Jurisprudência sobre
presuncao da inocencia

301 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas idôneas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Primário. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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302 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Policial militar. Licenciamento a bem da disciplina. Processo administrativo disciplinar. Legalidade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em ocorrência de prescrição na espécie, diante da continuidade no uso do documento supostamente falso entre os anos de 2002 e 2005, quando só então se teve conhecimento do fato, confundindo-se o exame da alegação de nulidade com o próprio mérito da causa. ... (Continua)

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303 - STJ. Administrativo. Constitucional. Servidor militar. Policial. Tentativa de homicídio. Exclusão. Violação da disciplina. Presunção da inocência. Ausência de ofensa. Cautela da administração. Independência entre as esferas criminal e administrativa. CF/88, art. 125, § 4º. Súmula 673/STF. Fatos graves e provados. Legalidade na aplicação da pena. Inexistência de direito líquido e certo. Embargos de declaração. Alegações de omissão. Ausência de vícios. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário no qual se postulava a anulação do ato de demissão de servidor militar estadual, excluído da corporação após processo disciplinar. ... (Continua)

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304 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Inovação recursal. Vedação. Policial militar. Prescrição de processo crime reconhecida. Promoção em ressarcimento de preterição. Ausência de direito. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O argumento de existência de afronta ao CF/88, art. 40, §3º não fora aventado em nenhum momento ao longo do trâmite processual, caracterizando, assim, inovação nesta sede recursal, prática vedada pelo ordenamento jurídico, diante da ocorrência de preclusão consumativa. ... (Continua)

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305 - STJ. Administrativo. Homologação de curso de vigilante. Antecedentes criminais. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança em que se discute a possibilidade de o vigilante ter deferido registro em Curso de Reciclagem de Vigilantes, conquanto possua inquérito policial com a finalidade de apurar autoria de delito previsto no artigo 334, §1º, alínea «d, combinado com o CP, art. 29, ambos (contrabando ou descaminho). ... (Continua)

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306 - STJ. Administrativo. Militar do exército. Exclusão do quadro de acesso à promoção por antiguidade e merecimento. Lei 5.821/1972. Decreto 3.998/2001. Legalidade do ato. Ofensa aos princípios da presunção da inocência, reserva legal, contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Precedentes. Ordem denegada.

«I - A promoção é direito dos militares, sendo certo que esta somente ocorrerá quando o oficial preencher os requisitos previstos na Lei 5.821/1973, bem como no Decreto regulamentador. Na hipótese dos autos, o impetrante não preencheu os requisitos previstos na Lei de regência, motivo pelo qual foi excluído, temporariamente, do Quadro de Acesso. ... (Continua)

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307 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação do paciente por tráfico de drogas confirmada em segundo grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Natureza e quantidade das drogas. Valoração negativa. Critério suficiente para o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. Paciente primário, condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Quantidade e natureza da droga que não justifica o regime excessivamente mais gravoso. Adequação para o regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida parcialmente. Liminar sem efeitos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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308 - STJ. Penal. Recurso especial. Descaminho. CPP, art. 499. Encerramento da instrução antes de cumprida a carta precatória. CPP, art. 222. Dosimetria da pena. Inquéritos e processos em andamento. Não configuram maus antecedentes. Documentos juntados nas razões da apelação. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de pré-questionamento. Matéria constitucional. Competência do pretório excelso. Ausência de provas para a condenação. Pedido de absolvição. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«I - A expedição de carta precatória para a inquirição de testemunha não tem o condão de suspender a instrução criminal, podendo o feito, inclusive, ser sentenciado se findo o prazo marcado para seu cumprimento - CPP, art. 222, §§1º e 2º (Precedentes). ... (Continua)

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309 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DUVIDOSA. RELATOS DISCREPANTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISIUM. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA.

prova coligida aos autos é tênue e inapta para sustentar um decreto condenatório, pois a autoria imputada ao apelado não restou, indubitavelmente, comprovada. In casu, em que pese o crédito que se deve conferir à palavra dos policiais, nos moldes da Súmula 70 deste Tribunal - ¿O fato de se restringir a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação¿ -, os depoimentos dos agentes, em Juízo, apresentam significativas divergências, e se mostram contraditórios com as declarações prestadas em sede policial, obstando sua utilização para a prolação de um decreto condenatório em desfavor do apelado, que deve estar fundada em um juízo de certeza, concluindo-se pelo acerto da sentença absolutória ao se considerar, então, a existência de dúvida sobre o contexto em que se deu apreensão das substâncias ilícitas e do rádio comunicador aliada à ausência de outras provas, a autorizar a conclusão de que o Ministério Público não logrou bom êxito em provar a acusação contra o apelado, autorizando a manutenção da improcedência da pretensão punitiva estatal em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência. ... (Continua)

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310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... (Continua)

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311 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Homicídio qualificado na forma tentada. Paciente condenado. Sentença confirmada em segunda instância. Recorrer em liberdade. Impossibilidade. Segregação cautelar justificada. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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312 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte de munição. Valoração de provas para condenação. Incompatibilidade com a via eleita. Momento da prisão determinada pelo tribunal. Execução provisória antes do trânsito em julgado. Exaurimento das instâncias ordinárias. Cabimento. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e quadrilha armada. Nulidades não examinadas pela corte de origem. Impossibilidade de análise neste STJ. Dosimetria da pena. Roubo. Matéria examinada no Resp1.344.413. Extensão do benefício ao paciente em sede de revisão criminal. Quadrilha. Valoração equivocada quanto à personalidade dos acusados. Redução da pena com extensão a todos os corréus em razão da fundamentação única e coletiva. Agravo regimental provido em parte.

«1 - Quanto ao pedido de nulidade da ação penal por ausência de defesa, bem como a nulidade do julgamento da apelação criminal, observa-se que os temas não foram enfrentados pela Corte de origem, o que impede o conhecimento do tema diretamente nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Como cediço, «matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC 525.332, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). ... (Continua)

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314 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em. Roubo. Prisão preventiva. Habeas corpus desproporcionalidade da medida extrema. Substituição por cautelares diversas. Viabilidade. Ordem de habeas concedida de ofício ao ora agravado. Decisão corpus mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

1 - O STJ STJ firmou posicionamento... (Continua)

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315 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO QUALIFICADAO TENTADO. CONCURSO MATERIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

Em que pese o brilhantismo da aguerrida acusação, desvenda-se do cortinado processual o acerto do decisum diante dos índicos de prova e circunstâncias atinentes ao caso apresentadas ao Juízo, sendo forçoso concluir que inexiste nos autos outros elementos suficientes cujo conteúdo contundente justifique a decretação da custódia preventiva. ... (Continua)

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316 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Regime prisional e negativa de substituição por restritivas de direitos. Hediondez do delito. Fundamento inidôneo. Natureza e quantidade das drogas. Valoração negativa. Critério suficiente para o estabelecimento de regime prisional mais gravoso e para negar a substituição. Paciente primário, condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Quantidade e natureza da droga que não justifica o regime excessivamente mais gravoso. Adequação para o regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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317 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Tjmg. Ausência de provas suficientes à condenação. Conclusão diversa que desafia a Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem analisou longamente as conversas interceptadas, concluindo pela ausência de provas suficientes à condenação, por inexistirem provas incontestes de que os recorridos estivessem envolvidos no tráfico empreendido por corréu, concluindo pela inexistência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição ... (Continua)

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318 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, I (DUAS VEZES), NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ROUBOS CONSUMADOS. AUSÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE. VÍTIMAS QUE NÃO VIRAM O ROSTO DO ACUSADO POR INTEIRO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR APENAS UMA DAS OFENDIDAS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO INSERTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. APONTAMENTO DE CARACTERÍSTICAS FÍSICAS GENÉRICAS. MÉTODO SHOW UP, SEM O CONFRONTO COM FOTOS DE SUSPEITOS SEMELHANTES. RES FURTIVA QUE NÃO FOI APREENDIDA EM PODER DO RÉU. COMPROVANTE DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO UTILIZADO NO CRIME. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO.

A preliminar arguida pela Defesa técnica não será analisada por antever esta Julgadora a absolvição do recorrente pela prática dos delitos que lhe foram imputados, o que lhe será mais benéfico. DOS CRIMES DE ROUBO. A prova coligida aos autos é frágil e inapta para sustentar um decreto condenatório, sem que se desmereça o reconhecimento fotográfico como meio de prova válido, desde que confirmado por outras provas, o que, aqui, não ocorreu, uma vez não produzidos, no curso da instrução, outros elementos probatórios que pudessem corroborar a autoria delitiva imputada ao acusado, tendo em vista que 1. As vítimas afirmaram em Delegacia em e em Juízo que não conseguiram ver, por inteiro, o rosto do autor do crime, pois ele utilizava máscara ou capuz, sendo certo que a Polícia só chegou até ele pela placa do carro anotada pela ofendida Juliana; 2. O veículo utilizado no crime e registrado, formalmente, em nome do acusado, já havia sido alienado anos antes dos fatos, com comunicação de venda formalizada ao DETRAN-SP em 2006, sendo o fato de ainda constar em seu nome, ainda em 2014, verossímil consequência da informalidade que permeia o comércio de veículos usados de valor mais modesto, máxime entre pessoas de menor poder aquisitivo, em razão dos tributos e burocracia incidentes; 3. O reconhecimento fotográfico realizado não observou as formalidades previstas no CPP, art. 226, uma vez que descritas características físicas genéricas e apresentada apenas uma foto isolada do réu ¿ pelo método show up - sem comparação com outras imagens, o que compromete a confiabilidade do procedimento e sua validade como prova; 4. Fernanda, uma das vítimas, declarou em Juízo que não conseguiu reconhecer o acusado como o autor do crime na Delegacia, e tampouco quando apresentada a imagem em Audiência; 5. O acusado não foi preso em flagrante nem reconhecido, pessoalmente, em momento algum, pelas vítimas, e, em interrogatório judicial, negou a autoria do crime, reportando, de forma coesa, que estava em São Paulo, onde reside, no dia do evento; 6. Os bens roubados das vítimas, incluindo aparelhos celulares, cartões de crédito, documentos e objetos pessoais, nunca foram recuperados, de forma que não há provas materiais que possam vincular o acusado diretamente à prática delituosa. Destarte, a narrativa das vítimas, embora relevante, não foi corroborada por outros elementos probatórios, o que autoriza a conclusão de que Ministério Público não logrou bom êxito em provar a acusação contra o apelante, concluindo-se pela improcedência da pretensão punitiva estatal, calcada na fragilidade probatória, em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

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319 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade de drogas apreendidas. Necessidade de garantir a ordem pública. Agravo regimental desprovido. 1. Este tribunal firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.

2 - No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade do agente e a gravidade do delito, consubstanciada pela quantidade de drogas apreendidas em sua posse - 289,31g de cocaína - o que demonstra risco ao meio social.... (Continua)

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320 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VÍTIMA QUE NÃO PÔDE RATIFICAR AS DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL. AGENTES POLICIAIS QUE TÃO SÓ REPRODUZIRAM SUA DECLARAÇÃO NA DATA DO OCORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMAIS ELEEMNTOS APTOS A JUSTIFICAREM O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO.

Não assiste razão o Parquet ao postular a condenação do acusado pela prática do injusto do CP, art. 158, caput, não sendo a prova coligida aos autos suficiente para que se conclua que Gabriel constrangeu sua companheira Patrícia Bueno de Abreu, mediante grave ameaça, e com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica. E isso, porque, no decorrer da instrução criminal a prova oral produzida se mostrou apta para autorizar a prolação de um decreto condenatório, ao considerar: (1) A vítima Patrícia suicidou-se poucos meses após os fatos (21.07.2021), em 20 de outubro de 2021, impedindo, assim, que esclarecesse o necessário em Juízo, pois sua declaração em sede policial, embora descrito a personalidade violenta de seu ex-companheiro, a dinâmica delitiva não restou clara e (2) Ouvidos em Juízo, os agentes policiais Vander e Izaque, somente, reproduziram o que relatara a vítima naquela oportunidade, asseverando que tanto ela quanto o réu se apresentavam muito nervosos. Diante disso, embora não se possa afirmar do convencimento acerca da inocência do acusado, também, e por insuficiência de provas, não se haverá de condená-lo, tudo a justificar a manutenção do decreto absolutório em seu favor. ... (Continua)

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321 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 35 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIANTE DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO PARQUET EM ALEGAÇÕES FINAIS OU EM RAZÃO DA ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO art. 37 DA LEI DE DROGAS, REDUÇÃO DA PENA, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS- ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRAFICO - O MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO À OPINIÃO DO PARQUET, EM RAZÃO DO PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, TODAVIA, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELANTE E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ELEMENTOS PURAMENTE INDICIÁRIOS QUE, SEM O NECESSÁRIO RESPALDO DE OUTROS MEIOS DE PROVA, NÃO SERVEM PARA RESPALDAR UM DECRETO CONDENATORIO, O QUE VIOLARIA FRONTALMENTE OS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. O INDÍCIO (POR MAIS VEEMENTE QUE SEJA) JAMAIS SERÁ APTO A CONDUZIR A UM JUÍZO DE CERTEZA. DÚVIDA QUE SE REVERTE EM FAVOR DO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE COM PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL NÃO TIVER PRESO.

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322 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito e condições pessoais. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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323 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Tráfico de drogas, associação ao tráfico, porte ilegal de munição e uso de documento falso. Paciente condenado. Sentença confirmada em segunda instância. Recorrer em liberdade. Impossibilidade. Segregação cautelar justificada. Modus operandi. Reincidência. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (o recurso especial). No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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324 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Participação em organização criminosa. Prisão preventiva. Custódia devidamente fundamentada. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

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325 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Decretada prisão preventiva em outro processo. Violação do princípio da presunção da inocência. Não ocorrência. Na execução da pena, impera o princípio in dubio pro societate. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

1 - A prisão preventiva decretada em outro processo pode justificar o indeferimento da progressão de regime, se o delito em razão do qual foi decretada a prisão cautelar foi cometido durante a execução da pena em regime semiaberto, na medida em que, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 52, «a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave». ... (Continua)

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326 - TJPE. Constitucional e administrativo. Preliminar de prescrição rejeitada à unanimidade. Policial militar. Licenciamento a bem da disciplina. Processo administrativo disciplinar. Legalidade. Princípios da proporcionalidade, razoabilidade e presunção da inocência. Não violação. Danos materiais e morais não configurados. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Instauração de procedimento disciplinar em desfavor do recorrente mediante Portaria 192/2008 ao argumento de que teria falsificado documento público (Carteira Nacional de Habilitação), tendo sido excluído da Corporação Militar através da Portaria 541, datada de 20/02/2009, pelo cometimento dos crimes tipificados nos CP, art. 280 e CP, art. 315 Militar. ... (Continua)

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327 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E POSSE DE MAQUINISMO, APARELHO, INSTRUMENTO OU OBJETO DESTINADO À FALSIFICAÇÃO E/OU ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CÓDIGO PENAL, arts. 288, 180, §1º, E 311, § 2º, III) - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - ORDEM DENEGADA.

Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. ... (Continua)

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328 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Julgamento. Falta de elementos idôneos para concluir pela existência de irregularidade. Instauração de novo processo. Lei 8.112/1990, art. 169. Imprescindibilidade da existência de vício insanável.

«1. Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 169, a constituição de outra comissão para a instauração de novo processo disciplinar só é cabível quando verificada a existência de vício insanável, devendo a autoridade julgadora declarar a nulidade total ou parcial do processo e ordenar a formação de ulterior comissão, para instauração de novo processo. ... (Continua)

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329 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Grande quantidade de drogas apreendidas. Necessidade de garantir a ordem pública. Agravo regimental desprovido.

1 - Este Tribunal firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... (Continua)

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330 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Lei 10.826/2003, art. 16. Oitiva de testemunha defensiva. Não localização da testemunha nos endereços fornecidos pela defesa. Indeferimento justificado. Acórdão que determinou a expedição imediata de mandado de prisão. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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331 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Paciente condenado à pena corporal de 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Regime prisional e negativa de substituição por restritivas de direitos. Hediondez do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime aberto e possibilidade de substituição da pena corporal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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332 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantum. Fração desproporcional. Redimensionamento da pena. Regime prisional fechado e negativa de substituição da pena por restritivas de direitos. Pequena quantidade de droga. Condenação definitiva não superior a 4 anos. Circunstâncias subjetivas e objetivas favoráveis. Regime aberto e substituição. Cabimento. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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333 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Pretensão de efeitos infringentes. Via inadequada. Administrativo. Curso de reciclagem de formação de vigilante. Inquérito ainda em andamento. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência.

«1 - Hipótese em que foi dado provimento ao recurso do ora embargado em razão do entendimento do STJ de que viola o princípio da presunção de inocência o impedimento de participação ou registro de curso de formação ou reciclagem de vigilante, por ter sido verificada a existência de Inquérito ou Ação Penal não transitada em julgado. ... (Continua)

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334 - TJPE. Constitucional. Policial militar. Promoção. Não inscrição no quadro de acesso. Denúncia por processo crime. Possibilidade. Não violação ao princípio da presunção de inocência. Ponderação de princípios. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Por não satisfazer todas as exigências legais, dentre as quais, a ausência de denúncia por processo crime, os autores, policiais militares, não tiveram seus nomes inseridos nos quadros de promoção. ... (Continua)

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335 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor militar. Exclusão. Disciplinar. Prescrição. Inexistência. Exclusão somente pelo poder judiciário com base no CF/88, art. 125, § 4º. Súmula 673/STF. Fatos imputados devidamente provados. Ausência de direito líquido e certo..

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao mandamus no qual se pedia a anulação de processo administrativo que redundou na exclusão de policial militar da corporação; o recorrente postula a existência de máculas no feito disciplinar. ... (Continua)

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336 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ESTUPRO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação criminal de sentença absolutória pelo crime e estupro em concurso material. ... (Continua)

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337 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Ausência de provas de autoria. Reconhecimento fotográfico vacilante. Fato discutido em voto divergente. Absolvição. Ordem concedida.

1 - «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

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338 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas. Estupro de vulnerável. Presentes os corpus requisitos da prisão preventiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Este Tribunal firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do... (Continua)

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339 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Negativa de substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de requisito subjetivo vetorial judicial desfavorável. Circunstâncias do delito. Possibilidade. Mandado de prisão expedido após julgamento do recurso de apelação. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inexistência. Exaurimento da jurisdição pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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340 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Decreto condenatório. Direito de apelar em liberdade negado. Fundamentação idônea. Ré presa durante toda a instrução criminal. Efeito da condenação. Liberdade provisória. Lei 11.343/06, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - A manutenção da prisão constitui-se em um dos efeitos da respectiva condenação. ... (Continua)

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341 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Gravidade do delito. Periculosidade da agente. Esposa do suposto líder da organização criminosa. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

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342 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Pretensão dirigida contra ato administrativo a ser praticado dentro do procedimento de escolha de vagas no programa «mais médicos para o Brasil". Providência não inserida na atribuição de Ministro de estado a atrair a competência originária deste STJ. Recurso interno contra decisão que determinou a remessa dos autos ao juízo de primeiro gau, pela existência de autoridade impetrada sujeita àquela competência para fins mandamentais. Argumentação fundada na competência do Ministro da justiça para a apreciação do pedido de refúgio do impetrante. Veiculação de razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno do particular impetrante não conhecido.

1 - Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF ao Recurso na hipótese de o Agravo Interno versar sobre questões jurídicas distintas das que foram apreciadas na decisão agravada, caracterizando-se, na hipótese, a fundamentação deficiente. Precedentes do STJ: AgRg no AgRg no AREsp. 618.749/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 22.2.2016 e AgRg no AREsp. 711.212/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.9.2015, dentre outros. ... (Continua)

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343 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado. Várias violações do monitoramento eletrônico. Prática de novo delito. Faltas graves. Revogação da prisão domiciliar, mantido o apenado no regime semiaberto. Alegação de desproporcionalidade. Desclassificação do novo delito de tráfico de drogas para posse de drogas. Soltura do executado no processo criminal. Ausência de ilegalidade. Comportamento indisciplinado e repetitivo. Violação do princípio da presunção da inocência. Inocorrência. Falta grave independe de condenação. Recurso improvido. 1- a prática de crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave, independentemente da instauração de inquérito policial ou do oferecimento de denúncia para apurar o feito, e sujeita o reeducando à aplicação de sanção disciplinar, independentemente do trânsito em julgado de eventual condenação criminal, bastando que se demonstre a existência de indícios de autoria e materialidade daquele ato.

2 - A jurisprudência do STJ cristalizada, inclusive, no enunciado da Súmula 526, é a de que «o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato". [...] AgRg no HC 797.155/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) 2- No caso, não houve qualquer desproporcionalidade na decisão do Juízo, mantida pelas demais instâncias, ao revogar a prisão domiciliar do executado, mantendo-o, entretanto no regime semiaberto, sem o regredir, apesar de ele ter não só praticado novo delito na constância do regime semiaberto harmonizado, como também violado diversas vezes o monitoramento eletrônico (um total de 5 vezes), caracterizando um comportamento repetitivo no mundo da indisciplina. 3- O descumprimento das regras do monitoramento é previsto como falta grave na LEP, porque significa descumprimento das ordens recebidas. Da mesma forma, o novo delito praticado pelo apenado é previsto como falta grave, independente do fato de que tenha sido ou venha a ser desclassificado para a posse de drogas, de que tenha sido praticado sem violência e grave ameaça e não tenha previsão de pena privativa de liberdade, bem como de que tenha sido o reeducando solto no processo em que ele está sendo julgado, uma vez que seu comportamento se mostrou incompatível com a continuidade do em prisão domiciliar. 4- Agravo Regimental não provido. ... (Continua)

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344 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação constitucional. Óbice da Súmula 126/STJ. Não evidenciado o dispositivo de Lei violado. Não superada a Súmula 284/STF. Análise de proporcionalidade da cautelar imposta. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Afirmada violação ao texto, da CF/88 Federativa do Brasil, deveria o recorrente ter diligenciado no sentido da interposição do competente Recurso Extraordinário, sob pena de incidência do óbice da Súmula 126/STJ.... (Continua)

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345 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Sobrinho do principal fornecedor de drogas nos bairros da cidade. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

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346 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 33 CAPUT DA LEI 11.343/06 E art. 129 E 352 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA A APELANTE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 ANOS DE RECLUSÃO E 6 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE EM PRELIMINAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DELITOS PREVISTOS NOS art. 129 E 352 AMBOS DO CP. NO MERITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. - PRELIMINAR ACOLHIDA - TENDO EM VISTA A PENA APLICADA PARA CADA UM DOS DELITOS E A MENORIDADE RELATIVA DA RÉ AO MESMO DOS FATOS, O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER CONTADO DA METADE, VISLUMBRANDO-SE DESSA FORMA A FLUENCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, COM FULCRO NOS arts. 107, IV C/C art. 109, VI E 115 TODOS DO CP, NO TOCANTE DOS CRIMES DOS CP, art. 129 e CP art. 352 - NO MERITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.- PROVIMENTO - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP QUANTO AO art. 33 DA LEI DE DROGAS E DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DO art. 129 E 352 DO CP

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347 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 147 E LEI 11340/2006, art. 24-A. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. REFORMA. NÃO SUSTENTADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. NÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. TESTEMUNHAS DE DEFESA. DELITO DE AMEAÇA. DÚVIDAS COM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DAS INTIMIDAÇÕES SUPOSTAMENTE PROFERIDAS. INJUSTO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. VÍTIMA QUE SE DIRIGIU À RESIDÊNCIA DO ACUSADO. IMPRECISÃO ACERCA DA VONTADE DO RÉU DE DESCUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL DE NÃO SE APROXIMAR DA OFENDIDA. DUAS VERSÕES APRESENTADAS NO FEITO. ÔNUS DA ACUSAÇÃO DO QUAL SE DESCUROU O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OBSERVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

prova coligida aos autos é frágil e, pois, inapta a sustentar um decreto condenatório, devendo ser consignado que não se desconhece a importância da palavra da vítima nos crimes que envolvem a violência doméstica, porque, em regra, ocorrem à sorrelfa, sem testemunhas presenciais, contudo, devem estar agasalhadas por provas inquestionáveis, de forma a permitir a condenação do autor do fato, o que, no presente caso, não ocorreu, pois: (i) a despeito da vítima afirmar que Gilberto saiu do terreno que fica ao lado da residência em que ele mora e a ameaçou dizendo que daria um tiro em seu rosto para acabar com o problema, verifica-se que Giullia, filha do casal, Luiz e Dayze, que estavam no local dos fatos, narram que Fernanda lá chegou, gritando e ofendendo Gilberto e que não ouviram qualquer ameaça, ou ofensa proferida pelo acusado e (ii) a vítima, mesmo ciente da existência das medidas protetivas deferidas no processo 0017311-79.2023.8.19.0038, foi até a casa do apelante, que nela se encontrava no local, não havendo, desta maneira, a certeza necessária sobre a existência de ameaças proferidas e, ainda, da intenção, livre e consciente, de Gilberto se aproximar de Fernanda e, por consequência, na ocorrência do delito de ameaça e de eventual descumprimento das medidas de urgência. E, como a presunção de inocência vem em favor do apontado autor do crime e o ônus da prova cabe à acusação, que dele, data venia, se descurou, a melhor solução que se impõe é a da absolvição do acusado, em observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência. ... (Continua)

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348 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - RELAXAMENTO - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312. ORDEM CONCEDIDA. I -

Havendo indícios de que o paciente foi surpreendido em estado de flagrância, nos termos do art. 302 e seguintes do CPP, e de que a guarnição agiu em conformidade com a lei e amparada por fundadas razões, não há que se falar em ilegalidade das provas arrecadadas durante a busca pessoal. II - Não obstante a gravidade concreta da conduta do paciente, entendo que não há nos autos elementos que indiquem que ele, se solto, irá prejudicar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, sendo imperiosa é a revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

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349 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Habeas corpus fundamentos concretos. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Substituição da prisão por medidas cautelares. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. No caso em apreço, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. Destacou-se que o paciente foi preso em flagrante após desobedecer ordem de parada; na oportunidade, o paciente, conduzindo uma moto com a placa levantada para dificultar identificação, empreendeu fuga, tendo sido posteriormente alcançado e com ele encontradas 5 porções de maconha (343,19g massa líquida), além de uma arma de fogo e de expressiva quantia em espécie - R$1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais). Outrossim, escorada a prisão cautelar no risco concreto de reiteração delitiva na medida em que o paciente é reincidente, além de possuir passagens na infância por ato análogo ao delito de tráfico de drogas.... (Continua)

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350 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Roubo majorado. Prisão habeas corpus preventiva. Fundamentos concretos e idôneos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... (Continua)

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