Jurisprudência sobre
presuncao da inocencia

251 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.

Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação do sentenciado. Mérito. Ausência de prova da autoria. Agentes penitenciários que não presenciaram o agravante na posse do aparelho celular encontrado, o que torna a autoria incerta, principalmente considerando que o local era ocupado por diversos apenados. Procedimento disciplinar instaurando para apurar a prática da infração disciplinar por outro detento, que atribuiu ao agravante a autoria dos fatos. Em face das assimétricas relações de poder presentes no interior do sistema prisional, e que são sobejamente conhecidas - sobretudo aquelas entre os próprios sentenciados - , não se pode considerar como absoluta a prova quando um dos detentos «assume uma falta que poderia ser direcionada a qualquer outro habitante da cela. Dúvida que milita em favor do sentenciado, em respeito ao princípio da presunção da inocência. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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252 - TJSP. Apelação. Apropriação indébita. Preliminar objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ausência de transcurso do prazo prescricional de quatro anos entre a data de recebimento da denúncia e da publicação do édito condenatório. Rejeitada. No mérito, a defesa almeja a absolvição por ausência de comprovação da materialidade delitiva ou por insuficiência probatória. Inviabilidade. Provas seguras de autoria e materialidade, demonstrando que o recorrente, na condição de funcionário de imobiliária e intermediador de contrato de locação de imóvel da vítima, apropriou-se do valor de R$ 6.714,00 pertencente ao ofendido, deixando de efetuar o devido repasse. Depoimentos uníssonos oferecidos pelo ofendido na delegacia de polícia e em juízo, corroborados por prova documental. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Pena-base indevidamente majorada, à fração de 1/8, em virtude de condenação criminal não transitada em julgado. Afronta ao princípio da presunção da inocência. Retorno da básica ao mínimo legal. Manutenção da majoração em 1/3 em vista da função desempenhada pelo recorrente. Penas finalizadas em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, calculados no piso legal. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em favor da vítima. Parcial provimento

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253 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Réu condenado à pena de 2 anos e 6 meses. Regime fechado. Pena-base no mínimo legal e reincidência. Aplicação da Súmula 269/STJ. Deferido o regime inicial semiaberto constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

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254 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Condenação confirmada em segundo grau. Determinação da expedição de mandado de prisão. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Regime prisional fechado. Hediondez do delito. Fundamento inidônio. Habeas corpus parcialmente concedido, apenas para fixar o regime inicial semiaberto, devendo a execução da pena observar os requisitos do regime imposto.

«1. Paciente condenada ao cumprimento da pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). ... (Continua)

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255 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Inadequação da via eleita. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CP, art. 115. Maior de 70 (setenta) anos. Redução do prazo prescricional. Verificação na data da publicação da sentença condenatória. Execução provisória. Presunção da inocência. Precedente sem efeitos erga omines. Agravo regimental desprovido.

«1. Inadmissível habeas corpus em face decisão monocrática que não foi desafiada por agravo regimental na origem. ... (Continua)

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256 - TJSP. Mandado de Segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Candidata aprovada em concurso público para provimento do cargo de Escrevente Técnico Judiciário - Posse indeferida com fundamento na Lei, art. 47, V Estadual 10.261/1968 - Não preenchimento do requisito da boa conduta - Previsão no Edital - Candidata que confessou fatos pretéritos praticados na condição de servidora pública municipal, relacionados a desvios de verbas públicas, respondendo a processo administrativo disciplinar que culminou na imposição de penalidade de demissão - Conduta incompatível com o cargo almejado - Negativa de posse que não teve lastro em eventual reflexos penais da infração disciplinar - Inexistência de violação ao princípio da presunção da inocência - Situação de indiscutível gravidade a legitimar o indeferimento da posse, em defesa ao princípio da moralidade administrativa - Ausência de abuso de poder ou teratologia que justifique o reexame do mérito administrativo - Impossibilidade, ademais, de nova investidura dentro do prazo de 05 (cinco) anos - Inteligência do art. 307, parágrafo único, da Lei Estadual 10.261/1968 - Hipótese de incompatibilidade que vincula o ato administrativo, sem margem de discricionaridade - Direito líquido e certo não demonstrado - Segurança denegada

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257 - TJRJ. PELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 33 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA A PENA FINAL DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE AUSÊNCIA A PROVA DA DESTINAÇÃO DA DROGA APREENDIDA COM O APELANTE - ACOLHIMENTO - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - POLICIAIS MILITARES NÃO PRESENCIARAM O APELANTE NA PRÁTICA DE VENDA DE DROGAS, APENAS PROCEDERAM A BUSCA E APREENSÃO DAS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA, URGINDO DESTACAR QUE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E PELA POUCA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (6,8G DE MACONHA) NÃO É POSSÍVEL EFETIVAMENTE AFIRMAR QUE O APELANTE EXERCIA A MERCANCIA ILÍCITA, PELO CONTRÁRIO, A IMPRESSÃO É DE QUE SE TRATA, TALVEZ, DE PESSOA USUÁRIA DE DROGAS - DÚVIDA RAZOÁVEL - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO .

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258 - STJ. Processual penal e penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Existência de ocorrências policiais. Conduta social. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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259 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. WRIT PREJUDICADO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus com pedido liminar, em cujas razões alega o impetrante, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada em seu desfavor, a quem o Ministério Público imputa a prática do delito previsto no art. 157, §2º, II e V, e §2-A, I, do CP. ... (Continua)

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260 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP.... (Continua)

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261 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Ação penal em curso. Maus antecedentes. Circunstância judicial valorada negativamente. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que «viola o princípio constitucional da presunção da inocência (CF/88, art. 5º, LVII) a consideração, à conta de maus antecedentes, de inquéritos e processos em andamento para a exacerbação da pena-base e do regime prisional (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, DJ de 13/12/04), e que, «Por maus antecedentes criminais, em virtude do que dispõe o art. 5º, LVII, da Constituição de República, deve-se entender a condenação transitada em julgado, excluída aquela que configura reincidência (art. 64, I, CP), excluindo-se processo criminal em curso e indiciamento em inquérito policial (HC 31.693/MS, Rel. Min. PAULO MEDINA, Sexta Turma, DJ de 6/12/04).... (Continua)

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262 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento deste STJ no sentido de que, em observância ao princípio da presunção da inocência, a existência de inquéritos policiais e/ou ações penais em andamento não constitui fundamentação idônea para afastar a pena-base do mínimo legal, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade. Incidência da Súmula 444/STJ. No presente caso, possuindo o acusado condenação transitada em julgado, não há qualquer ilegalidade no reconhecimento dos maus antecedentes.... (Continua)

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263 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CÓDIGO PENAL, art. 157, § 2º, II) - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - ORDEM DENEGADA.

Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. ... (Continua)

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264 - STJ. Habeas corpus. Fraude e dispensa ilegal de licitação em continuidade delitiva. Foro por prerrogativa de função. Condenação pelo Tribunal de Justiça. Determinação de execução da pena. Pendência de embargos declaratórios. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido, para suspender a execução provisória da pena, até o esgotamento das instâncias ordinárias, com extensão aos corréus.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126.292/SP, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). Em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, o STF confirmou esse entendimento. Posteriormente, o Plenário da Corte Suprema, quando do julgamento do ARE 964.246/SP, cuja repercussão geral foi admitida, reafirmou a tese, não havendo como superar o entendimento perfilhado. ... (Continua)

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265 - TJRJ. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 311 §2º, III DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. CONDENAÇÃO.

Autoria e materialidade comprovadas. Dolo específico de agir. Adequação imediata. Mínima ofensividade da conduta do agente. Princípio da insignificância. Não incidência. Desclassificação delitiva. Mera infração administrativa. Inviabilidade. Redução da pena. Abrandamento do regime prisional. Recorrer em liberdade. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Conduta típica. Dolo específico de fraudar a fé pública. Desnecessidade. Desclassificação delitiva. Hipótese de adequação imediata da conduta ao tipo penal em evidência. Condenação mantida. Dosimetria. Ajuste na pena. Reincidência. Confissão. Abrandamento de regime. Incoerência. Imposição legal do art. 33 §2º, c do CP. Direito de recorrer em liberdade. Manutenção do réu na prisão que constitui um dos efeitos da condenação penal. Condição de reincidente. Risco de reiteração delitiva. Providencia que não ofende a garantia da presunção da inocência (Súm. 09, STJ). Conduta imputada ao apelante que caracteriza a adulteração de sinal identificador. Mero ilícito administrativo afastado. ... (Continua)

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266 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado, entrega de arma e munição a adolescente e corrupção de menores. Pena total. 7 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado. Direito de recorrer em liberdade negado na sentença condenatória. Paciente que permaneceu preso durante o processo. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte de que, sobrevindo sentença penal condenatória, a manutenção da custódia do réu para apelar, mormente porque esteve preso durante toda a instrução criminal por força de decisão judicial motivada, não ofende a garantia constitucional da presunção da inocência e nada mais é do que efeito de sua condenação. Aplicação, no caso, da Súmula 9, desta Corte Superior (HC 73.652/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 28.04.08).... (Continua)

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267 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Pena. 12 anos de reclusão em regime fechado. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Paciente que permaneceu preso durante o processo. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte de que, sobrevindo sentença penal condenatória, a manutenção da custódia do réu para apelar, mormente porque esteve preso durante toda a instrução criminal por força de decisão judicial motivada, não ofende a garantia constitucional da presunção da inocência e nada mais é do que efeito de sua condenação. Aplicação, no caso, da Súmula 9, desta Corte Superior (HC 73.652/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 28.04.08).... (Continua)

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268 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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269 - STJ. Processual penal e penal. Reclamação. Decisão de magistrado de 1º grau que determinou a execução provisória da pena. Suposto descumprimento de habeas corpus desta corte que garantira ao réu o direito de recorrer em liberdade e que transitou em julgado. Superveniente modificação do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de execução provisória da pena (HC 126292). Inexistência de afronta à coisa julgada. Reclamação improcedente.

«1. Não existe descumprimento de acórdão desta Corte, nem tampouco ofensa à coisa julgada, se a ordem concedida em Habeas Corpus, autorizando ao réu recorrer em liberdade, teve por fundamento o fato de que o Tribunal de Justiça, em recurso exclusivo da defesa, efetuara uma reformatio in pejus, agravando a situação do réu, ao determinar a prisão preventiva do réu, em decisão desfundamentada, enquanto que a decisão apontada como coatora, do julgador de 1º grau, determinou a execução provisória da pena, com amparo no novo e superveniente entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. ... (Continua)

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270 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Hipóteses de cabimento. Recurso ordinário. Manifesta ilegalidade na constrição cautelar. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Motivação idônea.

1 - Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, muitas vezes prolongando-se no exame de questões mais intimamente ligadas às instâncias ordinárias, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados desta Corte, a revisão de nossa jurisprudência. ... (Continua)

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271 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS- SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ACOLHIMENTO - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO DO APELANTE AFIRMANDO QUE NÃO VIRAM O APELANTE PRATICANDO QUALQUER ATO QUE FIZESSE SUPOR QUE O MESMO ESTARIA REALIZANDO A TRAFICÂNCIA NO LOCAL DOS FATOS, SENDO CERTO QUE OS MESMOS AFIRMARAM SOMENTE QUE VIRAM O APELANTE SE DESFAZER DE UMA SACOLA ONDE, POSTERIORMENTE, FOI ARRECADA AS DROGAS DESCRITAS NA INICIAL MINISTERIAL - TESTEMUNHAS DE VISU QUE INDICAM QUE O ADOLESCENTE RESIDE NO LOCAL DA APREENSÃO E QUE O MESMO ESTAVA NO PORTÃO DE SUA CASA QUANDO FOI ABORDADO PELOS POLICIAIS MILITARES, E QUE A SACOLA JÁ ESTAVA NO CHÃO, SENDO ENTÃO ARRECADA PELO POLICIAIS - DÚVIDA RAZOÁVEL - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ADOLESCENTE - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO.

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272 - STJ. Criminal. Rhc. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Mandado prisional expedido na sentença. Inaplicabilidade ao caso da vedação da Lei 11.343/2006, art. 44. Réu que não foi preso em flagrante. Apelação em liberdade. Falta de fundamentação da decisão denegatória. Inocorrência. Reiteração criminosa. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Ofensa aos princípios da presunção da inocência ou da não culpabilidade não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

I - Hipótese na qual não há que se falar em emprego da vedação legal à concessão de liberdade provisória ao réu, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44, por não se tratar de réu preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas.... (Continua)

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273 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Prisão domiciliar. Matéria não debatida na corte local. Supressão de instância. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Regime prisional. Paciente primária, condenada a pena que não excede 4 anos, com circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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274 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, VII DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRISÃO EM FLA-GRANTE. CAPTURA QUE OCORREU DIAS DEPOIS, POR OUTRO CRIME, NÃO SENDO RECUPERADA A RES FURTIVAE NEM ARRECADADA A ARMA DO CRIME. RÉU RECONHECIDO, POR FOTO, EM SEDE DISTRITAL, MAIS DE DUAS SEMANAS DE-POIS DO CRIME, APÓS A VÍTIMA VER SUA IMA-GEM EM APLICATIVO DE MENSAGENS. INDÍCIOS DE INDUÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL SEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA SE EXARAR UM JUÍZO DE CENSURA. ADMISSÃO DA VÍTIMA DE QUE PODE ESTAR EQUIVOCADA. CONTRADI-ÇÕES EM SEU DEPOIMENTO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. RECURSO PRO-VIDO.

prova coligida aos autos é inidônea a sustentar um decreto condenatório, pois, malgrado tenha sido feito o reconhecimento fotográfico na Dele-gacia e pessoal, em Juízo, deve-se considerar que i) A vítima relatou, em depoimento judicial, que o autor do de-lito estava com uma máscara que cobria boca e parte do nariz, a desvestir de confiabilidade a identificação operada, por foto-grafia, em sede distrital, e pessoalmente, em Juízo; ii) o ofen-dido fez o reconhecimento na fase inquisitorial 20 (vinte) dias depois do crime, ao visualizar sua fotografia divulgada em gru-po de taxistas da região em aplicativo de mensagens como um criminoso que estaria roubando motoristas na região, e leva-la à Distrital, onde, auxiliada por um policial civil que também atua como taxista e que lhe exibiu a ficha criminal do suspeito, procedeu à identificação no mosaico fotográfico; iii) o reco-nhecimento em Juízo foi marcado por dúvidas, tendo a vítima afirmado ficar apreensiva em conferir ¿100% de certeza¿ de ser o acusado o seu algoz, razão pela qual teria apenas ¿90%¿, pois há o risco de estar enganada; iv) o acusado não foi preso em fla-grante, mas capturado dias depois, por outro crime, não es-tando na posse da res furtiva nem da suposta arma do crime; v) a vítima afirmou em sede distrital que o roubador portaria uma arma de fogo, mas, em Juízo, alegou que o crime foi in-tentado com uma faca, a fragilizar ainda mais a sua palavra e vi) inexistem outros elementos nos autos, como testemunhas, gravações, ou rastreamento de sinal de celular, a demonstrar de forma inequívoca, que o acusado estava no dia, hora e local do fato criminoso e que praticou o delito que lhe foi imputado. Logo, pode-se concluir pela fragilidade do acervo probatório, de modo que a aplicação do CPP, art. 386, VII é medida impositiva, frisando-se que a absolvição do réu é uma consequência lógica e decorrente da consi-deração que faz o julgador das versões apresen-tadas em Juízo. Ademais, não se pode olvidar que a presunção de inocência vem em favor do réu e o ônus da prova cabe à acusação, do qual não se desincumbiu. Precedentes. Doutrina. Assim, e, inexistindo nos autos elementos consistentes a fundamentar a certeza da autoria delitiva, impõe-se a absolvição do apelante, em observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência, na forma do CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

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275 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenada a 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial fechado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Regime prisional fechado. Necessidade de adequação. Paciente primária, condenada a pena privativa de liberdade superior a 4 e não excedente a 8 anos. Regime inicial semiaberto que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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276 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA (arts. 24-A DA LEI 11.340/06 C.C. O 147, § 1º, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO ARGUMENTO DE QUE INOCORRENTE A PRÁTICA DELITIVA, ANOTANDO-SE, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA.

Decisão suficientemente motivada. Razões de decidir expostas de maneira a satisfazer a exigência constitucional (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

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277 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - art. 33 E 35 AMBOS C/C art. 40 IV TODOS DA LEI 11.343/06 N/F CODIGO PENAL, art. 69 À PENA FINAL DE 9 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO PELA DETRAÇÃO, E 22 DIAS-MULTA - VOTO MINORITÁRIO QUE ENTENDEU PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRAFICO, TIPIFICADO na Lei 11343/06, art. 35 POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA A TEOR DO art. 386, VII DO CPP E APLICAÇÃO DO REDUTOR DO art. 33 §4º DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO DE 1/2, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO ASSOCIATIVO E ESTAVEL EXISTENTE ENTRE O EMBARGANTE OU ENTRE O MESMO E PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA PREVALENCIA DO VOTO VENCIDO COM RELAÇÃO A RAFAEL GOMES DA SILVA

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278 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS ACUSADOS DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INCONFORMISMO MINISTERIAL, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS, NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES A ELES IMPUTADOS - NÃO ACOLHIMENTO - COM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, CERTO É QUE, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AOS ACUSADOS, JÁ QUE AS CONTRADIÇÕES APRESENTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS EM JUÍZOS SÃO RELEVANTES AO PONTO DE SE TORNAREM INAFASTÁVEIS, EM ESPECIAL QUANTO AO MOMENTO DA ABORDAGEM AOS APELANTES, GERANDO, ASSIM, A DÚVIDA SOBRE A PRÓPRIA CIRCUNSTÂNCIA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS APELADOS E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÊM - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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279 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Investigação social. Avaliação administrativa que, ao excluir o candidato do certame de ingresso para a carreira de inspetor de segurança e administração penitenciária, deixou de observar o princípio da presunção de inocência. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agint no Resp 1.519.469/CE, rel. Min. Regina helena costa, DJE 11/11/2016 e AgRg no RMS 46.055/RJ, rel. Min. Gurgel de faria, DJE 29/3/2016 e do STF ARE 847.535/SP, rel. Min. Celso de mello, DJE 6.8.2015 e ARE 753.331/RJ, rel. Min. Dias toffoli, DJE 20/11/2013. Parecer do mpf pelo provimento do rms. Agravo interno do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

«1 - A parte recorrida foi eliminada de concurso público para ingresso no cargo Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, pela caracterização de má conduta na investigação social, em razão de constar em seu desfavor processo administrativo por suposta prática de crime de extorsão, cujo objeto é quebra de sigilo telefônico, de informática ou telemática. ... (Continua)

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280 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E POSSE DE MAQUINISMO, APARELHO, INSTRUMENTO OU OBJETO DESTINADO À FALSIFICAÇÃO E/OU ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CÓDIGO PENAL, arts. 288, 180, §1º, E 311, § 2º, III) - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - ORDEM DENEGADA.

Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. ... (Continua)

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281 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio tentado. Desfundamentação da decisão de manutenção da prisão preventiva. Fundamentação per relationem. Hipóteses do CPP, art. 312. Violação ao princípio da presunção da inocência. Desnecessidade da prisão. Não configurada. Condições pessoais. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. As Cortes Superiores de Justiça têm entendido que a decisão que faz expressa alusão a decisão anterior não se afigura desprovida de fundamentação. Trata-se da denominada fundamentação per relationem. ... (Continua)

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282 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Delito de tentativa de furto qualificado. Paciente reincidente. Crime praticado mediante escalada. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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283 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Investigação social. Avaliação administrativa que ao excluir o candidato do certame de ingresso para a carreira de agente penitenciário deixou de observar o princípio da presunção de inocência. Impossibilidade. Precedentes do STJ (agint no Resp 1.519.469/CE, rel. Min. Regina helena costa, DJE 11/11/2016 e AgRg no RMS 46.055/RJ, rel. Min. Gurgel de faria, DJE 29.3.2016) e do STF (are 847.535/SP, rel. Min. Celso de mello, DJE 6.8.2015 e ARE 753.331/RJ, rel. Min. Dias toffoli, DJE 20/11/2013). Manutenção da decisão que reformou o acórdão local. Parecer do mpf pelo provimento do rms. Recurso interno que deixa de impugnar a prevalência do referido princípio constitucional. Veiculação de razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno do estado de Minas Gerais não conhecido.

«1 - Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF ao Recurso na hipótese de o Agravo Interno versar sobre questões jurídicas distintas das que foram apreciadas na decisão agravada, caracterizando-se, na hipótese, a fundamentação deficiente. ... (Continua)

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284 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Hipóteses de cabimento. Recurso ordinário. Manifesta ilegalidade na constrição cautelar. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Motivação idônea.

1 - Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, muitas vezes prolongando-se no exame de questões mais intimamente ligadas às instâncias ordinárias, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados desta Corte, a revisão de nossa jurisprudência. ... (Continua)

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285 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas idôneas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Primário. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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286 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Policial militar. Licenciamento a bem da disciplina. Processo administrativo disciplinar. Legalidade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em ocorrência de prescrição na espécie, diante da continuidade no uso do documento supostamente falso entre os anos de 2002 e 2005, quando só então se teve conhecimento do fato, confundindo-se o exame da alegação de nulidade com o próprio mérito da causa. ... (Continua)

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287 - STJ. Administrativo. Constitucional. Servidor militar. Policial. Tentativa de homicídio. Exclusão. Violação da disciplina. Presunção da inocência. Ausência de ofensa. Cautela da administração. Independência entre as esferas criminal e administrativa. CF/88, art. 125, § 4º. Súmula 673/STF. Fatos graves e provados. Legalidade na aplicação da pena. Inexistência de direito líquido e certo. Embargos de declaração. Alegações de omissão. Ausência de vícios. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário no qual se postulava a anulação do ato de demissão de servidor militar estadual, excluído da corporação após processo disciplinar. ... (Continua)

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288 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação do paciente por tráfico de drogas confirmada em segundo grau. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Natureza e quantidade das drogas. Valoração negativa. Critério suficiente para o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. Paciente primário, condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Quantidade e natureza da droga que não justifica o regime excessivamente mais gravoso. Adequação para o regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida parcialmente. Liminar sem efeitos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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289 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Inovação recursal. Vedação. Policial militar. Prescrição de processo crime reconhecida. Promoção em ressarcimento de preterição. Ausência de direito. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O argumento de existência de afronta ao CF/88, art. 40, §3º não fora aventado em nenhum momento ao longo do trâmite processual, caracterizando, assim, inovação nesta sede recursal, prática vedada pelo ordenamento jurídico, diante da ocorrência de preclusão consumativa. ... (Continua)

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290 - STJ. Administrativo. Militar do exército. Exclusão do quadro de acesso à promoção por antiguidade e merecimento. Lei 5.821/1972. Decreto 3.998/2001. Legalidade do ato. Ofensa aos princípios da presunção da inocência, reserva legal, contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Precedentes. Ordem denegada.

«I - A promoção é direito dos militares, sendo certo que esta somente ocorrerá quando o oficial preencher os requisitos previstos na Lei 5.821/1973, bem como no Decreto regulamentador. Na hipótese dos autos, o impetrante não preencheu os requisitos previstos na Lei de regência, motivo pelo qual foi excluído, temporariamente, do Quadro de Acesso. ... (Continua)

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291 - STJ. Administrativo. Homologação de curso de vigilante. Antecedentes criminais. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança em que se discute a possibilidade de o vigilante ter deferido registro em Curso de Reciclagem de Vigilantes, conquanto possua inquérito policial com a finalidade de apurar autoria de delito previsto no artigo 334, §1º, alínea «d, combinado com o CP, art. 29, ambos (contrabando ou descaminho). ... (Continua)

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292 - STJ. Penal. Recurso especial. Descaminho. CPP, art. 499. Encerramento da instrução antes de cumprida a carta precatória. CPP, art. 222. Dosimetria da pena. Inquéritos e processos em andamento. Não configuram maus antecedentes. Documentos juntados nas razões da apelação. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de pré-questionamento. Matéria constitucional. Competência do pretório excelso. Ausência de provas para a condenação. Pedido de absolvição. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«I - A expedição de carta precatória para a inquirição de testemunha não tem o condão de suspender a instrução criminal, podendo o feito, inclusive, ser sentenciado se findo o prazo marcado para seu cumprimento - CPP, art. 222, §§1º e 2º (Precedentes). ... (Continua)

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293 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DUVIDOSA. RELATOS DISCREPANTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISIUM. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA.

prova coligida aos autos é tênue e inapta para sustentar um decreto condenatório, pois a autoria imputada ao apelado não restou, indubitavelmente, comprovada. In casu, em que pese o crédito que se deve conferir à palavra dos policiais, nos moldes da Súmula 70 deste Tribunal - ¿O fato de se restringir a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação¿ -, os depoimentos dos agentes, em Juízo, apresentam significativas divergências, e se mostram contraditórios com as declarações prestadas em sede policial, obstando sua utilização para a prolação de um decreto condenatório em desfavor do apelado, que deve estar fundada em um juízo de certeza, concluindo-se pelo acerto da sentença absolutória ao se considerar, então, a existência de dúvida sobre o contexto em que se deu apreensão das substâncias ilícitas e do rádio comunicador aliada à ausência de outras provas, a autorizar a conclusão de que o Ministério Público não logrou bom êxito em provar a acusação contra o apelado, autorizando a manutenção da improcedência da pretensão punitiva estatal em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência. ... (Continua)

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294 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Homicídio qualificado na forma tentada. Paciente condenado. Sentença confirmada em segunda instância. Recorrer em liberdade. Impossibilidade. Segregação cautelar justificada. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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295 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... (Continua)

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296 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte de munição. Valoração de provas para condenação. Incompatibilidade com a via eleita. Momento da prisão determinada pelo tribunal. Execução provisória antes do trânsito em julgado. Exaurimento das instâncias ordinárias. Cabimento. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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297 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e quadrilha armada. Nulidades não examinadas pela corte de origem. Impossibilidade de análise neste STJ. Dosimetria da pena. Roubo. Matéria examinada no Resp1.344.413. Extensão do benefício ao paciente em sede de revisão criminal. Quadrilha. Valoração equivocada quanto à personalidade dos acusados. Redução da pena com extensão a todos os corréus em razão da fundamentação única e coletiva. Agravo regimental provido em parte.

«1 - Quanto ao pedido de nulidade da ação penal por ausência de defesa, bem como a nulidade do julgamento da apelação criminal, observa-se que os temas não foram enfrentados pela Corte de origem, o que impede o conhecimento do tema diretamente nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Como cediço, «matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC 525.332, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). ... (Continua)

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298 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em. Roubo. Prisão preventiva. Habeas corpus desproporcionalidade da medida extrema. Substituição por cautelares diversas. Viabilidade. Ordem de habeas concedida de ofício ao ora agravado. Decisão corpus mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

1 - O STJ STJ firmou posicionamento... (Continua)

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299 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Regime prisional e negativa de substituição por restritivas de direitos. Hediondez do delito. Fundamento inidôneo. Natureza e quantidade das drogas. Valoração negativa. Critério suficiente para o estabelecimento de regime prisional mais gravoso e para negar a substituição. Paciente primário, condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Quantidade e natureza da droga que não justifica o regime excessivamente mais gravoso. Adequação para o regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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300 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO QUALIFICADAO TENTADO. CONCURSO MATERIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

Em que pese o brilhantismo da aguerrida acusação, desvenda-se do cortinado processual o acerto do decisum diante dos índicos de prova e circunstâncias atinentes ao caso apresentadas ao Juízo, sendo forçoso concluir que inexiste nos autos outros elementos suficientes cujo conteúdo contundente justifique a decretação da custódia preventiva. ... (Continua)

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