(DOC. VP 889.6274.0745.4698)

TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS -

Pretensão à condenação da apelante FPESP ao pagamento de indenização por danos materiais, referentes aos valores recolhidos, no valor de R$ 139.581,21 (cento e trinta nove mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e um centavos) e de danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em razão da extinção da Carteira de Previdência dos Advogados, bem como à declaração da não incidência do Imposto de Renda sobre os valores ora discutidos, inclusive com condenação da

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