(DOC. VP 116.8679.1656.3664)

TJRJ. APELAÇÃO. arts. 155, §4º, II E IV E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO. DECRETO CONDENATÓRIO ESCORREITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU UNIDOS PARA A PRÁTICA DELITUOSA. UTILIZAÇÃO DE FRAUDE PARA DESVIO DE VALORES. ASSOCIAÇÃO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DEMAIS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS. INVESTIGAÇÃO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROCESSO DOSIMÉTRICO DO DELITO DE FURTO. AJUSTE. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. CODIGO PENAL, art. 72. NÃO INCIDÊNCIA EM CRIME CONTINUADO. ABRANDAMENTO DE REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECRETO CONDENATÓRIO. (1) FURTO CIRCUNSTANCIADO ¿ A

materialidade e a autoria delitivas do crime do art. 155, §4º, II e IV, do CP restaram plenamente alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra dos agentes responsáveis pela captura em flagrante dos réus e das testemunhas, que apresentaram depoimentos coesos e harmônicos entre si, evidenciando o atuar conjunto dos recorrentes na utilização de comprovantes de cartões adulterados para desviar valores do estabelecimento comercial, o que afasta o pedido

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