(DOC. VP 247.0286.7097.2289)

TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços educacionais. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. (I) Preliminares. (i) Manutenção da justiça gratuita deferida à autora, não impugnada em preliminar de contestação (CPC, art. 337, XIII), operando-se a preclusão (CPC, art. 507). (ii) Violação ao princípio da dialeticidade recursal não evidenciada. (II) Mérito. Aquisição de curso via remota. Direit

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