Jurisprudência sobre
presuncao da inocencia

351 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -

Cônjuge de ex-policial militar inativo - Autora que protocolou pedido de habilitação à pensão por morte na pendência de processo criminal em que respondia pelo homicídio praticado contra o instituidor da pensão - Hipótese em que a pensão por morte somente fora implantada após a comprovação de que a autora havia sido absolvida impropriamente na ação penal - Termo inicial de pagamento do benefício fixado na data em que autora reiterou o pedido de concessão do benefício, comprovando o trânsito em julgado da sentença absolutória - Pretensão da autora ao recebimento das parcelas de pensão por morte relativas ao período entre as datas do pedido administrativo e da efetiva implantação do benefício - Possibilidade - Pendência de processo criminal, sem condenação com trânsito em julgado, que não pode, por si só, obstar a implantação do benefício - Princípio da presunção da inocência (CF/88, art. 5º, LVII) - Sentença de improcedência reformada, para fixar o termo inicial de pagamento da pensão na data do protocolo do respectivo pedido administrativo (29/05/2019), com a condenação da SPPREV ao pagamento das parcelas vencidas entre àquele termo e a data da efetiva implantação do benefício (10/05/2023) - Juros de mora, desde a citação, e correção monetária a contar das datas de vencimento, em conformidade com o fixado nos Temas 810/STF e 905/STJ até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, a partir de quando incidirá exclusivamente a taxa Selic. ... (Continua)

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352 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Agravante que estava em liberdade provisória em outro processo de igual natureza. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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353 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNIA DE PROVAS.

Pleito absolutório que merece prosperar. Insuficiência do acervo probatório para justificar a condenação. ... (Continua)

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354 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO APELADO NA FORMA DA INICIAL.

A prova amealhada não fornece a certeza necessária a sustentar um decretório condenatório. Consta que, no dia 04/01/2022, policiais militares em patrulhamento na Comunidade Três Campos, em Nova Iguaçu, receberam uma denúncia de tráfico no local, dominado pelo Terceiro Comando Puro, por parte do vulgo «Menor Bom". Lá localizaram o adolescente T. S. R. na Rua Santiago s/, em posse de um radiotransmissor ligado na frequência do tráfico e um celular. Posteriormente, chegaram a um terreno baldio, em outro ponto da localidade, onde avistaram o apelado dormindo em uma carcaça de veículo, onde também encontraram uma bolsa contendo quatro radiotransmissores desligados. Por fim, em buscas pelo terreno encontraram uma pistola 9mm municiada. Em Juízo, o policial militar Marcos Glaydson afirmou que o apelado não foi preso junto e sequer estava no mesmo local que o menor ou próximo à arma de fogo ulteriormente localizada. Cumpre observar que, em razão do lapso temporal decorrido, o outro agente da lei nem mesmo se recordou do apelado, nem de sua abordagem, nem das circunstâncias da prisão, limitando-se a relatar o encontro do rádio em uma bolsa. Os referidos depoimentos também não trazem qualquer esclarecimento quanto à efetiva posse dos radiotransmissores apreendidos próximos ao recorrido, considerando que ele não foi visto segurando-os ou ouvido se comunicando por meio do aparelho. Mais a mais, sequer foi realizada perícia para averiguar se o radiotransmissor de fato funcionava, já que o laudo de exame de material é apenas descritivo. Nenhum dos dois conhecia o réu antes dos fatos. No mesmo contexto, embora apreendidos os telefones celulares dos envolvidos no fato, não foi efetuada a perícia de seus conteúdos possibilitando evidenciar o vínculo do acusado com os demais integrantes da facção criminosa voltada para a mercancia ilícita. Diante desse cenário, as provas coletadas durante a instrução não conseguiram demonstrar de forma segura o vínculo entre o agente e o material apreendido, tampouco a prática do delito imputado. A prisão em local dominado pelo Terceiro Comando Puro e o fato de o menor ter dito conhecer o acusado da região configuram meros indícios, os quais serviram para lastrear a peça acusatória, mas não sustentam prova suficiente a viabilizar um decreto condenatório. Nesta linha, impende observância ao princípio in dubio pro reo, consectário do princípio da presunção da inocência, art. 5º, LVII, CF/88, razão pela qual outra medida não cabe senão a de manter a absolvição do recorrido, nos termos do art. 386, VII do CPP. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.... (Continua)

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355 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. arts. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTE INSURGÊNCIA QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA IMPUTADAS AO RECORRENTE. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS. AUSÊNCIA DE PETRECHOS DA TRAFICÂNCIA. PRESO SOZINHO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RESPOSTA PENAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PENA BASILAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARCIAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO.

Não há controvérsia sobre a existência material do crime e da autoria imputada ao recorrido ANGELO, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da disponibilidade dos recursos. ASSOCIAÇÃO. A prova carreada aos autos não aponta na direção inequívoca da existência de um vínculo associativo estável e permanente entre os acusados e indivíduos não identificados pertencentes a qualquer facção criminosa ¿Terceiro Comando Puro¿ a fim de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico ilícito de entorpecentes. O contexto fático carece de elementos suficientes para caracterizar a dedicação permanente e estável do apelante às atividades criminosas, elementos imprescindíveis para a configuração do injusto da Lei 11.343/06, art. 35, destacando-se que inexistiam informações prévias da prática do tráfico por Angelo, bem como da apreensão de objetos que pudessem denotar a associação, tais como rádio transmissor, caderno de anotações ou material para preparo de estupefacientes, devendo-se atentar, ainda, para o fato de ter sido preso sozinho, o que autoriza a absolvição do acusado em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção de inocência. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, estando corretas: (I) a pena-base acima do mínimo legal, ao considerar as condenações pretéritas do acusado; (II) a compensação entre as circunstâncias agravante da reincidência com a atenuante da confissão, consoante tese firmada pelo STJ ao julgar o REsp n.1.972.098/SC e (III) o regime fechado. ... (Continua)

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356 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Hipóteses de cabimento. Recurso ordinário. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Inocorrência. Legalidade da constrição cautelar. Motivação adequada. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade.

1 - Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, muitas vezes prolongando-se no exame de questões mais intimamente ligadas às instâncias ordinárias, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados desta Corte, a revisão de nossa jurisprudência. ... (Continua)

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357 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Irmão do líder da organização criminosa. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos CPP, art. 312, Código de Processo Penal. ... (Continua)

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358 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33, CAPUT, E 35 C/C 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06 E 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. TRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NÃO RATIFICADOS APÓS A REABERTURA DA INSTRUÇÃO. ASSOCIAÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. AGENTES QUE AFIRMARAM QUE OS RÉUS NÃO ESTAVAM ARMADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE DISPARARAM CONTRA A GUARNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO CONSERVADA.

materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas restou demonstradas. Todavia, o mesmo não se pode dizer quanto à autoria imputada aos apeladas, pois a prova carreada aos autos não demonstrou de maneira inequívoca que Jonathan e Diego estivessem na posse compartilhada com o menor Wesley e terceiros não identificados da droga apreendida, uma vez que os policiais, após reaberta a instrução, não ratificaram o depoimento inicialmente prestado e nem reconheceram os réus, o que, aliado à descrição imprecisa das circunstâncias das prisões em flagrante, tanto pelos brigadistas quanto na inicial acusatória, autorizam a improcedência da pretensão punitiva estatal. (2) ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ¿ A prova carreada aos autos aliada às circunstâncias da prisão não apontam na direção inequívoca da existência de um vínculo associativo estável e permanente entre o acusado e indivíduos não identificados pertencentes à facção criminosa ¿Comando Vermelho¿ a fim de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico ilícito de entorpecentes, porquanto nenhuma prova foi angariada aos autos a fim de comprovar prévia ligação dos apelados de maneira duradoura ao grupo criminoso, mantendo-se a absolvição de ambos em observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção de inocência. (3) RESISTÊNCIA QUALIFICADA - Analisando-se o acervo probatório, forçoso concluir que não há prova induvidosa da autoria imputada aos acusados pela prática do delito do CP, art. 329, § 1º, ao se levar em conta as declarações dos policiais militares envolvidos na ocorrência de que os réus não estavam armados e não foi possível identificar quem atirou, efetivamente, contra a guarnição, a tornar imperiosa a conservação da absolvição, com esteio no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

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359 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade da agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. No caso dos autos, a prisão foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias a sua necessidade, com base em elementos extraídos dos autos consubstanciados na gravidade concreta da conduta delitiva. Destacou-se a forma pela qual o delito foi, em tese, praticado, consistente em homicídio qualificado - a agravante, em conluio com o seu amante, ceifaram a vida da vítima por insatisfação com o seu casamento e pelo desejo de viver relacionamento extraconjugal, para tanto teriam simulado latrocínio, roubando pertences da vítima e abandonando seu corpo em uma estrada vicinal, o que revela a extrema periculosidade da agente. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi do delito. Não há falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.... (Continua)

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360 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO IMPROVIDO.

Apelante denunciado pela prática de maus-tratos a animal doméstico, especificamente porque foi surpreendido agredindo um cão filhote com um cabo de vassoura. ... (Continua)

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361 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Membro de organização criminosa que abastece de drogas diversos bairros. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

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362 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Inexistência de flagrante ilegalidade. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem públic a. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos em que pese o esforço da defesa. ... (Continua)

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363 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 155, §4º, II E IV E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO. DECRETO CONDENATÓRIO ESCORREITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU UNIDOS PARA A PRÁTICA DELITUOSA. UTILIZAÇÃO DE FRAUDE PARA DESVIO DE VALORES. ASSOCIAÇÃO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DEMAIS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS. INVESTIGAÇÃO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROCESSO DOSIMÉTRICO DO DELITO DE FURTO. AJUSTE. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. CODIGO PENAL, art. 72. NÃO INCIDÊNCIA EM CRIME CONTINUADO. ABRANDAMENTO DE REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

materialidade e a autoria delitivas do crime do art. 155, §4º, II e IV, do CP restaram plenamente alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra dos agentes responsáveis pela captura em flagrante dos réus e das testemunhas, que apresentaram depoimentos coesos e harmônicos entre si, evidenciando o atuar conjunto dos recorrentes na utilização de comprovantes de cartões adulterados para desviar valores do estabelecimento comercial, o que afasta o pedido de absolvição por ausência de dolo, erro de proibição ou fragilidade probatória. (2) ASSOCIAÇÃO ¿ A prova carreada aos autos é inapta para embasar um decreto condenatório em desfavor dos apelantes, pois não satisfeito o requisito objetivo do tipo penal do CP, art. 288, qual seja: a associação de três ou mais pessoas. Embora Ítalo tenha fornecido, em sua declaração na fase inquisitiva, o nome e telefone dos demais supostos integrantes da associação, nenhuma investigação foi realizada para localizá-los, a revelar um modus operandi recorrente e oriundo de prévio ajuste, com divisão de tarefas, o que autoriza a absolvição dos acusados em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção de inocência. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se a dosimetria penal, para: (1) redimensionar a pena de multa, pois o CP, art. 72 não se aplica às hipóteses de crime continuado; (2) fixar o regime inicial aberto (art. 33, §2º, ¿c¿ e §3º, do CP) e (3) substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: pecuniária e prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

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364 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 600 DIAS-MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO, REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DA NULIDADE AO ARGUMENTO DE ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, EVENTUALMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU REFORMA DA FRAÇÃO DE AUMENTO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA, CALCADA NA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE MIRANDA (MIRANDA WARNING), POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL - NO MÉRITO, ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO DO APELANTE AFIRMANDO QUE NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO COM O MESMO, TENDO SIDO ENCONTRADA AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA EM UM CORREDOR PRÓXIMO AO LOCAL ONDE O APELANTE SE ENCONTRAVA E DIANTE DA CONFISSÃO INFORMAL DO MESMO DE QUE ERA «OLHEIRO DO TRÁFICO LOCAL, SENDO CERTO QUE OS AGENTES DA LEI NÃO VIRAM O APELANTE PRATICANDO QUALQUER ATO QUE FIZESSE SUPOR QUE O MESMO ESTARIA REALIZANDO A TRAFICÂNCIA NO LOCAL DOS FATOS, OU MESMO SE AS DROGAS APREENDIDAS LHE PERTENCIAM - DÚVIDA RAZOÁVEL - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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365 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria. Súmula 444/STJ. Menção à prática de infrações penais. Fundamento inidôneo para valorar negativamente a personalidade e a conduta social do agente. Recurso provido.

«1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... (Continua)

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366 - TRT3. Dano moral. Dispensa sem justa causa formal. Motivação verbal discriminatória. Indenização por danos morais.

«A relação trabalhista deve ser pautada pelo respeito entre as partes e observância dos ditames constitucionais, como, por exemplo, o princípio da presunção da inocência (artigo 5º, LVII, da CF) e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e IV, da CF). É inadmissível a dispensa discriminatória do reclamante, baseada na suspeição de que ele cometera crime, revelando-se o ato patronal um abuso de direito, conforme se depreende do CCB, art. 187, que versa que «Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Ainda que o autor tenha sido formalmente dispensado sem justa causa, a ré motivou verbalmente o ato da dispensa, ao citar diretamente ao autor, divulgando ainda informalmente entre os empregados, como causa da dispensa, dentre outras, as repercussões do crime, ocorrido externamente ao ambiente de trabalho, mas pelo qual o reclamante estaria respondendo como suspeito em processo criminal não transitado em julgado. Sem dúvida, tal atitude da ré ofendeu a dignidade do autor, jovem trabalhador no início de sua vida profissional, trazendo-lhe, consequentemente, humilhação, angústia e sofrimento íntimo, significando, na prática, a atitude da ré uma condenação antecipada do reclamante pelo fato criminoso, o que não se pode admitir. Cabível, em tal hipótese, a indenização pelos danos morais sofridos pelo trabalhador, conforme artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, em atenção outrossim ao princípio da primazia da realidade que orienta o Direito Trabalhista.... (Continua)

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367 - STJ. Agravo regimental n o habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... (Continua)

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368 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PLEITEIA O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO.

Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Pleito absolutório que merece prosperar. Materialidade do delito devidamente comprovada. Autoria que restou duvidosa. ... (Continua)

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369 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. art. 213 C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

In casu, embora os indícios de autoria tenham sido aptos para lastrear a propositura da Denúncia, contudo, não se pode acatá-los como prova suficiente para a condenação. Os elementos adunados em Juízo, no decorrer da instrução criminal, não satisfazem a dialeticidade do sistema acusatório, a possibilitar a procedência da pretensão punitiva estatal, como quer o apelante. ... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil. Administrativo. Interposição de recurso especial contra acórdão do STJ que apreciou recurso ordinário em mandado de segurança. Incabível. Fundamento recursal com base em dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do pretório excelso. Não conhecimento que se impõe.

«1. Cuida-se de petição de recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, no qual foi mantida a decisão monocrática de negativa de seguimento do recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

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371 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE ACOLHIDA.

Em que pese a verossimilhança da tese acusatória, não há nos autos prova segura e escorreita de que o acusado tenha praticado a conduta descrita na denúncia, ônus probatório que cabia ao Ministério Público. Incumbe à acusação a demonstração da existência do fato típico, incluindo-se aí o elemento subjetivo (dolo ou culpa), bem como de sua autoria, porque, quanto ao réu, milita em seu favor a presunção da inocência, o que faz com que o onus probandi seja de responsabilidade do Parquet. No caso, o conjunto probatório não é suficiente para fundamentar juízo de condenação, não tendo sido comprovada, de forma incontroversa, a autoria delitiva na pessoa do réu, já que não houve testemunha ocular da subtração. Depoimentos das testemunhas ouvidas no contraditório, insuficientes para a formação do juízo de convencimento, uma delas, aliás, que teria sugestionado que o acusado teria sido o suposto autor do furto. ... (Continua)

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372 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU PRESO. ROUBO (2X) MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

1.Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a Denúncia para condenar o réu, ora apelante, nas sanções do crime previsto no crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP a 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, regime inicial semiaberto. ... (Continua)

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373 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - RELAXAMENTO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA.REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - APREENSÃO DE VARIEDADE DE DROGA E PETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS NA TRAFICÂNCIA - PACIENTE COM MAUS ANTECEDENTES - CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA.

I. Havendo indícios de que o paciente foi surpreendido em estado de flagrância, nos termos do art. 302 e seguintes do CPP, e de que a guarnição agiu em conformidade com a lei e amparada por fundadas razões, não há que se falar em ilegalidade das provas e em relaxamento da prisão por violação de domicílio. II. - Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitivas, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do CPP, art. 312, se houver necessidade cautelar. - A garantia da ordem pública tem a finalidade de impedir que o agente solto continue a delinquir, acautelando-se, pois, o meio social. - A prisão cautelar é plenamente compatível com o princípio constitucional da presunção da inocência, não havendo que se falar que o paciente só deve ter sua liberdade limitada quando, em seu desfavor, for proferida uma decisão condenatória definitiva. - Considerando a existência de provas da materialidade e de indícios suficientes de autoria, bem como a apreensão de 30 (trinta) pedras de crack (30,51g) e de 2 (duas) buchas de maconha (18,48g), além da apreensão de «materiais destinados à preparação e ao embalo da droga, resta evidenciada a periculosidade do paciente e a necessidade de sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública. - O fato de o paciente possuir maus antecedentes (art. 155, § 4º, I e IV do CP) evidencia a razoabilidade da manutenção da sua custódia cautelar, para garantia, em particular, da ordem pública e para evitar a reiteração criminosa. ... (Continua)

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374 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Modus operandi. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... (Continua)

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375 - STJ. Habeas corpus liberatório. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Sentença condenatória proferida. Pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Paciente reincidente. Adoção do regime inicial fechado. Desproporcionalidade. Regime mais severo a ser considerado é o semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Réu que permaneceu preso durante toda instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada. Habeas corpus, no entanto, concedido de ofício para fixar o regime semiaberto e para que o paciente aguarde no regime semiaberto o julgamento do recurso de apelação, salvo se por outro motivo estiver preso.

1 - A presença de circunstância judicial desfavorável e a reincidência é suficiente para, apesar da pena total de 2 anos e 6 meses de reclusão, fixar-se o regime inicial mais severo; mas, neste caso, deve ser estabelecido o regime semiaberto, para manter-se o critério da proporcionalidade do decreto condenatório, uma vez que o regime inicial fechado tem como quantitativo pena bem mais elevada que a aplicada na hipótese.... (Continua)

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376 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE SEIS MESES - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO PRELIMINAR RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PLEITO PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO QUE SE REJEITA - EMBORA O art. 215 DO ESTATUTO MENORISTA PRESCREVA A POSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, PARA «EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE, O QUE ATRIBUI À NORMA, INQUESTIONÁVEL CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, TAL SISTEMÁTICA FOGE AOS OBJETIVOS PRECÍPUOS DO ESTATUTO DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELANTE E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA REPRESENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA NESTE PONTO QUE SE IMPÕE - NO QUE CONCERNE AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, CERTO É QUE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO DO APELANTE AFIRMANDO QUE NÃO VIRAM O APELANTE, PRATICANDO QUALQUER ATO QUE FIZESSE SUPOR QUE O MESMO ESTARIA REALIZANDO A TRAFICÂNCIA NO LOCAL DOS FATOS, SENDO CERTO QUE A ABORDAGEM SE DEU EM RAZÃO DA BICICLETA DO APELANTE ESTAR ESTACIONADA PRÓXIMA A UM MATAGAL E AO VER QUE O MESMO SAIU DO LOCAL COM UMA SACOLA, ENTENDERAM QUE A ATITUDE ERA SUSPEITA - DÚVIDA RAZOÁVEL - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ADOLESCENTE - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO.

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377 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em. Homicídio habeas corpus qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade concreta dos fatos. Fundamentação modus operandi. Idônea. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... (Continua)

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378 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida. Substituição por cautelares diversas. Viabilidade. Ordem de habeas corpus concedida de ofício ao ora agravado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental do Ministério Público Estadual desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal - MPF, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

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379 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Necessidade. Modus operandi. Periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... (Continua)

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380 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo no encerramento da instrução processual. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

«1. A alegação de excesso de prazo no encerramento da instrução processual não foi analisada ou sequer submetida à análise do Tribunal de origem, razão pela qual é inadmissível seu enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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381 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Réu que se beneficiou de sua posição de tio para praticar os delitos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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382 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo. Carência de motivação idônea para a imposição do regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Processos em andamento que não permitem a majoração da pena-base e a fixação de regime prisional mais gravoso. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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383 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Denúncia. Tráfico de drogas. Conduta desclassificada, pelo juízo processante, para a descrição típica do Lei 11.343/2006, art. 28. Recurso da acusação. Condenação, por tráfico de drogas, em segunda instância. Prisão decretada. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Ausência de esgotamento recursal nas instâncias ordinárias. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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384 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de furto simples. ... (Continua)

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385 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E INCÊNDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INCÊNDIO. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação criminal de sentença de parcial procedência que absolveu o réu pelo crime de ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e o condenou pelo crime de incêndio. ... (Continua)

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386 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33, CAPUT, E 35 C/C 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ILICITUDE DA PROVA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

casa é um local inviolável, excepcionando-se tal premissa somente nas hipóteses de flagrante delito, ocorrência de desastre ou para a prestação de socorro a alguém ou, ainda, durante o dia, por ordem judicial (CF/88, art. 5º, XI), ressaltando-se, também, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 280), no sentido - o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. No presente caso, forçoso concluir da inexistência de qualquer estado de exceção a sua inviolabilidade, considerando, para tanto, que os agentes ingressaram na residência em que estavam Marcelo, Luiz Eduardo e Anderson, enquanto cumpriam mandados de busca e apreensão em endereços diversos, à procura de suspeitos de terem praticado um roubo, por terem visualizado Marcelo dormindo ao lado de uma mochila, sem qualquer indicativo prévio da prática de crime no interior da moradia, caracterizando pesca probatória (fishing expedition), salientando-se que não ficou esclarecido que a residência era um dos endereços constante nos mandados, visto que o documento não foi acostado aos autos e um dos policiais afirmou que era difícil a localização da numeração em comunidades, de forma a culminar na declaração de nulidade da prova obtida durante a diligência policial, o que, por consequência, macula todos os demais elementos probatórios subsequentes e dela dependentes (Teoria do Fruto da Árvore Envenenada). E, mesmo que assim não fosse, inexiste a comprovação de que as drogas e os demais objetos ilícitos apreendidos pertenciam ao apelado ou que estivesse ele se associado a demais elementos não identificados para exercerem o tráfico de drogas, impondo-se, por tudo isso, a manutenção da absolvição do apelado, com fulcro no art. 386, II e VII, do CPP. ... (Continua)

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387 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus para afastar a valoração negativa da vetorial antecedentes. Ações penais em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Extensão dos efeitos ao corréu. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 857/858). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 861/870), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente o referido fundamento, limitando-se a alegar, de forma genérica, que foram infirmados todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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388 - TJSP. Habeas Corpus. Revogação da custódia preventiva. Excesso de prazo - Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão. Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Decisão fundamentada - Note-se que a reincidência revela comportamento antissocial voltado à criminalidade, extrema periculosidade, ousadia na reiteração de práticas criminosas, bem como total desprezo ao Poder Judiciário Estatal, sendo de rigor a sua manutenção no cárcere para preservação da ordem pública e conveniência da instrução criminal - Destarte, vale destacar que a decisão ora guerreada apresenta-se escorreita e não autoriza a concessão do presente writ - No mais, ressalta-se que não existe incompatibilidade entre o princípio da presunção da inocência e a prisão preventiva, sendo que ambos estão disciplinados na CF/88 - Excesso de prazo não constatado - De início, impende consignar que eventual dilação existente nos autos, como se sabe, não é fatal e improrrogável, devendo verificar-se as peculiaridades de cada caso, sob a ótica do critério da razoabilidade, antes de poder concluir-se sobre a ocorrência de demora abusiva - Não se está a negar ao paciente o direito fundamental à razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Todavia, o caso concreto demanda um juízo de razoabilidade que prepondera sobre a exatidão matemática da soma dos prazos legais - Portanto, o prazo da prisão processual não é peremptório, impondo-se sua análise à luz do princípio da razoabilidade. Deve ser examinado em conjunto com o fato apurado, levando-se em consideração a periculosidade do acusado, a gravidade do delito e as especificidades do processo penal do caso concreto, como o procedimento adotado, as dificuldades e incidentes surgidos naquela relação jurídica - Eis que não é de atribuir-se culpa pelo atraso no andamento do feito ao Juízo processante, que tem adotado as medidas ao seu alcance para dar ao processo uma marcha adequada - Portanto, não é possível inferir qualquer dado no sentido de que o Juízo ou a acusação estejam atuando com desídia no tocante ao regular desenvolvimento da ação penal, de modo que não há que se falar em excesso de prazo - Por fim, no caso em exame, as medidas cautelares alternativas à prisão são totalmente inviáveis, tendo em conta a gravidade do delito e as circunstâncias do fato que são imputados ao paciente e, mormente, considerando a sua reincidência, eis que não o impedirão de tornar a cometer novos delitos - A manutenção da prisão do paciente está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do, LXI, da CF/88, art. 5º - Ordem denegada.

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389 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria da pena. Compensação da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência. Possibilidade. Carência de motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 269/STJ. Processos em andamento que não permitem a fixação de regime prisional mais gravoso. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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390 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Organização criminosa. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Substituição da prisão por medidas cautelares. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da contemporaneidade. Não ocorrência. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. No caso em apreço, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta - o paciente é apontando como um dos integrantes da organização criminosa «Comboio do Cão, com vínculo próximo à liderança, em atuação direta nas atividades relacionadas ao tráfico de drogas e lavagem de capitais. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa constitui fundamentação idônea e suficiente para a prisão preventiva, enquadrando-se no conceito de garantia de ordem pública.... (Continua)

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391 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS - art. 35 C/C 40, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS - PRENTEDE A DEFESA TÉCNICA DE ALEXANDRE GEORGE, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, BEM COMO DAS PRISÕES TEMPORÁRIAS DEFERIDAS NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDIMENSIONAMENTO DOSIMÉTRICO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA, NA FORMA DO CP, art. 44, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISONAL E A DETRAÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS BEM COMO, DAS PRORROGAÇÕES - REJEIÇÃO - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI 9296/96 - PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DAS PRISÕES TEMPORÁRIAS DECRETADAS NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL - REJEIÇÃO - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA, LASTREADA NO LIVRE CONVENCIMENTO DO D. MAGISTRADO, APONTANDO OS FUNDAMENTOS DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUE SE MOSTRAVAM IMPRESCINDÍVEL NAQUELE MOMENTO PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES - NO MÉRITO, PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ACOLHIMENTO - IN CASU, A PROVA COLHIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO SE MOSTROU ROBUSTA E APTA A DEMONSTRAR QUE OS APELANTES DETINHAM UMA POSIÇÃO DE DESTAQUE DENTRO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E QUE OS MESMOS, EFETIVAMENTE, ESTAVAM ASSOCIADO AO TRÁFICO DE DROGAS NA COMUNIDADE CONHECIDA COMO PARQUE DAS GARÇAS - DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS ONDE APARECE O NOME DOS APELANTES NÃO É POSSÍVEL AFERIR SE OS MESMOS, EFETIVAMENTE, ESTÃO ASSOCIADOS AO GRUPO CRIMINOSO COMANDO VERMELHO - DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS LAURO E RENATO QUE DEVEM SER ANALISADOS COM CAUTELA, EIS QUE NITIDAMENTE VICIADOS, DIANTE DA TENTATIVA DE HOMICIDIO SOFRIDA POR ESTES, ATRIBUIDA AOS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA QUE DOMINA A LOCALIDADE INDICADA NA DENÚNCIA - CERTO É QUE, CABENDO O ÔNUS DA PROVA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SE DESINCUMBIU ESTE DE PROVAR A AUTORIA, O QUE AFASTA UM ÉDITO CONDENATÓRIO - EM OBEDIÊNCIA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÔE - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES - EXPEÇAM-SE ALVARÁS DE SOLTURA CONDICIONADOS.

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392 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Modus operandi. Periculosidade da agente. Aplicação da Lei penal. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... (Continua)

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393 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. G ravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública e necessidade de evitar a reiteração delitiva. Idoneidade dos fundamentos. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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394 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e invasão de domicílio. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Aplicaçãa Lei penal. Fuga após a prática dos delitos. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Violação ao princípio da homogeneidade. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... (Continua)

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395 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 583 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, CAPUT, E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 333, A SEREM CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28, RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ACOLHIMENTO - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - AS PROVAS COLHIDAS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA ATESTAR QUE A DROGA APREENDIDA ERA DE PROPRIEDADE DO APELANTE - DROGAS ENCONTRADAS EM UMA MOCHILA QUE FOI ARREMESSADA POR UM DOS OCUPANTES DE UMA MOTOCICLETA QUE TERIA EVADIDO DE UMA BLITZ POLICIAL, TENDO A AUTORIA DO CRIME, NAQUELE MOMENTO, SE DIRECIONADO PARA O APELANTE EM RAZÃO DO MESMO TER SIDO PRESO QUANDO ESTAVA PROCURANDO A MOCHILA NO LOCAL ONDE ELA HAVIA SIDO ARREMESSADA - POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM O APELANTE NA PRÁTICA DE VENDA DE DROGAS OU APREENDERAM OBJETOS UTILIZADOS COMUMENTE POR TRAFICANTES NO PREPARADO DA DROGA DESTINADO À VENDA, APENAS PROCEDERAM A BUSCA E APREENSÃO DAS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA, SENDO CERTO QUE O FATO DOS DOCUMENTOS DO APELANTE SEREM ENCONTRADOS DENTRO DA ALUDIDA MOCHILA, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE IMPUTAR AO APELANTE A PROPRIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS - QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO ÀS CIRCUNSTÃNCIAS EM QUE OCORREU O OFERECIMENTO DA VANTAGEM ILÍCITA -- ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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396 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Nulidade da preventiva. Não ocorrência. Inexistência de decretação de ofício. Hipótese de conversão do flagrante em preventiva. Possibilidade. Precedentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Crime praticado com violência real contra vítima grávida. Periculosidade concreta demonstrada. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1 - Inicialmente, não verifico a existência de qualquer nulidade apta a ensejar o relaxamento da prisão do recorrente, como quer a defesa. Isso porque, conforme análise dos autos (fl. 20), não houve decretação da prisão preventiva de ofício por parte do Magistrado processante, mas sim conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos do CPP, CPP, art. 310, II - CPP. ... (Continua)

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397 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entor pecentes. Prisão preventiva. Inidoneidade dos fundamentos. Suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem de habeas corpus concedida de ofício ao ora agravado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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398 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Crime praticado na direção de veículo automotor. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Fundamentos concretos. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... (Continua)

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399 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, § 4º, INCI-SO IV, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICA-DO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. AU-TORIA DO DELITO. NÃO COMPROVAÇÃO. LE-SADO QUE NÃO PRESENCIOU O CRIME. UMA TESTEMUNHA QUE NÃO FOI CAPAZ DE IDENTI-FICAR OS RAPINADORES E OUTRA COM PRÉVIA ANIMOSIDADE COM AS RÉS. PARCIALIDADE REVELADORA DE INAPTIDÃO PARA ANCORAR UM JUÍZO DE CERTEZA. RES FURTIVAE NÃO APREENDIDA EM POSSE DAS APELADAS. PRO-VAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRE-SUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO.

Conquanto demonstrada a materialidade do delito, a prova coligida aos autos não aponta, veementemente, na direção da autoria imputada às apeladas, ao se considerar que: (I) o lesado não presenciou os fatos; (II) a tes-temunha EDMILSON não sabe afirmar quem são os autores do delito, tendo recebido informações sobre a autoria, alegadamente, de ter-ceiros não identificados; (III) a palavra da testemunha JULIANA padece de parcialidade, considerando que, na fase de inquisa, relatou animo-sidade pretérita com os réus, em razão de uma desavença advinda de contrato de locação com o tio das defendentes, o que restou confir-mado em Juízo, fragilizando sua palavra, que se torna inapta para an-corar um decreto condenatório carente de juízo de certeza; (IV) a apelada CLAUDIA apresentou um álibi, na forma de recibos de pa-gamento e guias de serviço profissional que demonstram que, na da-ta dos fatos, realizou atendimentos em sua clínica médica, localizada na Barra da Tijuca, sendo certo que o locus delicti dista 127km do consultório, não havendo o Parquet arrolado os pacientes como tes-temunhas, nem intentado produzir qualquer contraprova; (V) in ca-su, não houve prisão em flagrante, e a res furtivae, jamais recupera-da, não foi apreendida com as defendentes. Assim, inexistindo nos autos elementos consistentes a fundamentar a certeza da autoria, impõe-se a manutenção do édito absolutório, em observância aos princípios do in du-bio pro reo e da presunção da inocência, na forma do CPP, art. 386, VII, frisando-se que a absolvição das denunciadas é uma conse-quência lógica e decorrente da consideração que faz o julgador das versões apresentadas em Juízo. ... (Continua)

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400 - TJMG. HABEAS CORPUS CRIMINAL - art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 E LEI 10.826/03, art. 12 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PASSAGEM POLICIAL E DENÚNCIAS PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM OUTRAS OCASIÕES - CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS -RELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.

Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitivas, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do CPP, art. 312, se houver necessidade cautelar. ... (Continua)

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