(DOC. VP 940.5592.9674.5881)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CDC. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MESMAS CONDIÇÕES E COBERTURAS VIGENTES DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. VALOR DA MENSALIDADE. CUSTEIO PELO EX-FUNCIONÁRIO. SOMA DA COTA-PARTE DO EX-EMPREGADO E DAQUELA SUPORTADA PELO EMPREGADOR. COBRANÇA A MAIOR. INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - À

luz da Súmula 608/STJ, o CDC (CDC) é aplicável aos contratos de plano de saúde, exceto os administrados por entidades de autogestão. - É assegurado ao empregado demitido sem justa causa o direito de manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições de custeio e cobertura que usufruía quando estava vigente o contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral das contribuições (parcelas devidas tanto pelo ex-empregado, quanto pela empregadora). - A quantia cobrada pela op

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