(DOC. VP 907.5377.2807.2185)

TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE FURTO - ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ PENAS DE 01 ANO, 04 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 12 DIAS-MULTA ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SÃO INCONTROVERSAS ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - O APELANTE CONFESSOU PARCIALMENTE OS FATOS ¿ A DEFESA ALEGA FURTO DE USO ¿ ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ REQUISITOS NÃO CONSTATADOS - DEFESA REQUER O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA ¿ INCABÍVEL ¿ INVERSÃO DA POSSE DA RES - CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA ¿ TEMA 934 DO STJ - PENA E REGIME CORRETAMENTE FIXADOS ¿ CONFISSÃO, MESMO QUE PARCIAL, DEVE SER PONDERADA PARA ATENUAR A REPRIMENDA E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - MANTIDO O REGIME SEMIABERTO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RÉU REINCIDENTE. 1)

Conforme a jurisprudência do STJ: «O chamado furto de uso se caracteriza pela ausência de ânimo de permanecer na posse do bem subtraído, que se demonstra com a rápida, voluntária e integral restituição da coisa, antes que a vítima perceba a subtração do bem» (STJ, AgRg no AREsp. 1175880/PE/STJ, DJe 05/03/2018). 2) In casu, o bem não foi devolvido por ação voluntária do apelante, o qual fugiu da abordagem policial, sendo detido após um cerco realizado pelos agentes, quando ent

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