(DOC. VP 660.5481.6362.2895)

TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Versa a hipótese ação declaratória c/c indenizatória em que pretende o autor seja declarada a inexistência de débito, ou, alternativamente, a revisão das parcelas, com a repetição do indébito, além de indenização por danos morais que entende devidos. 2. Preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade. rejeitada. 3. Do conjunto probatório dos autos se extrai terem as partes firmado um contrato intitulado ¿TERMO DE ADESÃO ¿ EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO

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