal Regional determinou a utilização do redutor de 30% para pagamento da pensão devida. 4. A forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao parágrafo único do art. 950 do Código Civil e à jurisprudência desta Corte, aplicando-se, para tanto, um redutor de 20% incidente sobre as parcelas vincendas a serem pagas em parcela única. Recurso de revista que se conhece e a que se dá parcial provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULANº 422 DO TST. 1. A Corte Regional, ao realizar o juízo de admissibilidade, asseverou que o recorrente não indicou trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT. 2. É consabido que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula n º422, I, do TST). 3. Na espécie, a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, limitando-se a renovar as razões do recurso de revista, sem se insurgir, de forma específica, acerca da fundamentação do despacho agravado. Agravo de instrumento de que não se conhece. DIFERENÇAS DE ADICIONAL PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejoanalítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. In casu, a parte recorrente não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em quetranscreveua íntegra do capítulo do acórdão recorrido referente ao tema, inclusive com próprios destaques do Tribunal Regional, razão pela qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

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628 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Disparo de metralhadora. Crime cometido dentro de cinema localizado no shopping center. Nexo causal. Inexistência. Caso fortuito. Força maior. Comprovação. Amplas considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393, CCB/2002, art. 403 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 159, CCB/1916, art. 1.058 e CCB/1916, art. 1.060. CDC, art. 12, § 3º, I e III.

«... A matéria que trata este Recurso Especial, por sua singularidade, há de receber uma interpretação doutrinária, porquanto sem precedentes nesta eg. Corte de Justiça. ... (Continua)

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629 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs, REsp 1.028.592/rs e edcl no REsp 1.003.955/rs).

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

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630 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelos réus contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconheceu a nulidade dos contratos referentes a conta digital e cartão de crédito, determinou a inexigibilidade dos débitos e condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Os réus alegaram a validade da contratação e a ausência de danos morais indenizáveis, pleiteando, subsidiariamente, a redução do montante fixado a título. Por seu turno, o autor apelou na forma adesiva, para requerer a aplicação das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ aos consectários legais, além da majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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631 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Venda e compra de bem móvel em plataforma digital de E-Commerce (Comércio eletrônico ou virtual) - Ação de restituição de valores pagos, com pedido de reparação de dano moral - MATÉRIA PRELIMINAR - Legitimidade «ad causam - Reconhecimento - Responsabilidade solidária da ré com o vendedor do produto, uma vez que integra diretamente a cadeia de fornecimento do bem - Exegese do CDC, art. 18 (Lei nª 8.078/90) - Matéria preliminar repelida - MÉRITO - Compra e venda de bem móvel (aparelho celular) - Produto não entregue - Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/90) - Reembolso do valor efetivamente pago bem determinado (R$ 1.799,00 - mil, setecentos e noventa e nove reais) - Dano moral configurado - Indenização devida - Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor aplicada para reconhecimento do dano moral, decorrente do tempo despendido pelo autor para solucionar os transtornos causados pela falha do serviço prestado configurada, que, uma vez comprovado, além do mais, gera o dever de indenizar, porque o prejuízo é presumido - Hipótese é de responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14 - Valor da indenização por dano moral fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que observa os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, suficiente para compensar o dano e desestimular a reincidência - Sentença reformada em parte, para reconhecer a existência de dano moral indenizável - Recurso de apelação do autor provido para tal fim e da ré desprovido... (Continua)

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632 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA - ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Autora que, embora tenha sido impedida pela ré de cursar o oitavo semestre do curso de odontologia no 1º semestre de 2021, está sendo cobrada pelas mensalidades do referido período - Ré que não pode pretender receber por um serviço que, por culpa sua, não foi prestado - Autora que só foi autorizada a cursar o oitavo semestre do curso no 2º semestre de 2021, por força de decisão judicial - Declaração de inexigibilidade do débito referente ao 1º semestre de 2021 - III- Reconhecido que, durante o tempo em que o médico atestou que a autora não poderia frequentar as aulas, não poderia a ré atribuir-lhe faltas e nota zero nas disciplinas Clínica Integral do Adulto I e Clínica Integral do Idoso II, reprovando a autora - Condenação da ré na obrigação de fazer consistente em reagendar em favor da autora as referidas atividades práticas - IV- Circunstâncias que indicam que houve violação a direitos da personalidade da autora garantidos pelas cláusulas gerais que tutelam a dignidade da pessoa humana - Autora que já teve de mover duas ações em face da ré para garantir-lhe o acesso ao ensino superior, cuja conclusão já se tardou por duas vezes por culpa da instituição de ensino - Danos morais caracterizados - Indenização devida, devendo ser fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$10.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e reprimir novas condutas por parte da ré - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da condenação - Apelo improvido.... (Continua)

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633 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIÁRIAS DE VIAGEM - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - LIMITE. 1.

Ainda que ultrapassado o limite de 50% do salário previsto no CLT, art. 457, § 2º, em sua redação anterior, se as diárias de viagem destinavam-se unicamente à efetiva reposição dos valores gastos, é possível a manutenção da natureza indenizatória da parcela. A presunção estabelecida no citado preceito legal é apenas relativa e pode ser elidida por prova em contrário. 2. A Corte regional, em exame do quadro fático probatório, constatou que os valores recebidos pelo autor se tratavam de efetivo reembolso das despesas realizadas em viagem. Alterar essa conclusão posta no acórdão recorrido exigiria o incurso no quadro fático probatório dos autos. Incide o óbice da Súmula 126/TST. ACIDENTE DE TRABALHO - PENSÃO MENSAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. É inviável inovação recursal no agravo interno. Somente as questões deduzidas no recurso anterior podem ser reiteradas no apelo. No caso, a argumentação jurídica trazida unicamente no agravo do autor - fixação do valor da pensão mensal - é inovatória, sendo insuscetível de exame. Agravo do reclamante desprovido. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - MULTA PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, na petição de agravo, a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. O agravo interno que não infirma precisamente os motivos do decisum singular - ausência de prequestionamento - não tem viabilidade. PROGRESSÃO FUNCIONAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PRESCRIÇÃO PARCIAL. É parcial a prescrição da pretensão deduzida em juízo em que se requer diferenças salariais oriundas da incorreta concessão de promoções previstas em regulamento interno. Incide a Súmula 452/TST. REFLEXOS DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE DEFERIDAS EM AÇÃO ANTERIOR - VALOR DOS DANOS MORAIS - RESERVA MATEMÁTICA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. É inviável inovação recursal no agravo interno. Somente as questões deduzidas no recurso anterior podem ser reiteradas no apelo. Toda a argumentação jurídica trazida no agravo que não foi suscitada no recurso de revista é insuscetível de exame. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. É inviável o recurso de revista quando a questão específica nele trazida não foi objeto de prévio questionamento perante a instância ordinária. Incidem a Súmula 297/TST e a Orientação Jurisprudencial 256 da SBDI-1 do TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Na forma dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/1991, os juros moratórios incidentes sobre o valor da condenação - inclusive da indenização por danos materiais e morais - deverão ser calculados a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista. Incide a Súmula 439/TST, parte final. PENSÃO MENSAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - FATOS E PROVAS DA CAUSA. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, verificou que o acidente de trabalho acarretou a redução de 10% da acuidade visual do olho direito, reduzindo a capacidade laborativa do empregado. Para se chegar à conclusão pretendida pela primeira reclamada seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. 2. Além disso, os arts. 402 e 944 do Código Civil resguardam e dão efetividade ao princípio da restituição integral - restitutio in integrum -, que estabelece a responsabilidade do ofensor pela reparação integral do dano causado ao ofendido, a fim de reconduzir as partes ao status quo ante. 3. Nos termos do CCB, art. 950, o direito à pensão mensal decorre unicamente da perda ou da redução da aptidão para o trabalho, ainda que o acidentado continue trabalhando nas mesmas funções ou possa laborar com outras atividades. A indenização material não tem relação direta com a capacidade do empregado de auferir renda. Se o autor conseguiu continuar exercendo a mesma função até a sua aposentadoria por tempo de serviço, naturalmente foi obrigado a dispender mais energia, esforço e sacrifício do que um empregado completamente saudável. Agravo da primeira reclamada desprovido.... (Continua)

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634 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Inconformismo da vendedora contra procedência dos pedidos, para declarar a rescisão contratual e condená-la a restituir 75% das quantias pagas. Pleito de reforma, para aplicação da Lei do Distrato, com a imposição de cláusula penal de 10% do valor do contrato e restituição parcelada dos demais valores, além do desconto do sinal e da taxa de fruição. Não acolhimento. Incidência do CDC. Instrumento de compra e venda de lote de terreno firmado sob a égide da Lei do Distrato, mas que nada dispõe acerca da rescisão contratual. Retenção de 25% dos valores desembolsados que se mostra razoável e proporcional ao caso, com devolução do restante duma única vez (Súmula/TJ 02). Sinal que integrou o preço do negócio, com natureza de arras confirmatórias e princípio de pagamento, dando início à execução contratual. Retenção indevida. Taxa de fruição descabida. Lote de terreno sem benfeitorias. Sentença confirmada. Recurso não provido... (Continua)

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635 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1.

No caso, o Regional limitou a condenação ao pagamento dos lucros cessantes, decorrentes de doença ocupacional, à diferença entre a remuneração do cargo da autora e o benefício recebido pela Previdência Social. 1.2. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em desacordo com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da impossibilidade de compensação entre a indenização por lucros cessantes e o benefício previdenciário. Precedentes. Tal posicionamento encontra respaldo nos CCB, art. 949 e CCB, art. 950, que consolidam o princípio da restituição integral, bem como na constatação de que o benefício previdenciário e a indenização por lucros cessantes possuem natureza e requisitos distintos: o primeiro é prestação previdenciária, a cargo do INSS, e a outra tem cunho indenizatório, de responsabilidade do autor do ato ilícito. Recurso de revista conhecido e provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. O art. 949 do Código Civil assegura indenização pelas despesas do tratamento que devem restar provadas, o que não ocorreu nos autos (Súmula 126/TST). Nesse contexto, o indeferimento dos danos emergentes está de acordo com a jurisprudência desta Corte a atrair a incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. Quanto à fixação do valor da indenização pordano moral, esta deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar o lesado e repreender a conduta do lesador. Assim, há que se considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano (sofrimento, repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica do lesador e o caráter pedagógico da sanção. 3.2. Com base nesses parâmetros, reputa-se adequado ovalor arbitradoà indenização a título dedano moralno importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Recurso de revista não conhecido. 4. COMISSÕES PELA VENDA DE SEGUROS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 4.1. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 4.2. Na hipótese dos autos, o Regional asseverou que não restou comprovado o pagamento de comissões durante o período imprescrito, motivo pelo qual concluiu pela incidência da prescrição total, conforme Orientação Jurisprudencial 175 da SBDI-1. As alegações da reclamante não impugnam especificamente os fundamentos do acórdão regional no sentido de que não houve pagamento da parcela no período imprescrito a atrair a incidência da prescrição total. Recurso de revista não conhecido. 5. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. 5.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 5.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que percebeu a menor gratificação semestral nos meses de janeiro e julho, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, «conforme verificado nos contracheques da reclamante acostados às fls. 428/442 dos autos, a gratificação semestral foi devidamente adimplida pelo banco réu nos meses de janeiro e julho de cada ano". 5.3. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 5.4. Por outro lado, ausente interesse recursal quanto à integração das horas extras na medida em que o recurso ordinário foi provido «para deferir as diferenças de gratificação semestral em face das horas extras deferidas". Recurso de revista não conhecido. 6. SEGURO DE VIDA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MULTA DO CLT, art. 467. MULTA DO CPC/73, art. 475-J O recurso de revista encontra-se desfundamentado quanto aos temas, uma vez que a parte não cuidou de indicar violação direta e literal a dispositivos de lei ou da Constituição, não trouxe arestos para demonstração de divergência jurisprudencial, nem apontou contrariedade a súmula desta Corte, de modo que inviável o enquadramento de seu apelo em uma das estritas hipóteses de cabimento do art. 896, s «a a «c, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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636 - TJSP. APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM -

Comissão de corretagem indevidamente cobrada com base em documento falsificado - Perícia grafotécnica conclusiva quanto à inexistência de assinatura da autora no contrato de corretagem - Comprovação de fraude - Responsabilidade da ré pelos danos decorrentes do ilícito, uma vez configurado o risco profissional - Inexistência de vício na perícia, sendo o laudo técnico claro e detalhado - Restituição integral dos valores pagos. ... (Continua)

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637 - TJRJ. Agravo de instrumento. Plano Petros. Ação objetivando declaração de não obrigatoriedade do autor à dedução das contribuições extraordinárias para equacionamento do déficit atuarial existente. Legitimidade passiva. Suspensão do processo. IRDR. Teses não incidentes.

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638 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Afirma o autor que adquiriu pacote de viagem. Ante a pandemia, a viagem foi cancelada e oferecida remarcação futura. Ré que não ofereceu data para remarcação. Autor que, em razão da prévia marcação de férias, necessitou adquirir novo pacote de viagens com outra operadora. Requereu a devolução integral do valor pago pelo pacote de viagem, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência que condenou as rés ao pagamento de R$3.703,00 por danos materiais e R$3.000,00 por danos morais. Pretensão da corré de reforma. ... (Continua)

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639 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição em dobro do indébito e reparação por danos morais - Sentença que acolheu o pleito declaratório com restabelecimento do status quo ante, bem como condenou o polo requerido à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e à reparação dos danos morais no valor arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais) - Recurso de ambas as partes.... (Continua)

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640 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços educacionais. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. (I) Preliminares. (i) Manutenção da justiça gratuita deferida à autora, não impugnada em preliminar de contestação (CPC, art. 337, XIII), operando-se a preclusão (CPC, art. 507). (ii) Violação ao princípio da dialeticidade recursal não evidenciada. (II) Mérito. Aquisição de curso via remota. Direito de arrependimento exercido após escoado o prazo de 7 (sete) dias. Inteligência do CDC, art. 49, caput. Ausência de abusividade na negativa da solicitação de cancelamento. Insatisfação com o conteúdo apresentado que não obriga a ré à devolução integral da quantia desembolsada. Não demonstrada, ainda, falha na prestação dos serviços. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, I). Precedente. Litigância de má-fé da autora não caracterizada. Sentença preservada. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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641 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE, EM TENDO ADQUIRIDO IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO, ESPERAVAM QUE A RÉ CUMPRISSE A OBRIGAÇÃO QUANTO À DATA PREVISTA NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES, O QUE NÃO OCORREU, BUSCANDO OS AUTORES A RECOMPOSIÇÃO DO DANO SUPORTADO, ALÉM DA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE LHES OBRIGA AO PAGAMENTO DE ENCARGO RELACIONADO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, E TAMBÉM A RESTITUIÇÃO DO QUE PAGARAM A TÍTULO DE «JUROS DE OBRA".

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642 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial. Recurso da demandante. DANOS MORAIS. Pedido de indenização por danos morais. Acolhimento. Reprovabilidade da conduta da demandada ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor que atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão à repetição em dobro do indébito. Provimento parcial. Embora não demonstrada a má-fé subjetiva da demandada, a situação verificada não se coaduna com os ditames da boa-fé objetiva, de sorte que a restituição deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, devendo se dar em dobro somente em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 30/03/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pedido de condenação da apelada a honorários recursais. Descabimento. A majoração prevista no CPC, art. 85, § 11, aplica-se apenas em caso de desprovimento ou não conhecimento integral do recurso. Tema 1059 do STJ. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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643 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS -

Pretensão à condenação da apelante FPESP ao pagamento de indenização por danos materiais, referentes aos valores recolhidos, no valor de R$ 139.581,21 (cento e trinta nove mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e um centavos) e de danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em razão da extinção da Carteira de Previdência dos Advogados, bem como à declaração da não incidência do Imposto de Renda sobre os valores ora discutidos, inclusive com condenação da apelante FPESP à devolução de valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda na seara administrativa - Sentença de procedência em parte para condenar a apelante FPESP ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 139.581,21 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e um centavos), e de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), restando improcedente quanto ao pleito de restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda - Pleito de reforma da sentença pela apelante FPESP, para que a ação seja julgada improcedente, e pelo apelante ANTONIO, para a condenação da apelante FPESP à devolução dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda, bem como para que a indenização pelos danos morais sofridos seja majorada - NÃO CABIMENTO da apelação da apelante FPESP, e CABIMENTO EM PARTE da apelação do apelante ANTONIO - Prazo de 120 (cento e vinte) dias para o resgate de valores de suas próprias contribuições, previsto na Lei Est. 13.549, de 26/05/2.009, que não se aplica ao apelante ANTONIO, porque este permaneceu vinculado à Carteira de Previdência dos Advogados até sua derradeira extinção - Extinção da Carteira de Previdência dos Advogados autorizada pela Lei Est. 16.877, de 19/12/2.018, que previu expressamente o direito dos participantes à restituição das respectivas contribuições até então vertidas - Ilegalidade e ineficácia jurídica da parte final do §3º, do art. 3º do Decreto Est 64.073, de 18/01/2.019, que extrapolou sua função de regulamentar a Lei Est. 16.877, de 19/12/2.018 - Ofensa ao princípio da legalidade - É devido o ressarcimento integral daquilo que foi recolhido pelo apelante ANTONIO à Carteira de Previdência dos Advogados, a título de indenização por dano material - Dano moral caracterizado - Quebra de expectativa legítima quanto à aposentadoria, formada ao longo de 30 (trinta) anos de adesão ao plano da Carteira de Previdência dos Advogados pelo apelante ANTONIO - Indenização fixada pelo Juízo «a quo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que merece majoração para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - Não incidência do Imposto de Renda sobre os valores objeto da presente demanda, tanto sobre os pagamentos das indenizações ora pleiteadas, quanto sobre os valores devolvidos na seara administrativa, cabendo a devolução dos valores retidos indevidamente - Natureza indenizatória dos referidos valores, reconhecida no Mandado de Segurança Coletivo 5010806-56.2019.4.03.6100, que tramitou perante o TRF da 3ª Região - Sentença parcialmente reformada - APELAÇÃO da apelante FPESP não provida e APELAÇÃO do apelante ANTONIO provida em parte, para majorar o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e para reconhecer o direito do apelante ANTONIO à não incidência do imposto de renda, tanto sobre os pagamentos das indenizações ora pleiteadas, quanto sobre os valores devolvidos na seara administrativa, com consequente condenação da apelante FPESP à restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em desfavor da apelante FPESP, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que será definida somente quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.... (Continua)

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644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CREDIÁRIO. AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de ação de procedimento comum na qual a autora pleiteou a revisão de crediário celebrado para a aquisição de bem móvel (aparelho celular), firme na abusividade de juros remuneratórios, a declaração de inexistência de dívida, repetição de indébito e, ainda, compensação de danos morais. ... (Continua)

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645 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público ciivil. Gratificações. Incidência da Súmula 7/STJ. Incabível reexame fático probatório. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando seja declarada a nulidade, por ilegalidade/inconstitucionalidade, do art. 2º da Orientação Normativa SRH 6 de 19/11/2007, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e quaisquer outro ato administrativo nele pautado; bem como, o reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento de gratificação sem qualquer proporcionalização, e a restituição das parcelas vencidas e vincendas adimplidas a menor. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, afastando a aplicação do art. 2º da Orientação Normativa SRH 6 do Ministério do Planejamento, Orçamento de Gestão, a fim de que a parte autora receba a GDPST sem qualquer proporcionalização, e condenando a ré a restituir à parte autora as parcelas vencidas e vincendas adimplidas a menor. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, dando provimento à apelação para reformar a sentença fustigada e reputar lícito o pagamento da GDPST proporcionalmente aos proventos de aposentadoria recebidos pela autora; e à remessa necessária. ... (Continua)

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646 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Competência do STF. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica.

«1. Trata-se de ação ordinária ajuizada com o objetivo de garantir a matrícula da parte autora no Curso de Engenharia de Minas da UFRGS, pelo Programa de Ações Afirmativas instituído pela Decisão 134/2007 CONSUN, nas vagas destinadas a candidatos provenientes de escolas públicas - cotas sociais, embora tenha frequentado parte do período escolar em instituição particular. ... (Continua)

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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. IMOVEL RESIDENCIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. INADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO AO OUTORGANTE CEDENTE (RÉU). PEDIDO DE RESCISÃO DA AVENÇA C/C DEVOLUÇÃO DE SINAL E REPAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE NÃO ACOLHE A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Versa a controvérsia sobre direito civil, calcada numa relação jurídica contratual oriunda da celebração de «Instrumento Particular de Cessão de Direitos Aquisitivos, em que pleiteiam os autores a rescisão da avença em cúmulo sucessivo com a devolução de sinal pago para a aquisição de imóvel residencial e reparação de danos morais, tendo como causa de pedir a alegação de que o réu, na qualidade de outorgante cedente, não honrou com obrigação referente à assinatura do instrumento contratual por interveniente anuente (terceira). ... (Continua)

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648 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Inconformismo das partes. Divergência sobre termos de acordo extrajudicial. Proposta e boleto emitidos para quitação de faturas vencidas até nov/2023, inclusive. Ausência de débito a legitimar cobrança da fatura de dez/2023 e apontamento realizado em montante superior. Posterior pagamento efetuado pelo consumidor que não implica admissão da dívida. Validade do acordo para quitação das faturas até nov/2023 e inexigibilidade do débito da fatura de dez/2023. Restituição do indébito pelo dobro ante violação da boa-fé objetiva (Tema 929 do STJ). Dano moral caracterizado em razão do apontamento indevido. Majoração da reparação arbitrada de R$ 2.500,00 para R$ 5.000,00, conforme princípio da razoabilidade e funções reparatória e punitiva. Termo inicial dos juros moratórios. Correção de ofício. Matéria de ordem pública. Incidência desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e não da citação. Sucumbência integral da ré e honorários advocatícios arbitrados por equidade (Tema 1.076 do STJ) ante irrisório valor da condenação e da causa. Recurso do autor provido em parte e recurso da ré desprovido com observação... (Continua)

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649 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Ação de manutenção de posse c/c interdito proibitório. Liminar deferida. Ocupação do imóvel. Contrato de comodato. Instalação programada no tempo de unidade particular educacional. Pretensão de operacionalização no imóvel da rede pública de ensino. Controvérsia sobre propriedade, posse e mesmo afetação pública do bem. Documentos públicos aparentemente conflitantes entre si. Corpo discente. Periculum in mora inverso. Proteção. Continuidade dos serviços educacionais. Ano letivo em curso. Absorção do alunado. Planejamento prévio da municipalidade. Inexistência. Princípios da razoabilidade e da justiça social. Agravo de instrumento que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - Diante da relevante (e persistente) controvérsia relativa à propriedade, posse e mesmo afetação pública do imóvel em questão e objeto do igualmente controvertido contrato administrativo de comodato por prazo determinado, havendo nos autos documentos públicos aparentemente conflitantes entre si na defesa das teses jurídicas de cada litigante - sendo que o Decreto 10/2013 citado nas razões recursais do Município agravante como ato revocatório do anterior Decreto 38/2010 sequer foi colacionado neste recurso (!) - , é de se prestigiar, ao menos neste juízo de cognição provisória, os princípios da razoabilidade e da justiça social para, diante da inegável presença do periculum in mora inverso em relação ao corpo discente da instituição particular de ensino situada naquele imóvel, negar provimento ao presente recurso; ... (Continua)

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650 - TJSP. Reintegração de posse c/c indenizatória - Contrato de comodato - Bem imóvel - Prazo determinado - Bem privado concedido pela autora ao Município demandado, visando à isenção de IPTU - Finalidade de «promoção de eventos culturais e turísticos, com a possibilidade de «instalação de empresas - Decurso do prazo estipulado no contrato, sem a restituição do imóvel pelo réu - Demolição de dois galpões pela municipalidade, sem prévia comunicação da autora - Pretensão de ressarcimento dos danos ocasionados em virtude da referida destruição - Descabimento - Risco de desabamento devidamente comprovado nos autos pelo réu - Fatos não impugnados especificamente pela demandante - Cláusula contratual prevendo a possibilidade de demolição em caso de perigo de desmoronamento, mediante prévia comunicação da autora - Descumprimento da referida obrigação acessória que não implica, por si só, na possibilidade de responsabilização do Município pelo pagamento da reconstrução dos prédios demolidos - Contrato que não exigia autorização da autora, tampouco estipulava penalidades diante da ausência de prévia notificação - Inexistência de comprovação de prejuízos ou danos, além da perda dos prédios comprometidos - arts. 884 e 944 do Código Civil - Pedido descabido - Reintegração de posse - Pressupostos do CPC, art. 561 não preenchidos pela autora - Esbulho não caracterizado - Concessão administrativa dos galpões para outras empresas, com expressa concordância da autora - Contratos de concessão administrativa que também previam o encerramento após o decurso do prazo do comodato - Atuais ocupantes devidamente notificadas pelo demandado sobre a necessidade de devolução do bem à autora - Município que não se encontra na posse fática ou jurídica do imóvel - Ente público que não detém legitimidade para a defesa da posse e/ou propriedade em face das referidas empresas - Impossibilidade de retomada coercitiva dos galpões - Decisões liminares proferidas em outros processos judiciais, autorizando a permanência das beneficiárias da concessão na posse do imóvel, ao menos até a resolução definitiva - Pretensão de reintegração afastada - Tutela antecipada anteriormente concedida pela C. 12ª Câmara de Direito Público, arbitrando aluguéis provisórios, que não implica no acolhimento dos pedidos - Inexistência de coisa julgada ou nulidade - Possibilidade de julgamento em sentido diverso, após cognição exauriente - CPC, art. 296 - Pretensão de arbitramento de aluguéis - Pleito prejudicado - Impertinência de condenação do Município, que não ocupa o imóvel e não percebe contraprestação pela concessão de uso, ao pagamento de aluguéis - Improcedência da demanda, com a revogação da tutela antecipada - Necessidade de restituição dos valores recebidos pela autora, a título de aluguéis provisórios - Reconhecimento - arts. 297, parágrafo único, 302 e 520, I e II, todos do CPC - Responsabilidade processual objetiva, que independe da indagação acerca de culpa da parte beneficiada - Obrigação de reparação dos prejuízos que decorre da lei, não dependendo de prévio reconhecimento judicial ou pedido do lesado - Valores recebidos de forma precária, e que não integram o patrimônio em definitivo - Vedação ao enriquecimento sem causa e observância ao princípio da boa-fé objetiva - arts. 422 e 884 do Código Civil - Precedentes do C. STJ - Devolução determinada, com apuração através de liquidação nos próprios autos - Valor atribuído à causa - Modificação de ofício - Questão superada - Matéria já decidida pela 12ª Câmara de Direito Público, sem insurgência da parte autora - Possibilidade, de todo modo, de alteração - Montante arbitrado pela demandante que não corresponde ao proveito econômico pretendido - arts. 291 a 293 do CPC - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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